04/08
06:24

Projeto de Valadares - Cada um paga por seu conusmo de água e preserva recursos hídricos

     A responsabilidade financeira por seu próprio consumo de água, de parte  dos moradores em condomínios, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental.  E foi com base nessa premissa, que o senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado, apresentou projeto de lei para incluir na Lei de Saneamento Básico, a determinação de que as edificações condominiais adotem a medição individualizada do consumo hídrico, por unidade imobiliária.

 

    Além de contribuir para a preservação dos recursos hídricos, a proposta de Valadares também traz justiça financeira para aqueles consumidores que já tem consciência da finitude de tais recursos e economizam o uso de água tratada, ainda que tenham que pagar pela média do consumo total dos moradores de condomínios. E, leva aqueles que ainda desperdiçam, a adotarem comportamentos mais comedidos, pois terão que arcar com o custo de seu próprio consumo.

 

   “Nos condomínios urbanos, embora a medição do consumo de outros serviços públicos, como os de fornecimento de energia elétrica e telefonia, ocorra de forma individualizada, no caso da água, essa conduta deixa de prevalecer. De forma injustificada, o consumo hídrico é comumente incluído nas despesas condominiais, partilhadas indistintamente na proporção das respectivas frações ideais. Inadequado e injusto, esse modelo tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários, circunstância que enseja elevados desperdícios desse insumo vital, que enfrenta risco de escassez”, argumenta Valadares.

  

     O projeto do senador inclui parágrafo 3º ao artigo 29 da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, mas é omissa na questão de como devem ser as medições de consumo de água em edificações condominiais. A França, por exemplo, ao adotar a medição individual, obteve redução de 25% no seu padrão de consumo hídrico. O Brasil possui a maior reserva de água doce do mundo, mas é um grande desperdiçador de água potável.(Da assessorira)



Política
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Por Eugênio Nascimento
03/08
21:42

Servidor da Câmara dos Deputados deverá pagar pelo desaparecimento de tickets alimentação

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25643) impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados a quem foi atribuída a responsabilidade pelo desaparecimento de 187 talonários de tickets alimentação. No MS, ele contestava decisão que levou à restituição dos valores por meio de desconto em sua folha de pagamento e pedia que fosse interrompido esse procedimento, determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, foi instaurado um processo administrativo em razão do desaparecimento dos tickets alimentação e, ao final, o servidor foi considerado responsável pelo caso, pois os talões estariam sob sua guarda. Dessa forma, foi determinado que o valor correspondente deveria ser restituído mediante descontos mensais em sua remuneração.

O servidor então impetrou um primeiro Mandado de Segurança (MS 24182), em que buscava a suspensão do desconto em sua folha de pagamento. Ao julgar o MS, em 2004, a Corte deferiu o pedido, ao entendimento de que, pela falta de prévio consentimento do servidor, caberia à Administração propor ação de indenização para confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa.

No entanto, no âmbito do Tribunal de Contas da União, o servidor, em razão dos mesmos fatos, teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito. Em seguida, a Câmara dos Deputados iniciou os descontos na remuneração do servidor. Inconformado com essa decisão, o servidor impetrou novo mandado de segurança (MS 25643) para sustar esse desconto, alegando que teria havido violação à coisa julgada material, pois no primeiro mandado de segurança, o Supremo tinha impedido o desconto.

Em decisão unânime, no entanto, a Primeira Turma entendeu que não houve violação à coisa julgada, pois o Supremo assentou jurisprudência no sentido de que se o desconto decorre de norma legal, como no caso, ou seja, previsto no artigo 28, I, da Lei 8.443/92, não se cogita de consentimento do servidor. "O que se exige é apenas que a dívida seja e que tenha sido apurada em procedimento administrativo regular, com estrita observância dos poderes do contraditório e da ampla defesa", afirmou o relator.

O ministro Lewandowski afirmou ainda que o argumento apresentado pela defesa ? de que existiria dúvida quanto à titularidade do direito pleiteado, visto que os talonários pertenciam, em última analise, não à Administração Pública, mas aos seus legítimos destinatários ? não merece prosperar, ao ressaltar que "a transferência de titularidade dos talonários aos servidores da Câmara somente se dá após a transmissão". Assim, disse o ministro, "o dano foi causado à Administração Pública".

A Turma, então, negou o mandado de segurança e cassou a liminar anteriormente deferida pelo ministro Carlos Velloso (aposentado), relator à época. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda que este é um dos casos decorrentes da aprovação da Emenda Regimental 45, que ampliou a competência das Turmas do STF para o processamento e julgamento de classes processuais que antes eram analisadas no Plenário.



