18/01
17:48

Campanha de fiscalização do transporte escolar será iniciada pela SMTT no próximo dia 21

Cerca de 250 transportadores escolares estão cadastrados e autorizados pela SMTT a fazer este serviço

A partir desta segunda-feira, 21, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) começará a campanha ‘Crianças Seguras, Pais Tranquilos’, ação que integra a Operação ‘Volta às Aulas 2019’. O objetivo é conscientizar os pais dos estudantes quanto aos riscos de contratar um transporte não cadastrado e regulamentado pelo órgão municipal de trânsito.
 
Atualmente, cerca de 250 transportadores escolares estão cadastrados e autorizados pela SMTT a fazer este serviço. O diretor conta ainda que haverá uma campanha educativa de conscientização dos pais para mais atenção ao contratar o transporte escolar para o seu filho. A multa para o condutor flagrado nesse tipo de situação é de R$ 957,70, mas pode dobrar em caso de reincidência, além de sete pontos na carteira. O infrator precisa ainda arcar com os custos do guincho (R$ 160) e do pátio (R$ 33 por dia). 

Para ser um transportador escolar, o cidadão precisa ter autorização emitida pela SMTT, que deve estar visível no veículo, Carteira Nacional de Habilitação categoria D cadastrada como atividade remunerada e passar por cursos de capacitação. O veículo deve ter ainda uma faixa horizontal amarela em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, marca da SMTT e número da permissão, em preto, além de possuir mais de sete assentos e os itens de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além do tacógrafo. Todos os anos os condutores precisam realizar a renovação do alvará para que possa exercer a função de transportador escolar. Para isso, é necessária a vistoria do veículo na sede da SMTT para avaliação dos itens de segurança como cintos, pneus, iluminação e outros acessórios descritos pelo CTB.

Fonte: AAN
Foto: Arquivo/SMTT


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18/01
17:08

Secretaria Municipal da Saúde aumenta valor da hora paga para médicos credenciados via pessoa jurídica

A bonificação atende critérios, como assiduidade, pontualidade, registro das informações, e avaliação profissional, dentre outros

A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), promoveu a publicação de novos editais com adequações para credenciamento por pessoa jurídica nos serviços médicos em Aracaju. O objetivo foi a adequação do aumento nos valores da bonificação e quantitativos de horas a serem prestadas pelas empresas interessadas, com critérios que seguem no edital.

Depois de várias reuniões com os sindicatos dos servidores, representantes dos médicos e antigos contratados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), a SMS debateu exaustivamente possíveis soluções que fossem amparadas pela legislação vigente, mas que trouxessem resultados em curto prazo. 

A bonificação atende critérios, como assiduidade, pontualidade, registro das informações, e avaliação profissional, dentre outros. Além disso, as empresas que já entregaram os envelopes do credenciamento junto à SMS permanecerão participantes dos novos editais, tudo devidamente analisado pela comissão. 
Para mais detalhes, clique aqui.

Fonte: AAN
Foto: Ascom/SMS


Política
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18/01
17:04

Governo federal libera recursos para pagamento dos artistas do Forró Caju

O valor autorizado da segunda parcela é de R$ 1.936.777,96

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, na noite desta quinta-feira, 17, que os recursos referentes à segunda parcela do convênio de realização do Forró Caju foram liberados pelo governo federal, o que garantirá o pagamento dos artistas locais que se apresentaram na festa. De acordo com Edvaldo, em vídeo publicado nas redes sociais, assim que a verba de R$ 1,9 milhão for compensada na conta da Prefeitura, o que deve ocorrer até a próxima segunda-feira, os cachês serão pagos.

A primeira parcela do convênio com o governo federal para a festa do ano passado, no valor de R$ 228.969,16, foi paga em 11 de dezembro de 2018. Já a terceira - e última - parcela, no valor de R$ 1.477.252,88, será liberada após análise da execução do pagamento realizado nesta quinta-feira. O valor autorizado da segunda parcela é de R$ 1.936.777,96.

