27/06
10:34

Boris Casoy deve receber R$ 10 milhões por quebra de contrato

  Fonte: Consultor Jurídico 
Fernando Porfírio

É possível a revisão de multa se for estipulada em valor elevado, evitando-se assim enriquecimento sem causa do credor e tornando-a compatível com a realidade dos fatos. Principalmente quando se está diante de cláusula penal compensatória, cuja função é delimitar a responsabilidade pela falta de execução, seja parcial ou total e culposa do contrato. Não há dúvida de que a pena fixada na cláusula contratual é manifestamente excessiva, de forma que a sua redução é imperiosa. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de atender o pedido do jornalista Boris Casoy.

Em ação movida contra a TV Record, ele queria que a empresa fosse obrigada ao pagamento de multa no valor de R$ 27 milhões, pelo rompimento unilateral do contrato de prestação de serviço. O TJ paulista, no entanto, reformou a sentença de primeiro grau e aumentou o valor da multa. O valor subiu de R$ 6 milhões para R$ 10 milhões.

A Record havia sido condenada em primeira instância a pagar ao jornalista R$ 6 milhões por ter rescindido seu contrato de trabalho. A decisão, do juiz André Gustavo Cividanes Furlan, da 13ª Vara Cível de São Paulo, beneficiava em parte a rede de televisão. Isso porque a multa prevista no contrato, em caso de rescisão, era de R$ 27 milhões. Cabe recurso.

Casoy entrou na Justiça para pedir o valor integral da multa. Ele contou que seu contrato com a emissora foi renovado em abril de 2004. Mas, em janeiro de 2006, 11 meses antes do final, foi cancelado. O juiz considerou que, embora o contrato preveja multa integral em caso de rescisão, o Código Civil permite que essa multa seja reduzida.

O artigo 413 do Código Civil diz: "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte". Como parte do contrato foi cumprida, o juiz Furlan considerou que o dispositivo do Código Civil poderia ser aplicado.

Insatisfeito, Casoy ingressou com recurso no Tribunal de Justiça. A Record também apelou. Boris se apegou a uma cláusula do contrato que diz: "Caso qualquer das partes rescinda imotivadamente o presente contrato, pagará à outra, também a título de multa compensatória e pré-fixação de perdas e danos, o valor equivalente a 100% do contrato, devida sempre por inteiro, independentemente do tempo já transcorrido".

Por unanimidade, a 31ª Câmara de Direito Privado entendeu que o valor pretendido pelo jornalista era exagerado, enquanto que aquele estipulado na sentença de primeiro grau era insuficiente para suprir os prejuízos amargados pelo jornalista. O relator, Milton Paulo de Carvalho, arbitrou a multa contra a Record em R$ 10 milhões. O relator foi acompanhado pelos desembargadores Francisco Casconi e Paulo Ayrosa.

Com a decisão do Tribunal paulista, o jornalista deve receber uma diferença de quase R$ 4 milhões - acrescida de juros e correção monetária a diferença hoje é estimada em R$ 9 milhões. Boris Casoy tinha um contrato pelo qual recebia mensalmente R$ 563 mil.

"Se afigura mais justo, razoável e consentâneo com o propósito da cláusula de perdas e danos, seja o valor indenizatório fixado em R$10.000.000,00, devendo a diferença devida (R$ 3.802.643,60), ser corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora na forma estabelecida na sentença", concluiu o relator ao reformar a sentença de primeiro grau.



Quarta-feira, 22 de Junho de 2011.



Variedades
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Por Eugênio Nascimento
27/06
10:01

Gualberto diz que Sintese é o coveiro da educação pública em Sergipe

Provocado a todo instante pela direção do Sindicato dos Professores do Estado (Sintese), por conta da votação favorável ao projeto de reajuste do piso salarial da categoria, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), reagiu com indignação durante entrevista concedida com exclusividade ao JORNAL DA CIDADE. Segundo ele, ao invés de apresentar propostas de solução, a direção do Sintese procura os meios de comunicação para detonar mais ainda a escola pública em Sergipe.

"Isso tem como conseqüência, pais colocando seus filhos na escola privada, muitas vezes sem ter condições financeiras e fazendo sacrifícios. Porque ninguém quer o pior para o seu filho. Então, eles sim são os verdadeiros coveiros da educação pública", disse Gualberto. "Muitas vezes em nome da radicalização para eleger um vereador, restabelecer heroína ou fazer promoção do seu grupo político, eles buscam enterrar o ensino público. Nós não. Mesmo não sendo professor, estivemos sempre ao lado da luta dos professores. É importante esclarecer que ninguém da nossa bancada votou contra qualquer direito do professor".

