26/03
15:39

Ação do Ministério Público cobra programas de apoio à moradia para pessoa com deficiência em N. Sra. do Socorro

Inquérito Civil foi instaurado no intuito verificar a existência desses programas e ações

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do promotor de Justiça Luís Fausto Valois, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer para que o município de Nossa Senhora do Socorro, apresente, no prazo de 180 dias, programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. A Promotoria de Justiça dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do referido município, instaurou Inquérito Civil no intuito verificar a existência desses programas e ações, de acordo com o §1° do artigo 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD). 

Segundo o promotor de Justiça, “algumas pessoas com deficiência compareceram na Promotoria de Justiça para prestar declarações no sentido de que gostariam de fazer valer o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência no tocante a moradia digna e independente”. Ainda de acordo com ele, inicialmente o MP oficiou a Procuradoria-Geral do município, questionando a existência de tais programas.

O município informou que através do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é realizado cadastro e acompanhamento da pessoa com deficiência, inserindo esses usuários em programas assistenciais. Informou, também, que, no momento, o município de Nossa Senhora do Socorro não possui programas para apoiar a criação e manutenção de moradia para pessoas com deficiência, dispondo apenas de ações vinculadas ao Estado de Sergipe. O promotor de Justiça Fausto Valois frisou que foram realizadas audiências extrajudiciais com a participação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, procuradores do município, Secretaria Municipal de Assistência Social e algumas pessoas com deficiência, na tentativa de buscar o cumprimento do que diz o Estatuto da PcD, mas não se obteve êxito. 

Fonte: MP-SE/Com informações da 1° Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Socorro
Foto: Divulgação


Política
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25/03
18:43

Estratégias para a 4ª edição da Mostra de Cinema Negro de Sergipe são definidas pelo NPD

Evento é uma realização da Cine Candeeiro, em parceria com a Cacimba de Cinema e Vídeo, e Lamparina Animação e Produção de Vídeo

Uma reunião na Fundação Cultural Cidade de Aracaju (Funcaju) delineou e definiu os principais pontos para a organização da 4ª edição da Mostra de Cinema Negro de Sergipe (Egbé), que acontecerá de 6 a 12 de abril, no Centro Cultural de Aracaju, por meio do Núcleo de Produção Digital Orlando Vieira (NPD) Orlando Vieira. O evento é uma realização da Cine Candeeiro, em parceria com a Cacimba de Cinema e Vídeo, e Lamparina Animação e Produção de Vídeo. As inscrições para o seminário “Políticas Públicas e Ações Afirmativas” podem ser feitas através do SIGAA (www.sigaa.ufs.br), para alunos da Universidade Federal de Sergipe e para a comunidade externa. 

Nesta edição, a Egbé traz como tema a  ‘Descolonização do Olhar’, que é um convite ao público para conhecer o mundo por diversos pontos de vista, ampliando e quebrando a ideia de uma única verdade. O principal objetivo é proporcionar conhecimento e estimular o potencial da produção audiovisual de Sergipe, dando aos sergipanos acesso ao cinema negro. A coordenadora do NPD, Graziele Ferreira, ressaltou o quanto é significativo receber mais uma edição da Mostra. “É um privilégio tratar a questão étnico racial e receber a única mostra de cinema negro de Sergipe no Núcleo. Não há sentido em produzir, se você não pode exibir. E não há sentido fazer filmes que não podem ser vistos. Por isso, faz parte da missão do NPD fomentar e contribuir com o crescimento e fortalecimento dos festivais de cinema local”, disse.

A parceria entre a Funcaju e a Egbé vem desde a primeira Mostra de Cinema Negro de Sergipe. Para a produtora da Mostra, Luciana Oliveira, é uma referência ter esse apoio da Prefeitura de Aracaju, através do Núcleo de Produção Digital Orlando Vieira, que sempre busca fortalecer o audiovisual em Sergipe. Luciana ainda destacou que, pela primeira vez, nas edições da Mostra de Cinema Negro de Sergipe, haverá um gestor público na mesa de debates para participar do seminário ‘Políticas Públicas e Ações Afirmativas’, a ser realizado no dia 8 de abril, no auditório do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Sergipe (DCOS/UFS). 

