18/08
10:30

Quem é essa OAB?

Cezar Britto - Ex-presidente da OAB


O presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou ao público a pergunta título deste artigo, acrescentando mais uma: Qual a intenção da OAB? No seu estilo autoritário e descompromissado com a verdade, carregou nas indagações o pacote de maldades que tem caracterizado o seu mandato, desta vez em perigoso flerte com o crime de responsabilidade. É que, équerendo intimidar o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a própria Casa da Advocacia, o governante de plantão confessou saber do cometimento de graves crimes contra a humanidade – tortura, assassinato e desaparecimento forçado de Fernandoe Santa Cruz,
pai do mandatário da OAB – sem adotar qualquer medida para apuração dsos delitos e permitir que uma família possa enterrar com dignidade o ente querido.

A virulêncisa OABa presidencial fez-me lembrar que a História narra o episódio em que o imperador Napoleão Bonaparte mandou fechar o Barreau de Paris – a maior organização da advocacia francesa – e cortar a língua dos advogados que lhe faziam oposição. Trouxe-me à memória o autoritarismo sanguinário de Adolf Hitler quando proibiu os judeus de serem assistidos por advogados e, com isso, impediu que fosse denunciado o holocausto que iniciava o seu trajeto criminoso nos campos de concentração de Auschiwitz, Treblinka, Sobibó.

Nesta mesma linha estava o fascista italiano Benito Mussolini, quando, em uma só noite, mandou incendiar quarenta escritórios de advocacia. E não se pode esquecer, também, do ditador brasileiro João Figueiredo, quando desabafou que queria alugar o Maracanã para prender os advogados que desafiavam da ditadura civil-militar e o seu patrimonialista plano econômico.

Ao tempo da ditadura, a advocacia enfrentou a truculência política do Estado, indo aos porões em busca de contato com os seus clientes, vítimas da ilegalidade. Vários advogados e advogadas sofreram agressões, ameaças, danos à integridade física, tendo a OAB, inclusive, sofrido um atentado à bomba pelo terrorismo estatal que resultara no assassinato de Lyda Monteiro. Foi assim quando enfrentou a ditadura civil/militar, quando exigiu o fim das torturas, o retorno do habeas corpus, a aprovação da Lei da Anistia, a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, o fim das medidas provisórias, pregou a Reforma Política, defendeu o patrimônio nacional, ingressou com o pedido de impeachment que corretamente afastou o ex-presidente Fernando Collor de Mello, denunciou as escandalosas transações que resultaram nas vendas das estatais brasileiras, impediu o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, aliou-se à causa dos povos nativos, dos negros, das mulheres e dos mais diversos grupos de vulneráveis.

Estes e outros apontamentos históricos registram a razão do ódio dos ditadores e dos que confundem autoridade com autoritarismo para com a advocacia e com seus governados e simbolizam as respostas para as perguntas introdutórias deste artigo. Sabem que a advocacia e a OAB têm o compromisso ético de zelar pelo direito de defesa, fruto da evolução da sociedade, direito humano por excelência e antídoto natural ao Estado policialesco. Sabem que a intenção da OAB é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Sabem que a intenção da Constituição Federal foi a de colocar, por meio da advocacia, o cidadão comum no Poder Judiciário. Sabem e exatamente por isso odeiam.

Hoje, um dos grandes desafios da democracia moderna é fazer com que a Justiça seja aplicada segundo as regras democráticas estabelecidas na própria Constituição Federal, já incorporadas ao patrimônio da humanidade há várias gerações. Direito significa a legitimidade do poder estatal, a vinculação do poder do Estado ao direito, o reconhecimento e proteção da pessoa humana, como também a vinculação dos poderes às leis vigentes e a existência de controle dos atos e decisões por um Judiciário independente. Afinal, o Brasil rejeitou a máxima medieval que afirmava que “Diante da justiça do soberano, todas as vozes devem-se calar”. Tampouco aceitou a ideia do processo secreto e inacessível ao acusado, como previsto no Édito de Nantes de 1598 e nas Ordenações de 1670.