De acordo com o deputado, é importante explicar que a bancada de governo votou numa proposta de pagamento do piso como manda a lei feita pelo Governo do Estado, exceto na forma de pagamento. "A lei diz que a revisão é de 15,86%, exatamente o que receberão todos os professores. Ninguém deixa sequer de receber um centavo. Todos terão acréscimo nos seus salários de 15.86%, e o retroativo, a partir de janeiro, também será pago em oito parcelas", garante.

"Vale lembrar que na proposta inicial do governo o parcelamento seria de 12 vezes, mas com um pedido do líder do governo, diante da bancada, o governador aumentou o sacrifício do Estado e diminuiu o número de parcelas para oito", explicou o petista. "Nós votamos a favor dos professores. Votamos para que eles tenham remuneração aumentada em 15,86%. E ressalvo que Sergipe é o único estado do Brasil onde o piso está sendo pago. Agora, se o Sintese não aceita esta realidade e tem as suas próprias vontades, isso é um direito deles. O que o Sintese não tem direito é faltar com a verdade, dizendo que os deputados votaram contra os professores e trabalham contra a educação pública".

Além das criticas em público, o que mais irritou os deputados governistas foi o ato em que o Sintese promoveu a queima de bonecos representando cada um dos 17 parlamentares que se posicionaram a favor do projeto de reajuste do piso enviado pelo governo. "Os professores do Sintese estão sendo desleais, desonestos, com quem sempre defendeu a educação pública. Vale lembrar que quando a deputada Ana Lúcia ficou praticamente todo o governo passado na Secretaria de Inclusão Social, era o deputado líder do governo que defendia na Assembleia todos os ataques que a oposição fazia aos professores e ao Sintese. Mas agora a gente já não presta mais e é queimado em praça pública".

Francisco Gualberto lembra que em sua vida de sindicalista já participou de vários protestos contra governos, mas sempre numa concepção diferente em relação à queima de bonecos. "Eu também já fiz isso. Mas fazia contra governos que tiravam direitos de trabalhadores, como João Alves Filho que tirou a progressão automática dos professores e Déda recolocou; quando João tirou a gratificação de interiorização e Déda recolocou. Tudo com a minha colaboração. E agora apenas porque a forma de pagamento do piso não é como o Sintese queria, todos que ajudaram aos professores viraram cinza", reclamou o líder. "Pegar um aliado que há 30 anos defende os mesmos ideais e transformar em adversário, batendo palma para aqueles que sempre chicotearam os professores, isso é imperdoável. Esses sim estão jogando contra a educação pública".

Bancada de governo - Francisco Gualberto também rebateu criticas do Sintese que o acusa de liderar uma bancada de direita na Assembleia Legislativa. "Eu lidero uma bancada heterogênea, com vários pensamentos, como todo parlamento no Brasil. Com exceção de Coréia do Norte e Cuba, não tem um parlamento no mundo que tenha um pensamento único numa bancada governista", disse.

"A bancada que está sendo dita que é de direita, é a mesma que deu legenda para quem se diz de esquerda sozinha, entrar no parlamento. Não fosse os votos de Adelson Barreto, Capitão Samuel, Susana Azevedo, Garibalde Mendonça, Francisco Gualberto, quem hoje diz que eu lidero uma bancada de direita não estaria com representação lá", respondeu o líder. "E se esse setor era tão revolucionário, por que aceitou colocar candidatura numa coligação tão heterogênea?", questionou. "Muitas vezes aquele que se diz de esquerda, para eleger um vereador, está ajudando a botar na sacola da eleição o retorno de João Alves para a prefeitura de Aracaju". (Do Jornal da Cidade)


Política
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Por Eugênio Nascimento
27/06
07:21

ATENÇÃO SERVIDORES - STF confirma inaplicabilidade da teoria do fato consumado

STF confirma inaplicabilidade da teoria do fato consumado

 

O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário nº 641.390, confirmou o entendimento do Estado de Sergipe, defendido pelo Procurador de Estado Agripino Alexandre dos Santos Filho, no sentido de que a participação de candidato, em curso de formação amparado por decisão judicial liminar, não assegura direito à nomeação, e, portanto, não há que se falar em teoria do fato consumado.

 

Em breve relato, consistem os fatos no seguinte: candidatos aprovados no concurso de Formação de Oficiais de Bombeiros Militares do Estado de Sergipe impetraram Mandado de Segurança (nº 200511901235), com pedido liminar, contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, visando à  suspensão do desligamento do Curso de Formação, fundamentando a existência de direito líquido e certo a realizar o referido curso, mesmo não tendo sido aprovados dentro do número de vagas.