Variedades
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Por Eugênio Nascimento
03/08
21:38

Prescrição impede indenização a mãe que perdeu a filha por suposto erro médico

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais à mãe de criança morta aos seis meses de idade em decorrência de suposto erro médico durante o parto. Os ministros da Primeira Turma consideraram que houve prescrição da pretensão indenizatória, pois o pedido de compensação foi feito sete anos após o ocorrido, enquanto o prazo é de cinco anos. A mãe sustentou que a prescrição deveria ter sido suspensa por conta de investigação que demorou anos no âmbito do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul.

A equipe médica do hospital, que fica em Porto Alegre e na época pertencia à União, teria realizado parto normal mesmo ciente de eventuais riscos desse procedimento por conta do enrolamento do cordão umbilical no pescoço da menina, que passou a depender de apoio mecânico para sobreviver. A mãe procurou, então, o MP do estado para pedir providências que assegurassem os equipamentos vitais para a filha, como respirador, sonda e aspirador.

No pedido de indenização por danos morais, feito sete anos depois do suposto erro médico, a mãe declarou seu sofrimento por ter visto a filha "morrer lentamente durante seis meses". Mas o Tribunal Regional Federal da 4° Região negou o pedido, por entender que o direito de indenização da mãe havia prescrito após cinco anos do fato, de acordo com o artigo 1° do Decreto-Lei 20.910/32.

O acórdão considerou ainda que a suspensão da prescrição por conta de apuração dos fatos "somente se aplica em relação às reclamações levadas a efeito perante o ente público responsável pelo exame da pretensão e pela indenização pelo dano". De acordo com o tribunal regional, o MP "tem atribuições de zelar pela ordem pública e pela proteção dos interesses individuais indisponíveis, não sendo incumbido da defesa de interesses de cunho eminentemente particulares", como no caso da indenização.

No recurso interposto no STJ, a mãe alegou ofensa ao artigo 4° do Decreto-Lei 20.910, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento de dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Sustentou, ainda, que esse dispositivo legal "reporta-se apenas à repartição pública, em momento algum aduz que sua aplicação somente se opera às reclamações levadas a efeito perante o ente público responsável pelo exame da pretensão e pela indenização pelo dano", como entendeu o tribunal.

A mãe afirmou ainda que o MP detém competência para apuração dos fatos e da responsabilidade por eventual ilícito penal, cível ou administrativo na má prestação de serviço público de saúde, e que, após a apuração, ela poderia inclusive postular diretamente o pagamento dos danos, sem a necessidade de ação de conhecimento para definição da responsabilidade civil.

Para o relator do caso no STJ, ministro Teori Zavascki, "a intervenção do Ministério Público, na origem, procurou tutelar interesse de menor incapaz, de acordo com as atribuições constitucionais e legais do órgão". Contudo, com o pedido de indenização por danos morais, "o que se discute é o alegado direito de natureza indenizatória cujo titular é a mãe da criança, matéria que é totalmente estranha às atribuições do Ministério Público, na medida em que se trata de interesse claramente disponível".

O relator acrescentou que "não há, portanto, como atribuir a essa intervenção específica do Ministério Público, na defesa dos interesses de menor impúbere, qualquer efeito suspensivo relativo à prescrição da pretensão indenizatória", não podendo ser aplicado o artigo 4° do Decreto-Lei 20.910. A decisão foi unânime.


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Por Eugênio Nascimento
03/08
21:12

Alto Sertão promove audiência para discutir expansão da UFS

O Território da Cidadania do Alto Sertão Sergipano iniciou processo de mobilização para viabilizar a implantação de um campus avançado da Universidade Federal de Sergipe no município de Nossa Senhora da Glória. Para ampliar as discussões, será realizada uma audiência pública em Poço Redondo, no próximo dia 11, às 13h. O evento vai acontecer no Ginásio de Esportes. No Ministério da Educação há projetos encaminhados pela UFS para os polos regionais de Nossa Senhora da Glória, Propriá e Estância. Cabe às comunidades o processo de mobilização.



Variedades
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Por Eugênio Nascimento
03/08
17:07

PRE/SE: Vereador de Gararu e ex-candidatos são condenados por compra de votos

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) condenou as candidatas não eleitas a prefeita Gilzete Dionízia de Matos (Zete), a vice-prefeita Maria Luciene Cacho Resende e o vereador eleito Luciano Araújo de Souza (Nininho) por compra de votos nas eleições de 2008. A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) deu parecer favorável pela manutenção da condenação em primeira instância, que determinou a cassação do registro de candidatura e pagamento de multa no valor de 50 mil UFIRs.

Um eleitor denunciou ter recebido mil reais para votar nos então candidatos Luciano e Gilzete. O oferecimento da compra de voto foi feito por um cabo eleitoral da coligação, que estava acompanhado de Luciano. Já o pagamento foi efetuado pelo cabo eleitoral, sendo que o eleitor filmou o momento em que o dinheiro lhe foi entregue.