Fonte: AAN
Foto: Ana Lícia Menezes/PMA


Política
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18/01
16:55

Sema vistoria estrutura do Fest Verão para averiguar condicionantes da autorização ambiental

O objetivo da vistoria foi verificar o posicionamento dos equipamentos de sonorização

Nos dias 18 e 19 de janeiro, o Aracaju sediará o Fest Verão Sergipe 2019. Por isso, equipes do Departamento de Controle Ambiental (DCA) da Sema, através do setor de Fiscalização e Combate à Poluição Sonora, estiveram na manhã desta sexta-feira, 18, vistoriando o espaço para analisar o cumprimento de algumas condicionantes estabelecidas no ato da autorização. Pois, para a realização de qualquer evento que utilize equipamento sonoro é necessária a autorização ambiental da Prefeitura de Aracaju (PMA), por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).
 
O objetivo da vistoria foi verificar o posicionamento dos equipamentos de sonorização. “Analisando a direção das caixas de som, quando a festa estiver acontecendo, poderemos ter uma ideia mais precisa sobre esse direcionamento, facilitando a realização das aferições, e comprovar se atendem aos padrões estabelecidos por lei. Normalmente damos uma olhada nas condicionantes estabelecidas no ato da autorização ambiental. A gente avalia se a direção do som está mais distante de residência, por exemplo, fazendo com que o ele normalmente volte em direção ao evento”, explica o coordenador de Fiscalização e Combate à Poluição Sonora da Sema, Janilson Pereira. 
 
O coordenador ainda reforça que além dessa vistoria, haverá fiscalização durante a realização do evento, a fim de averiguar o cumprimento das demais condicionantes, como os níveis de som em área residencial. “Estaremos com equipe à noite monitorando os pontos da cidade e medindo a intensidade do som. Caso não esteja nos padrões normais, a gente faz com que seja feita a adequação. Não iremos parar o evento, porém, se, por ventura, o organizador esteja descumprindo as normas, ele poderá ser autuado e corre o risco de na próxima vez o evento não ser realizado no local”, finaliza. 

Fonte: AAN
Foto: DCA/Sema


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18/01
16:52

Tráfico de drogas: dois homens são presos na capital

As prisões ocorreram nos bairros Santos Dumont e Coroa do Meio

Agentes de polícia do Departamento de Narcóticos (Denarc) prenderam Reginaldo Santos Bezerra e Genivaldo Oliveira Santos, ambos acusados pelo crime de tráfico de drogas. As prisões de “Bira” e “Jhon”, como eram conhecidos, ocorreram durante a tarde da última quinta-feira, 17, na Grande Aracaju.  

Segundo o delegado André Baronto, a polícia já vinha investigando Reginaldo, que é ex-presidiario. Após receberem a informação de que ele faria uma venda de droga a usuários naquela tarde, conseguiram pega-lo em flagrante no momento em que vendia pinos de cocaína. Dentro da residência dele, no bairro Santos Dumont, vários outros pinos também foram apreendidos. “BIRA” já responde a outros processos por outros crimes. 

Já Genivaldo Oliveira Santos, conhecido como “Jhon”, realizava tráfico de drogas na Orla de Aracaju. Na residência onde ele morava, no bairro Coroa do Meio foram apreendidas porções de maconha e cocaína, além de uma balança de precisão. Ambos foram presos e encontram-se e a disposição da justiça.

Fonte e foto: SSP-SE


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Por Redação
18/01
16:49

Orientação sobre Lei que dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma é passada pela Defensoria Pública

A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de Outubro de 2018 e entrou em vigor com 45 dias após a publicação

A Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, já está em vigor desde o dia 23 de Novembro de 2018. A partir desta data, todos os órgãos da administração pública não poderão mais exigir o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, bastando apenas a confrontação dos documentos apresentados com os originais.

O defensor público, Rodrigo Cavalcante, orienta para que a população apresente a Lei no momento da solicitação dos serviços caso o órgão crie empecilho para o exercício do Direito. “A Lei nº 13.726/2018 afirma que, nas relações entre o cidadão e o Poder Público, não se pode mais exigir reconhecimento de firma. Assim, se você tiver que apresentar um documento assinado para a Administração Pública, não se pode exigir que ele tenha a firma reconhecida, ou seja, você não precisará mais ir até o cartório para autenticar sua assinatura. Quando o documento for levado para a Administração Pública, deve o agente administrativo confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar a autenticidade do referido documento, cabendo a comparação entre o original e cópia. Esta Lei desburocratiza e simplifica a vida do cidadão, que muitas vezes não dispõe de recursos financeiros para pagar a taxa cobrada pelos cartórios”, salientou.