Fonte e foto: AAN


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25/03
18:40

Prefeitura e TJ discutem políticas públicas para egressos de medidas socioeducativas

Criação de um Fórum da Rede de Proteção da Criança e Adolescente foi discutida

Nesta segunda-feira, 25, o secretário da Assistência Social recebeu, em seu gabinete, a juíza coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Rosa Geane Nascimento, para discutir estratégias de como a gestão municipal pode complementar os serviços já ofertados para efetivar o processo de transformação de vida dos adolescentes egressos das medidas socioeducativas.

Durante a reunião, foram colocadas em pauta: a possibilidade da instalação de uma casa intermediária para receber os adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional que tiveram os vínculos familiares rompidos, após o cumprimento das medidas socioeducativas, e a criação de um Fórum da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, que terá como finalidade a articulação de políticas públicas e a explanação das dificuldades encontradas e as suas soluções.

Para o secretário Antônio Bittencourt, o encontro foi muito positivo e, brevemente, deverá ter novos desdobramentos. A coordenadora da Infância e Juventude do TJ, Rosa Geane, reforçou que o trabalho da Assistência é muito importante em meio a esse processo, e que conta com a parceria do órgão municipal para solucionar os problemas ainda existentes no processo de ressocialização dos meninos e meninas.

Fonte: AAN
Foto: Pábulo Henrique


Política
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25/03
18:29

Ministério Público de Contas pede responsabilização de ex-prefeito por falta de abastecimento de água em Tobias Barreto

Sistema construído não entrou em funcionamento porque os poços estão situados em território baiano e o gestor da época não providenciou a outorga de uso da água para que o sistema pudesse entrar em funcionamento

Inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no município de Tobias Barreto, constatou o não funcionamento de uma obra de cerca de R$5milhões, realizada para fazer o abastecimento de água em povoados da localidade, devido à falta de ligação com a rede elétrica. De acordo com o apurado pela Coordenadoria de Engenharia do TCE, o sistema construído não entrou em funcionamento porque os poços estão situados em território baiano e o gestor da época não providenciou a outorga de uso da água para que o sistema pudesse entrar em funcionamento. Sem a outorga, a empresa de fornecimento de energia não pôde efetuar a ligação do sistema.

Diante da constatação, o Ministério Público de Contas (MPC) enfatizou que o município de Tobias Barreto atravessa grave crise hídrica desde dezembro de 2018 e que “a não funcionalidade do sistema de abastecimento construído em 2016 poderia ser fator de agravamento da penúria de água no município”. O processo foi encaminhado ao Conselheiro Carlos Pinna, com pedido de citação do ex-prefeito, Adilson de Jesus Santos, responsável à época da execução do contrato.

O MP de Contas cita ainda matérias veiculadas na mídia local que têm destacado a crise hídrica que atinge mais de 35 mil pessoas em Tobias Barreto. O abastecimento nas torneiras tem ocorrido por sistema de rodízio desde que a barragem do município reduziu o nível. Desde dezembro passado, a barragem do Jabeberi, de 130 m³/hora, projetada para atender a população até o ano de 2037, sofre com escassez de chuvas e assoreamento.

Fonte: DICOM/TCE


Política
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25/03
17:27

Orientação técnica do TCE detalha critérios das fiscalizações nos portais da transparência

Ela estabelece  procedimentos e divulga métrica para fiscalizações e avaliações dos portais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aperfeiçoou a orientação técnica que estabelece procedimentos e divulga métrica para fiscalizações e avaliações dos portais da transparência. Disponível no site do órgão, a novidade busca detalhar e atualizar as indicações destinadas aos órgãos jurisdicionados para inserção de dados em seus portais.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Ulices Andrade, "a orientação atende a necessidade de instruir de forma clara os órgãos e entidades da administração direta e indireta". Para isso, os procedimentos foram, então, detalhados, tornaram-se mais explicativos e ganharam acréscimos, a exemplo da exigência para que os órgãos da administração indireta do município de Aracaju apresentem seus portais em funcionamento, de forma individualizada, a partir do dia 1° de julho. 