Sobral Pinto exigia coragem da advocacia, doa a quem doer, desagrade a quem desagradar. É o que já também advertiu Rui Barbosa: “O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres”.

Exatamente por isso, todos os presidentes nacionais que integraram a OAB assumiram a defesa judicial e política do atual bastonário da Casa da Cidadania e da Liberdade, ingressando com pedido de explicação preparatória de ação penal em face do chefe do Poder Executivo. Em gesto unânime e inédito, os antigos presidentes da OAB assinaram a interpelação contra Jair Bolsonaro apresentada no STF pedindo que explicasse o que sabia sobre a morte de Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da Ordem. Os 12 ex-presidentes reafirmaram que essa é a instituição que sempre acreditaram, intenção que ainda persiste no resistente coração da advocacia brasileira.

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Por Eugênio Nascimento
04/08
07:45

A atuação dos Tribunais de Contas nas políticas públicas de educação e saúde - Parte 4

Patrícia Verônica Sobral de Souza*
Professora Titular da UNIT, Pós-Doutoranda e Doutora em Direito Público pela UFBA e Diretora Técnica do TCE/SE

As demandas sociais da atualidade sofrem e, ao mesmo tempo, se beneficiam com a diversidade trazida pelas tecnologias de comunicação e informação, pois elas dão novo vigor para a organização de movimentos sociais que influenciam na melhor formação da cidadania que instrumenta o cidadão a exercer um melhor controle social sobre as ações do Estado.

Nesse panorama que se forma velozmente na sociedade tecnológica moderna, as dimensões éticas são avaliadas e surgem alguns consensos que norteiam o debate e a formulação de políticas educacionais. Todo o pensamento tecido pela estudiosa vai alcançar um clímax ao reconhecer que é preciso preparar todos para conviver e incorporar os avanços tecnológicos, integrar a sociedade e diminuir a exclusão de amplos setores do mercado de trabalho e de consumo, e é para a escola básica que as atenções devem se voltar, tendo em vista o padrão caótico de gestão dos sistemas de ensino no Brasil, resultado da inexistência de um sistema coerente de colaboração entre União, Estados e Municípios. A performance geral é lastimável em todos os aspectos da educação e os números do fracasso não dão chance para que o país pleiteie o ingresso no Primeiro Mundo.

A proposta para uma transformação substancial da presente realidade do ensino fundamental brasileiro pareceria mais eficaz se escolhesse eleger poucas prioridades, mas que fossem definidas, de forma clara e inequívoca, no sentido de, por exemplo,satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem e vencer a barreira da repetência. 

A mudança no estilo da ingerência e da intervenção do Estado na Educação proporcionaria a autonomia das unidades escolares, além de outros tantos benefícios, como a da qualificação da gestão educacional, da capacitação e da formação docente, com vistas a solucionar a questão mais melindrosa: a remuneratória. 

É cediço que um dos grandes problemas de gestão pública, quanto à implementação de políticas, seja de educação ou saúde, é o engessamento da máquina estatal. Neste sentido, o que se constata é a presença de servidores estáveis, o que, porventura, pode não se traduzir em eficiência. Esta estabilidade parece criar o comodismo por parte do servidor, fato que prejudica a eficácia da atuação do poder público. Faltam, por outra parte, salários dignos para os médicos e professores. No Canadá, onde se iniciou o Sistema Único de Saúde, os médicos percebem salários no mesmo patamar que um Desembargador, um Juiz, um Conselheiro, ou um Ministro. Trata-se de culturas distintas, pois a população canadense é bem mais politizada, consciente e conscientizada e exige, cobra direitos, cumpre deveres. Enquanto isto, o Brasil quase sempre se submete a inúmeras situações de descaso e ausência de políticas públicas adequadas. É sabido que as despesas, principalmente as de saúde, não são estáveis por conta de epidemias e endemias, mas há de se buscar alguns modelos alternativos de gestão.