Ainda de acordo com o membro da Defensoria Pública, a Lei é clara ao prevê que a autenticação de cópia de documento realizada por tabelião de notas é dispensada para a Administração Pública. “Se o documento for destinado à Administração Pública, o próprio agente administrativo é quem irá atestar a autenticidade da cópia, ou seja, o próprio servidor público é quem irá comparar a cópia com o original. Vale ressaltar que esse atestado de autenticidade firmado pelo agente administrativo tem força probatória apenas no âmbito da Administração Pública, não vinculando, por exemplo, particulares”, explicou Cavalcante.

Fonte: ASN
Foto: Reprodução/Internet


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Por Redação
17/01
22:51

Sinpol/SE apresenta nova direção sindical para gestão 2019-2020

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/SE) realizou um animado café da manhã com o objetivo de marcar simbolicamente a posse da nova diretoria sindical gestão 2019-2022, cujo presidente é o agente de Polícia Civil Adriano Bandeira.

"Não tenho dúvida de que hoje inauguramos um novo modelo de gestão, havendo transparência em nossas ações com a própria categoria e possibilitando, na medida do possível, o diálogo com gestores. Temos grandes desafios e pautas desafiadoras à frente da categoria mas tenho certeza que com o profissionalismo e dedicação dos nossos diretores alcançaremos nossos objetivos", destacou Adriano.

Durante o café da manhã, as datas de todas as assembleias ordinárias de 2019 foram divulgadas, tendo em vista a necessidade de unir a categoria para discutir demandas de âmbito local, regional e nacional. A primeira Assembleia Ordinária do Sinpol/SE será no dia 12 de fevereiro, às 17h, no auditório da Academia de Polícia Civil (Acadepol). Depois, ocorrerão em 14 de maio, 13 de agosto e 12 de novembro.

Como benefícios imediatos, a nova diretoria destaca a assessoria jurídica ao filiado de segunda à quinta-feira, das 14 às 17h, que está ocorrendo de forma presencial na sede do Sinpol/SE. Além da Assessoria Contábil através do responsável técnico, Josevaldo Mota, que nos meses de março e abril estará à frente da equipe que realiza a elaboração e entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoas Físicas para os associados, além de diversos convênios existentes.

"O Sinpol está de parabéns iniciando o ano com esse belíssimo café da manhã oferecido aos associados e a imprensa sergipana juntamente com a posse da diretoria do sindicato", disse Josevaldo Mota, que é também presidente da Sociedade Brasileira de Contabilidade.

Gestão sindical 2019/2022

Presidente: Adriano Machado Bandeira
Vice-Presidente: Robenilde Gonçalves de Oliveira
Diretor Financeiro: Luciano Rodrigues de Melo
Diretor Administrativo: Leonardo Mota Ramos
Diretor de Comunicação: Geraldo Moura Santos
Diretor de Assuntos Jurídicos: Ênio Nascimento Santos
Diretor de Políticas Associativas e Sindicais: Rafael Almeida de Oliveira
Diretor de Assuntos dos Aposentados: Jorge Aglaelson Gomes
Diretora de Esporte e Lazer: Sandra Lis Batista de Oliveira
Diretor de Assuntos Parlamentares: Jefferson Silva Santos
Conselheiro Fiscal: Adilton Menezes da Paz
Conselheiro Fiscal: Emanuel Ricardo Gonçalves Góes
Conselheiro Fiscal: Yuri Tavares Rocha


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Por Kleber Santos
17/01
20:49

Por desvios de verbas oriundas da ALESE, três pessoas são condenadas pelo crime de peculato

Consta na denúncia que, entre os anos de 2009 e 2012, a entidade foi contemplada com um montante de R$ 735 mil, dos quais R$ 473,9 mil foram fraudulentamente desviados

Uma Ação Penal intentada pelo Ministério Público de Sergipe, por intermédio da promotora de Justiça Ana Paula Machado, curadora do Terceiro Setor, foi julgada procedente e resultou na condenação de três pessoas por peculato – quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, cometendo desvios em proveito próprio ou alheio. 