Em seu parecer, a PRE/SE destaca estar clara a participação de Luciano Souza, que chegou a ir pessoalmente à casa do eleitor participar das negociações da compra de voto. Além disso, a conversa filmada demonstra que, a todo instante, o cabo eleitoral afirmava que o voto deveria ser ?casado?, ou seja, o eleitor deveria votar tanto no então candidato a vereador, como na candidata a prefeita, Gilzete Matos.

Os membros do TRE/SE acompanharam unanimemente o voto da relatora Marilza Maynard Salgado de Carvalho pela manutenção da sentença da primeira instância.



Política
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Por Eugênio Nascimento
03/08
16:06

Impasse: decreto obriga Municípios a movimentarem transferências em bancos oficiais

Entidade quer adiar a vigência para municípios que não tem banco federal
 

 CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Presidência da República com reivindicações de 2.600 Municípios. O documento pontua as dificuldades para cumprir as novas orientações em relação à movimentação financeira de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, publicadas no final de julho.

De acordo com Decreto 7.507/2011, os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.

O decreto obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.

Instituição financeira
Em relação à nova determinação, a CNM destaca a falta de agência de instituição financeira oficial federal para cumprir a nova determinação em 2.600 Municípios. Levantamento da entidade mostra que boa parte destes não tem acesso à internet e estão na região Norte e Nordeste.

O presidente das CNM, Paulo Ziulkoski, reconhece a medida como extremamente saneadora é digna de aplauso. Porém, ele destaca: “só seria aplicável se o acesso à internet fosse pleno em todo o Brasil, e se da mesma forma fosse total o oferecimento de agências de instituições financeiras oficiais federais, o que, infelizmente não ocorre”.

Diante das constatações, o presidente da CNM encaminhou um ofício a presidente da República, Dilma Rousseff, com as reivindicações dos Municípios. O documento solicita que:

  • a vigência do Decreto seja adiada para os Municípios onde não há funcionamento de Agência de Instituição Financeira Federal;
  •  seja realizado levantamento para identificar em que regiões do país não há acesso regular à Internet;
  • seja organizado Grupo de Trabalho formado pela CNM e representantes do Governo, no âmbito do Comitê Articulação Federativa (CAF), para discutir e sugerir soluções para o efetivo cumprimento do estabelecido no Decreto 7.507/2011. (Da assessoria)


Política
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Por Eugênio Nascimento
03/08
13:30

Aprovado projeto de lei para a criação da Escola Técnica Federal de Japaratuba/SE


Foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 03, Projeto de Lei nº 695/11, de autoria do deputado federal André Moura (PSC/SE) e que foi relatado pelo dep. Laércio Oliveira (PR/SE), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Segundo André Moura incluir no rol de Escolas Técnicas Federais o município de Japaratuba, no Estado de Sergipe. Assim, tendo em vista o fato de que naquela região funcionam empresas que prestam serviços à Petrobrás e precisam de mão de obra especializada, os trabalhadores daquela área serão assistidos pelo melhor ensino técnico de nosso país.

"Dessa forma, geraria um crescimento econômico e social, pois as referidas empresas deixariam de importar empregados de outras regiões e as taxas de desemprego se reduziriam. Ademais, salienta a necessidade imediata de capacitação técnica para as áreas: de Petróleo e Gás; Mecânica Industrial; Agrícola, com especialidade nos insumos do biodiesel; e Informática", argumentou André.

O deputado Laércio utilizou o seguinte argumento para aprovar o relatório, "louvável é a proposta do autor por se destacar como uma forma de expansão do ensino profissional, científico e tecnológico, em nosso país. Com a construção de um CEFET no município de Japaratuba, no Estado de Sergipe, a população terá maiores condições de adquirir conhecimento e as empresas ali presentes contarão com o aumento da mão de obra especializada", justificou.

Para o relator com a instalação do referido centro de formação o Estado, com base no art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, cumprirá com o seu dever de fornecer educação aos cidadãos brasileiros residentes naquela região.

Desta forma, o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão. Agora o PL 655/11 segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. (Da assessoria)


Política
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Por Eugênio Nascimento
03/08
13:22

Força Nacional fica no Entorno do DF mais três meses

 

 

 

O Ministério da Justiça prorrogou por mais três meses a permanência da Força Nacional de Segurança Pública na Região do Entorno de Brasília. No dia 27 de abril, a Força Nacional começou a atuar em cinco cidades: Águas Lindas, Novo Gama, Luziânia, Valparaíso e Cidade Ocidental. A finalidade da operação Entorno II é dar suporte às ações da Secretaria de Segurança Pública de Estado na redução da criminalidade na região. A quantidade de policiais não é divulgada por questões de segurança.(Da assessoria)

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Por Eugênio Nascimento
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