Quanto a política de saúde, seu conceito foi ampliado para incorporar, além de aspectos curativos e preventivos, questões relacionadas à promoção. Assim, a CF/88 estabelece em seu artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação” (BRASIL, 1988), visto que o Estado deverá promover esses serviços, buscando fazê-lo de forma universalizada, equitativa e gratuita.  

As estatísticas demonstram que cerca de 70% dos brasileiros não têm plano de saúde particular, seja individual ou empresarial. Esse número ainda é maior quando se trata de pessoas das classes C, D e E, em que se atinge o patamar de 77%. Além disso, entre aqueles que não possuem plano de saúde, 44,8% (51,4% entre as classes C, D e E) utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que o restante afirmou pagar pelos serviços do próprio bolso, segundo dados do documento “Direitos humanos e HIV/aids: Avanços e perspectivas para o enfrentamento da epidemia no Brasil”, do Ministério da Saúde.

Há duas versões do SUS: a visível e a invisível. Então, quando é preciso convocar os serviços de vacinação, por exemplo, o SUS está presente. A gripe suína, não se instalou no Brasil graças à face invisível do sistema. Em caso de acidentes, quando as vítimas precisam de um serviço num hospital público, o serviço é prestado pelo SUS invisível. Quando as estatísticas acusam níveis expressivos de redução do vício do tabagismo em função de campanhas veiculadas na TV pelo Ministério da Saúde, trata-se da atuação do SUS invisível. Quando o cidadão vai ao supermercado e compra carne comercializada dentro do prazo de validade, é a Vigilância Sanitária agindo através do SUS.

Em contrapartida, a prestação de serviços relativos à AIDS, no Brasil, é considerada a melhor do mundo. Serviços de alta complexidade, transplantes, diálise, também apresentam resultados de qualidade.

 Por outro lado e a propósito, pacientes que necessitam de cirurgia corretiva de obesidade mórbida passam um ano ou mais aguardando atendimento; outros têm esperado cerca de 100 (cem) dias para obter uma radioterapia; 70 dias para obter uma quimioterapia, isso depois do diagnóstico.

Existem países cujas condições de saúde gozam de um nível de excelência comparativamente às vigentes no Brasil, sendo que as taxas de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis são elevadas. Cuba e Costa Rica, por exemplo, a partir de diferentes estratégias políticas, lograram alcançar um quadro sanitário de país de primeiro mundo. A alta prevalência de doenças não transmissíveis pode sugerir o alcance de um estágio de desenvolvimento socioeconômico no qual a presença de doenças infecciosas e parasitárias não é mais que residual e independente do modelo de sistema de saúde adotado; ou ainda que, a construção de sociedades, mesmo pobres, não apresentam o grau de desigualdade presente em outras nações mais ricas, de acordo com o documento “Saúde no Brasil: algumas questões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)”, de Sérgio Francisco Piola e Solon Magalhães Vianna.

O censo mais recente demostrou que a população está envelhecendo, o que prevê a necessidade de especialistas na área de saúde. Para se conseguir uma consulta com um reumatologista, leva-se, muitas vezes, um ano. A quantidade de leitos é inferior à demanda. A realidade desse contexto da Saúde Pública brasileira apresenta, de um lado, recursos limitados, e, de outro, uma demanda ilimitada. Ocorre também a interrupção do fornecimento de remédios de uso contínuo o que faz a grande diferença entre a vida e a morte para o cidadão que depende desse tipo de medicamento. Só então, quando são observados esses casos é que se percebe mais claramente não se tratar apenas de um problema de Direito Fundamental, mas um problema que afeta o princípio da dignidade humana.