De acordo com a sentença, Marcos Roberto Ressurreição, então presidente da Sociedade Beneficente e Cultural de Sergipe (SBCS), em conluio com Abraão Silva Guimarães e Edmir Jackson de Queiroz, desviou verbas de subvenção parlamentar de natureza social, oriundas da Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE). Consta na denúncia que, entre os anos de 2009 e 2012, a entidade foi contemplada com um montante de R$ 735 mil, dos quais R$ 473,9 mil foram fraudulentamente desviados para as mãos do presidente, de terceiros, ou ainda empregados com desvio de finalidade – em eventos festivos, o que é proibido pela legislação federal. 

Embora o peculato seja classificado como crime próprio, ou seja, apenas um determinado grupo de pessoas (nesse caso, funcionários públicos) pode ser enquadrado no tipo penal, Marcos Roberto Ressurreição foi equiparado a funcionário público, conforme a regra do parágrafo 1º do artigo 327 do Código Penal Brasileiro: “equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal [a SBCS], e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.” Além disso, a “elaboração fraudulenta das contas da entidade”, onde o acusado declarou gastos inexistentes e/ou adulterou documentos para esse fim – segundo a decisão judicial – levou Ressurreição a ser condenado também por falsidade ideológica. 

Uma das análises técnicas produzidas pela Perícia Contábil do Ministério Público, ao confrontar informações prestadas pela entidade com os dados obtidos por meio de uma ação cautelar de quebra de sigilo bancário, mostrou que cheques emitidos pela SBCS, nominais a terceiros, totalizando R$ 27,6 mil, foram depositados na conta pessoal de Marcos Roberto. Em depoimento, ele disse que os repasses feitos pela ALESE eram demorados, razão pela qual adiantava, “do próprio bolso”, os pagamentos aos prestadores de serviço. Assim, quando as subvenções eram depositadas, o dirigente solicitava notas ficais e emitia os cheques aos prestadores, que restituíam os valores antecipados. No entanto, o juízo de primeira instância ressalta que o réu não possuía capital suficiente para realizar essas operações (antecipar os pagamentos com recursos próprios). 

O laudo pericial apontou ainda que cheques foram sacados na “boca do caixa” diretamente por Marcos ou por terceiro, burlando os beneficiários. As investigações concluíram que “Abraão Silva Guimarães colaborou para a consumação do peculato, posto que depositava na conta do primeiro acusado [Marcos Roberto Ressurreição], desviando parte ou total dos recursos públicos que seriam utilizados para pagamentos de serviços e produtos”. Do mesmo modo atuou Edmir Jackson de Queiroz, por haver depositado cheques nominais emitidos em seu favor na conta de Ressurreição.

Segundo o Decreto-Lei nº 4.320/64, “as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional sempre que os recursos de origem privada não forem suficientes para o atendimento originário da iniciativa privada”. Portanto, o Poder Judiciário entendeu que verbas públicas foram aplicadas “em serviços não essenciais de assistência social” e destinadas “a público diverso das famílias de baixa renda” – público-alvo da SBCS, de acordo com o estatuto da entidade. Sendo assim, valores de natureza vinculada, foram destinados a pessoas que não preenchiam os requisitos legais. O prejuízo mínimo causado ao erário é estimado em R$ 418,9 mil – dinheiro utilizado na realização de eventos e festividades. A sentença esclarece que a conduta foi praticada por mais de 100 vezes (“quantitativo de cheques emitidos, pagos, sacados e depositados ao arrepio da lei e princípios administrativos”), configurando continuidade delitiva. 

Marcos Roberto Ressurreição foi condenado a 13 anos 2 meses e 07 dias de reclusão, além do pagamento de 263 dias-multa [cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato], pelos crimes de peculato e falsidade ideológica. Abraão Silva Guimarães deverá cumprir 07 anos 04 meses e 16 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e pagar 100 dias-multa na mesma proporção do primeiro réu. Ambos preenchem os requisitos para recorrer em liberdade. Já Edmir Jackson de Queiroz, condenado a 03 anos e 04 meses de reclusão em regime aberto, além de 16 dias-multa, teve a pena privativa de liberdade (prisão) substituída por duas penas restritivas de direito (penas alternativas). Ele deverá prestar serviços à comunidade e pagar uma prestação pecuniária referente a 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos (R$ 7.240,00). Além disso, deve reparar os danos causados ao erário na importância de R$ 60 mil. 



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Por Redação
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