"A orientação também indica que estes órgãos devem adequar seus portais seguindo os requisitos de transparência exigidos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)", comenta a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços, Ana Stella Barreto. Já conforme o coordenador de auditoria operacional da Dceos, Fernando Marcelino, a orientação por parte do Tribunal e o acompanhamento deste trabalho já geraram bons resultados. Para se ter uma ideia, os municípios, em média, já têm atingido 80% dos itens exigidos nas fiscalizações. "Desde 2016 há fiscalização dos portais da transparência por parte do TCE e, em 2018, ocorreram inovações que possibilitaram melhorias na instrução dos jurisdicionados e na fiscalização do Tribunal", comentou.

Na fiscalização dos portais o TCE tem usado como base a métrica da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro [Enccla]. “Estamos disponíveis para resolver dúvidas dos jurisdicionados e emitindo, sempre que necessário, orientações que sirvam para auxiliar", acrescentou o coordenador.

Fonte e foto: DICOM/TCE


Política
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25/03
17:14

Reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB/SE ocorre nesta segunda-feira, 25

Reunião terá início às 18h30

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, se reúne nesta segunda-feira, 25, em sessão ordinária. A reunião terá início às 18h30, no Plenário da OAB/SE, localizado na Av. Ivo do Prado, 1.072, Bairro São José.

Em pauta estarão as discussões sobre a constitucionalidade e a legalidade das cobranças de taxas de licenciamento ambiental executadas pela Adema, atuação da OAB/SE nos autos de processos que tramitam na 2ª Câmara Cível do TJ/SE, além da análise da OAB/SE para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Câmara Municipal de Aracaju.

Confira a lista de pautas da reunião na íntegra aqui.

Fonte e foto: OAB-SE




 


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25/03
17:11

Acusados da morte de taxista em povoado na Barra dos Coqueiros são presos

Os acusados foram localizados na cidade de Estância, no último domingo 24

A Polícia Civil, por meio do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri), detalhou, em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira, 25, as prisões dos irmãos Alan Bispo dos Santos, de 18 anos, e Aldair Bispo dos Santos, 20. Ambos foram presos na cidade de Estância e são acusados do latrocínio que vitimou o taxista Carlos Alberto Santos Júnior, no povoado Olhos D'Água, na Barra dos Coqueiros. A operação contou com o apoio da Polícia Militar.

De acordo com a delegada Juliana Alcoforado, responsável pelas investigações, o crime foi praticado no último dia 19 de março. Na ação criminosa, a dupla efetuou disparos na cabeça da vítima e na direção do filho, uma criança de 12 anos, que está internada no Hospital de Urgências de Sergipe (Huse); além de roubar o veículo, dinheiro e pertences do taxista.

A dupla confessou a prática criminosa e disse que a motivação teria sido um outro crime, do qual o taxista supostamente estaria envolvido. O carro da vítima foi localizado carbonizado em um povoado na cidade de Japaratuba. Já com a dupla, foram apreendidas armas de fogo, maconha prensada e um pé da droga. Eles estavam em posse da arma do crime, um revólver calibre 38, com numeração raspada, e uma escopeta calibre 12. Ambos foram presos em flagrante por porte ilegal de arma e tráfico de drogas.

Fonte e foto: SSP-SE


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25/03
16:26

Alíquota de ICMS de veículos novos será mantida em 12%

O aumento da taxa estava sendo discutido desde o início do ano, e poderia passar de 12% para 14% ou 18%

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será mantida pelo governo do Estado para veículos novos em 12%, valor que já era praticado nos últimos 20 anos. Estava previsto um aumento, inicialmente de 18% e, posteriormente, de 14%, a partir do dia 1º de abril. No entanto, a alteração foi revogada, com decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (22).

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda em exercício, Marcos Venícius Nascimento, a medida foi tomada pelo governador Belivaldo Chagas, que se sensibilizou e demonstrou preocupação com a economia estadual, sobretudo do mercado de vendas de veículos, que seria diretamente afetada com o reajuste.

De acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até o dia 31 de dezembro de 2018, a alíquota de ICMS para veículos novos era de 12% em todo o País, através de um acordo firmado entre todos os estados. O acordo perdurou por 20 anos e foi desfeito no final do ano passado. Com isso, a cobrança do imposto no estado de Sergipe voltaria ao valor de 18%, obedecendo à legislação local. No entanto, entre os meses de janeiro e fevereiro, o governo buscou meios de reduzir o valor, com o objetivo de diminuir o impacto no mercado automotivo.

Fonte e foto: ASN


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