Deve ser levada em consideração a judicialização crescente das políticas públicas voltadas à concretização de um direito fundamental. Quanto a implementação de políticas sociais, a questão do mínimo existencial ganha relevo e na hipótese de omissão do poder executivo, o Judiciário intervirá necessariamente para proporcionar uma vida digna e justa aos cidadãos. Tem-se, a título de ilustração, a concessão de medicamentos e tratamentos direcionados à sobrevivência humana. O STF recentemente limitou a obrigação de compra desses medicamentos, àqueles aprovados pela ANVISA.  Aí vem o outro lado da moeda: E a Reserva do Possível? Esta teoria foi desenvolvida na Alemanha, onde a realidade econômica é bem distinta da brasileira, aqui se gasta mais do que é arrecadado pelos cofres públicos. Logo, se a Administração Pública comprovar a carência de recursos orçamentários para a implementação da ação estatal, o Poder Judiciário não intervirá, em razão da aplicabilidade da reserva do possível. Em outras palavras, se não e´ possível realizar tudo o que a Constituição Federal exige, e´ necessário que prioridades sejam definidas e quem deve defini-las são os órgãos democraticamente legitimados para tanto, com arrimo nos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. O que não deve é o poder público se lastrear na reserva do possível para nada fazer. 

Mais precisamente a respeito dos mecanismos de controle utilizados pelos Tribunais de Contas, urge questionar como é que esse órgão está atuando em relação a essas políticas públicas. Os Tribunais de Contas estão dando um salto de qualidade, voltando-se mais para a sociedade e, para tanto, desenvolvem algumas estratégias/projetos em intercomunicação com os órgãos/poderes jurisdicionados e a sociedade. Fato é que, o Judiciário precisa saber se aquele município está aplicando o percentual mínimo voltado para a educação e para a saúde. O Ministério Público também. E, neste contexto, percebe-se a fundamentalidade dos Tribunais de Contas.

Na minha tese de doutoramento intitulada O termo de ajustamento de gestão como forma de tutela de direitos sociais: o caso do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,defendi que o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) constitui um significativo ganho dos Tribunais de Contas e está sendo incluído em seus Regimentos Internos e Leis Orgânicas. O TAG contempla uma proposta substitutiva à coerção administrativa direcionada à correção dos caminhos dos atos de gestão, desde que não eivados de dolo ou má fé. O que se busca é o controle eficaz dos recursos públicos, da adequada gestão coisa pública e do atendimento às demandas dos cidadãos. Assim, O Termo de Ajustamento de Gestão tem a sua definição como um ajuste de vontades firmado entre o controlador e o controlado, com propósitos que devem ser cumpridos, a fim de prevenir ou corrigir a inobservância de princípios e normas constitucionais e legais, de procedimentos, e da inexecução de políticas em prol do controle social, quer dizer, do não alcance de políticas estabelecidas.

Observa-se, então, que o viés da moderna atuação dos Tribunais de Contas não é, primeiramente, o de punir, mas de educar e prevenir, com o auxílio de novas metodologias, tendo em vista evitar danos ao erário e trazer um melhor resultado para a sociedade.

Quanto às audiências públicas, os Tribunais de Contas estão fiscalizando, sim, se a sociedade está participando da formulação e acompanhamento das políticas públicas. Desta forma, as auditorias operacionais de destacam ao ultrapassarem os limites da conformidade (adstrita aos limites de legalidade) e se revelam como sum ganho de qualidade para os Tribunais de Contas, pois permitem aos órgãos examinarem programas e atividades governamentais com parâmetro na economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, cuja finalidade é aperfeiçoar a gestão pública para o alcance de desempenho positivo das Políticas Públicas. 