 

Em análise, o juiz de primeiro grau concedeu, liminarmente, a suspensão do desligamento, determinando a realização do Curso de Formação de Oficiais pelos impetrantes. Posteriormente, concedeu a segurança pleiteada, sob o argumento de que, em virtude da conclusão do Curso, dever-se-ia aplicar a teoria do fato consumado.

 

No mesmo sentindo, o Tribunal de Justiça de Sergipe, ao decidir a Apelação Cível interposta pelo ente estatal, reiterou a aplicação da teoria do fato consumado, alegando que a insegurança decorrente do desfazimento da situação justificava a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade.

 

Nesse diapasão, o ente público interpôs o Recurso Extraordinário, fundamentando a violação ao princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37 da Carta Magna. Sustentou, ainda, que o beneficiário da tutela de urgência deveria assumir o risco de sua eventual revogação, motivo pelo qual seu status não ficaria amparado pelo princípio da segurança jurídica, sendo inviável, portanto, valer-se dos princípios da dignidade da pessoa humana ou da boa-fé objetiva.

 

O Supremo Tribunal Federal, consentindo ao entendimento do Estado de Sergipe, decidiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado a situações subjetivas referentes a concurso público, principalmente quando asseguradas por força de decisões liminares. (Da assessoria)

 


Política
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Por Eugênio Nascimento
27/06
06:31

Déda e Edvaldo estimulam candidaturas em Aracaju


O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PC do B), demoraram a perceber que a situação deles não é nada boa na capital sergipana, onde todas as pesquisas mostram possíveis candidatos do DEM à PMA – João Alves ou Mendonça Prado – em boas condições de vitória eleitoral. E as eleições municipais acontecem no próximo ano.


Eles resolveram unir esforços para realizar projetos e obras conjuntamente para saírem do fundo do poço. Os desgastes impostos pelo longo tempo de exercício do Executivo (10 anos cada um deles, na soma de tempo de governo juntos e separados), promessas não cumpridas, lentidão na execução de obras e ainda por causa das intensas críticas da oposição já lhes servem de alerta.


Paralelamente à agilização das obras, Déda e Edvaldo vão estimular muitas candidaturas à Prefeitura de Aracaju. No que cabe ao PT, já estão com nomes lançados para observação da aceitação popular  o vice-prefeito Sílvio Santos, o deputado federal Rogério Carvalho e o ex-deputado federal e ex-secretário dos Direitos Humanos, Iran Barbosa. Edvaldo estimula o deputado federal Valadares Filho.


Interessa a Déda e a Edvaldo o candidato que conquistar mais facilmente corações e mentes do eleitorado, e que consiga manter-se em boas condições de disputa com quaisquer candidatos dos partidos de oposição. É isso que os possíveis candidatos precisam entender e entrarem em campo na caça ao voto. Quem quer a PMA em 2012 não pode dormir sossegado hoje ou até o pleito, deve estar de olho no eleitor e vigilante em relação aos opositores.


Na semana que se encerrou, o vice-prefeito Sílvio Santos  esquentou a cabeça no twitter. Ele teria percebido que estava sendo atingido pelo “fogo amigo” e alertou: “Ninguém tem poder para escolher o candidato do PT antes da hora. Nem o governador  (Marcelo Déda), nem a presidenta (Dilma Rousseff), nem o Papa (Bento XVI). Aviso ao dirigente municipal do PT que municia as colunas dos jornais: joguem limpo comigo,  não me queira como adversário”.


Foi só uma reação ao  “fogo amigo”, que estaria beneficiando a um outro candidato do PT à Prefeitura de Aracaju. É bom lembrar que  a campanha ainda não começou e que ninguém ainda é candidato. Se a disputa interna no bloco governista está pegando fogo em pleno São João de 2011, dá para imaginar o que vai acontecer nas festas de final deste ano, no Projeto Verão 2012, Pré-Caju e Forró-Caju do próximo ano. Até chegarmos lá, o vulcão eleitoral vai tomando conta dos
municípios e as brigas serão cada vez mais frequentes.


Política
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Por Eugênio Nascimento
27/06
06:21

Propriá ou quando progresso atrasa



Propriá já foi o município mais próspero de Sergipe, isso depois da capital, Aracaju. O progresso começou a se estabelecer por lá a partir de 1914, quando foram inauguradas as primeiras usinas de beneficiamento de arroz, uma indústria têxtil, uma outra de óleo e mais uma de produção de  calçados. Havia uma clima de entusiasmo e Propriá cresceu.


Propriá assumiu dimensões de uma cidade progressista, desenvolvimentista e ganhou um forte comércio, bancos e outros investimentos e nas décadas de 1940, 1950 e 1960 atingiu o ápice. Em 1972, no governo do presidente Emílio Garrastazu Médici (de 1969 a 1974), foi inaugurada a ponte que liga Sergipe a Alagoas, sobre o rio São Francisco e chamada ponte da integração nacional. Daí por diante, teve início umas crise até hoje sem fim.