Por conseguinte, podem ser formadas equipes multidisciplinares, compostas por servidores de diversas áreas: como médicos, advogados, contadores, assistentes sociais e etc. É o que explica Daniela Zago Gonçalves Cunda, na Revista Brasileira de Políticas Públicas, ao escrever sobre "Controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas: tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais". 
No HUSE (Hospital de Urgências de Sergipe) ocorreu uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com a participação de equipe multidisciplinar na qual trabalharam médicos, advogados, e todo o corpo técnico necessário para se verificar se a quantidade de leitos se mostrava satisfatória, se a higiene tem sido criteriosa, se há ou não a demora no atendimento. Depois desta medida tomada pelo TCE/SE, o atendimento melhorou relativamente, mas, em seguida, retornou ao mesmo estado de precariedade. Melhora considerável ocorreu também quando da oportunidade de uma matéria produzida e veiculada do programa Fantástico, tendo, um tempo depois retornado à mesma situação de declínio.
As Cortes de Contas, enquanto órgãos fiscalizadores, precisam transmitir cada vez mais credibilidade à população e, em virtude disto, se suscita a questão da criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, no sentido de uniformizar procedimentos que assegurem maior efetividade à concreção dos direitos fundamentais, por meio de Políticas Públicas, seja na Saúde, seja na Educação ou em qualquer outra.

Não se trata apenas do controle pelo controle. Os Tribunais de Contas estão em franco processo de desenvolvimento e, nesse sentido, muitos deles já avançaram com as auditorias operacionais que vão ajudar a decidir quanto a boa aplicação dos recursos, fornecerão informações para a adoção de programas, de projetos, de atividades e sobre o grau de satisfação da coletividade e até criar programas sociais. Observa-se que as Cortes de Contas estão incumbidas de promover condições para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, especialmente à da boa administração pública, atuando de forma pedagógica e orientadora, e não unicamente com o intuito punitivo. 

A intenção que norteia a ação controladora tem que buscar alternativas através das quais seja viável a tomada de decisões sob o critério de que os “interesses internos da organização não se sobreponham aos da coletividade” e cuidando para que cada avaliação realizada pelo Tribunal seja encarada como um estudo pontual de gestão pública, como bem observa Walter Facó Bezerra, ao escrever sobre "O Tribunal de Contas da União e a Avaliação de Programas Públicos", no portal do Tribunal de Contas da União. 

É momento de acordar, de tentar um consenso para o atingimento de metas, no que se refere às Políticas Públicas de Educação e Saúde. Contudo, os estudos que verificam a influência das avaliações de formulação e condução dos programas públicos por parte dos TCs, ainda são de pequena extensão. O processo avaliativo tem sido direcionado à ministração de medidas de ajuste, atividade comum na prática administrativa, por meio da função de controle que é exercida com o objetivo de formular e reformular propostas de correção de rumos para o redirecionamento de futuras ações que é factível através da celebração de TAGs entre os TCs e os jurisdicionados.

 *Patrícia Verônica é também Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); especialista em Direito do Estado e especialista em Direito Municipal (UNIDERP); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT); especialista em Auditoria Contábil (UFS); e professora titular de Graduação e Pós-graduação da UNIT.


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Por Kleber Santos
28/07
08:20

A atuação dos Tribunais de Contas nas políticas públicas de educação e saúde - Parte 3

Patrícia Verônica Sobral de Souza*
Professora Titular da UNIT, Pós-Doutoranda e Doutora em Direito Público pela UFBA e Diretora Técnica do TCE/SE

Quanto às Políticas Públicas, outro aspecto que se deve observar é aquele acerca da qualidade dos gastos públicos e se estes estão sendo utilizados de forma racional, com planejamento estratégico para, realmente, trazerem resultados à sociedade. E, reproduzindo parte de uma entrevista do Dr. Marcílio Marques Moreira, que é especialista no assunto de Políticas Públicas: “o maior óbice para o sucesso de Políticas Públicas é a falta de continuidade”. Isto significa, em outras palavras, que sai um gestor, entra outro e todo o planejamento é modificado. Essa mudança desequilibra o modelo anterior, gera uma fase de transição e o novo plano nem sempre dispõe de tempo hábil para implementar um conjunto de novas ações que beneficiem objetivamente a sociedade, o que geralmente implica perdas. E, para exemplificar tem-se os hospitais universitários que são hoje unidades orçamentárias específicas do MEC e que a LC nº 141, de 2012, ao tratar dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde pela União determinou que “fossem repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde”.

Lógico está que não se justifica computar nos recursos mínimos de aplicação em saúde, dotações consignadas no Fundo Nacional de Saúde para atender unidades orçamentárias de outro Órgão. Destaque se dê ao inciso V do art. 4º da aludida Lei Complementar - que trata das despesas que não serão consideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos –inclui expressamente em seu rol as decorrentes de “saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade”. Sendo assim, ficou estabelecido que, a partir de 2012, somente as ações especificamente elencadas no art. 3º poderão ser consideradas para atendimento do piso constitucional; as demais (em geral as que beneficiam municípios com até 50 mil habitantes) podem continuar a cargo do Ministério da Saúde, sem integrar, porém, o mínimo constitucional. É o que informa o documento da Câmara dos Deputados do qual se apresenta um apanhado de informações valiosas.

Nesta toada, o controle ganha destaque e é conceituado como “a faculdade de vigilância, de correção e de orientação que um poder, um órgão, uma autoridade têm sobre a conduta funcional de outro ente”, na intelecção de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro.

Desde os primórdios, quando do surgimento dos Tribunais de Contas, em 1890, como se vê no DECRETO nº 966 A - de 7 de novembro de 1890, em sua ortografia original:  Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes á receita e despeza da Republica.” Decreta: “Art. 1º - É instituído um Tribunal de Contas, ao qual incumbirá o exame, a revisão e o julgamento de todas as operações concernentes á receita e despesa da Republica”.

O mencionado Decreto contemplou 12 artigos, assinado na Sala das sessões do Governo Provisório da República pelo Marechal Manoel Deodoro da Fonseca e por Ruy Barbosa. Evidencie-se que de lá para cá, nas idas e vindas das Constituições, algumas competências foram incluídas, depois retiradas e vice-versa. Impende registrar que, com a Constituição de 1988, as competências dos Tribunais de Contas foram ampliadas, não só limitando as fiscalizações e auditorias ao prisma da legalidade, mas aliando a sua conformidade com os demais princípios, a exemplo da economicidade e da eficiência. Ademais, a economicidade não só significa auferir o produto mais barato, denota também atender à finalidade para a qual foi adquirido, observando-se o critério razoável do custo-benefício.

Outro ponto a ser suscitado é a adoção do Modelo Francês de fiscalizaçãopelos Tribunais de Contas, onde, em regra, o Controle é efetivado a posteriori. Existem também os Controles Concomitante e Prévio. Para Renata Machado da Silveira em "Reflexões sobre a Corte de Contas na França", o sistema francês das Cortes de Contas é um modelo advindo da visita à Câmara Regional de Contas da região de Rhône-Alpes, na França. Apresenta aspecto semelhante ao modelo pátrio no que concerne ao controle realizado por uma corte, câmara ou tribunal (órgão colegiado), ressalvadas as particularidades, pois, “na França, a criação da Corte de Contas foi um marco para a administração pública. A criação dos órgãos responsáveis pelo controle de contas públicas se disseminaria por todo o mundo, muitos dos quais (modelo brasileiro) sob a influência do modelo francês” ou latino, representado pela existência de uma corte, câmara, ou tribunal, cujas decisões são colegiadas, e que não tem apenas o status de jurisdição. Entretanto, dispõe de atribuições jurisdicionais, a exemplo da maioria dos países euro-mediterrâneos, com a Bélgica e com outros países da América Latina que se mantiveram fiéis ao modelo herdado do período colonial, especialmente o Brasil, além de parte crescente de países da África francofônica e lusofônica.