Os caminhões e ônibus que paravam na cidade para a travessia de balsa para Alagoas, passaram a seguir direto pelo BR-101, já fazendo uso da nova ponte. Por conta disso, bares, restaurantes, hotéis e outros pequenos empreendimentos comerciais entraram em crise e muitos fecharam as suas portas.


A produção de arroz, ainda que contando com o apoio do governo federal, através da Codevasf,  entrou numa fase ruim e as indústrias de beneficiamento, em sua maioria, fecharam as portas. E assim está Propriá até os dias atuais, só vendo crescerem Nossa Senhora da Glória, Canindé, Capela, Itabaiana, Lagarto, Estância, Itaporanga, Tobias Barreto e outros municípios sergipanos.



Economia
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Por Eugênio Nascimento
26/06
19:49

Aliados colocam a faca no pescoço do governo

 

 Eles querenm cerca de 200 cargos e mnais R$ 4 bilhões em emendas e restos a pagar

Os partidos da base aliada da presidente Dilma Rousseff estão cobrando do governo algo em torno de 200 cargos, isso se ela tiver interesses em continuar obtendo o apoio deles. Na divisão do bolão, o PT reivindica para si 110 cargos, o PMDB 48, PDT e PC do B 6,cada, PSB 5,. PP 4, PTB e PR 2, cada, e o PSC 1. Os partidos não desejam  apenas isso. Querem também a liberação de R$ 3 bilhões em emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2011, R$ 1 bilhão de restos a pagar. Na reportagem da revista IstoÉ, o senador Antônio Carlos Valadares, líder do PSB, diz ter encaminhado os pleitos do partido ainda quando Antônio Palocci era ministro da Casa Civil e até agora não foram atendidos.



Política
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Por Eugênio Nascimento
26/06
16:50

Racha no PV pode gerar novo partido

Depois de quase 12 anos sob o comando do mesmo grupo, o PV entra em fase de crise. A ex-senadora e ex-presidenciável Marina Silva quer deixar a agremiação e criar uma outra que também defenda a natureza. O deputado Alfredo Sirkis, também autor do livro "Os Carnários", afirma que mudanças só no próximo ano. Ele defende mandato de dois anos para os dirigentes e lembra que o PV da Amazônia tem gente que não defende a natureza (vai ver que é desmatador). A cúpula do PV entende que Marina da Silva foi bem votada em 2010 por causa do partido e não se trataram de votos pessoais. Pelo visto, os únicos verdes que se mostravam unidos e assim comandaram o país por mais de 20 anos foram os membros da turma do partido do verde-oliva, do Exército Brasileiro, ainda assim numa ditadura.


Política
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Por Eugênio Nascimento
26/06
14:05

Cursos demais e excesso de advogados

O Brasil tem mais de 1,1 mil cursos de direito, sete dos quais em Sergipe, diz presidente da OAB-SE, Carlos Augusto

“O Brasil hoje possui mais de 1.164 faculdades que ministram Cursos de Direito. Esse número ultrapassa a quantidade de todas as faculdades de Direito reunidas no mundo inteiro. No Estado vizinho da Bahia são mais de 55, em São Paulo são mais de 300, o Rio de Janeiro e Minas Gerais abrigam juntos mais de 300. Nos EUA, o número aproximado é de 180 faculdades. Portanto, de fácil percepção que há um exagero, um abuso, um absurdo. Nossa decepção, irresignação e descontentamento é que o parecer emitido pela OAB, exigido pelo MEC, que precede a aprovação ou não da criação ou ampliação de vagas dos cursos jurídicos no País seja apenas opinativo, enfim, independentemente do parecer contrário da Ordem , por interpretar que determinada unidade de ensino não preenche os requisitos necessários para instalação do Curso, a prerrogativa exclusiva é do MEC para tal concessão”.

Quantos são -  “Hoje, registrados na Secretaria Geral da Ordem, estão 6.186, incluindo as inscrições  transferidas e suplementares (advogados advindos de outras seccionais). Estagiários ativos são em número de 242. Advogados em atividade plena estima-se em 4.507. Em Sergipe, são identificadas 07 (sete) faculdades que ministram cursos de Direito. Em relação aos dados de quantos bacharéis se graduam por ano, ainda não dispomos de tais dados , mas no último Exame da Ordem foram inscritos um número aproximado de 1.100 candidatos”.

(Declarações prestadas ao Jornal da Cidade deste domingo)



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Por Eugênio Nascimento
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