Os controles prévio e concomitante, por exemplo, ocorrem quando os Tribunais de Contas exigem que seja enviado previamente o Edital da licitação para análise, com vistas a evitar violação aos princípios da competividade e da isonomia por meio de possíveis irregularidades ou ilegalidade presentes no procedimento licitatório. Entende-se que é prévio por ser anterior ao contrato ou ato administrativo. Esclareça-se que os controles realizados posteriormente, por vezes, não são suficientes para restituir/recuperar o prejuízo ao erário. Portanto, é fundamental a execução dos controles prévio, concomitante e posterior. Neste propósito, tem-se o exemplo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que utiliza a denominada Auditoria de Acompanhamento, onde segue a despesa desde o seu nascedouro, passo a passo, até a conclusão da política pública, ação fundamental para agregar valor aos Tribunais de Contas, em benefício da coletividade.

Dessarte, quanto à eficiência e à eficácia, convém frisar a primordialidade das Políticas Públicas atingirem o seu resultado, a sua finalidade. O filme Amadeus, ilustra bem esta ideia, quando o rei convoca Salieri (o músico da corte) para uma apresentação e o mesmo executa com maestria a partitura solicitada, de modo a atender às expectativas do rei e dos ali presentes. Em seguida, o monarca convida Mozart que apresenta um desempenho inquestionável, indo além das expectativas e encantando a todos que o assistiam. Com isso ele não só foi eficiente, mas eficaz, porque além de atender o objetivo esperado, teve como resultado o encantamento de todos os presentes. Assim deveriam ser as políticas públicas: satisfatórias e que agradem/encantem a população. 

O Brasil foi classificado, em 2017, como a oitava maior economia do mundo pelo site Governo do Brasil. Não se pode analisar uma economia desse porte sem levar em consideração os sujeitos sociais nele envolvidos. No que concerne à questão educacional que recebe influência direta do panorama econômico e com ele se imbrica no sentido de organizar suas ações em torno de escopos que encaminhem a população estudantil na direção de uma convivência bem-sucedida no contexto do trabalho, aliada à formação cultural. 

É de se aferir sobre a Educação e, especificamente, a escola, a problemática que envolve o professor, a mola mestra e o cérebro da educação. O país tem que planejar e executar um projeto de valorização e formação eficaz e eficiente para os professores. Os docentes, por sua vez, precisam, não apenas do respaldo financeiro, mas serem recipiendários de conteúdos elementares de ética para formar o cidadão, tanto na teoria, quanto na prática. Inclusive, seria igualmente válido estender para a família dos discentes, para a direção e a equipe técnica educacional, nos contextos macro e micro, idêntica formação.

Guiomar  Mello discute as políticas públicas de educação e as mudanças na demanda por educação de qualidade provocada pelo atual desenvolvimento tecnológico, tanto do ponto de vista econômico, como político-social. Em seus estudos contidos na obra datada de 1991: Cidadania e Competitividade, a pesquisadora apresenta que a repetência no ensino fundamental é bem maior do que indicam as estatísticas oficiais e discute as consequências que a ineficiência da escola causa aos alunos individualmente e à sociedade, em sua totalidade. Ainda atribui a ineficiência educacional a um padrão caótico altamente centralizado de gestão. Quanto a este particular, sugere reforçar a autonomia da escola, estabelecer novas funções para os órgãos centrais da administração do ensino e implementar mecanismos de avaliação e prestação de contas.

Guiomar Mello alerta sobre a premente necessidade de se adotar novos padrões de produtividade e competitividade, impostos pelo avanço tecnológico que exigem reformas nos sistemas educacionais com a finalidade de torná-los mais eficiente e equitativo e capazes de preparar uma nova cidadania e, sobretudo, nos países do Terceiro Mundo e na América Latina, para enfrentar a revolução que está ocorrendo no processo produtivo e seus desdobramentos políticos, sociais e éticos.

Essas transformações preveem políticas de ajuste econômico de curto prazo que dificultam consensos em torno de objetivos de longo alcance, como são os da educação; instabilidade e fragilidade da experiência democrática, em função de longos períodos de governos autoritários, que prejudicam a articulação entre as instituições políticas e os atores sociais; crescimento desigual, que faz conviver setores avançados tecnicamente com outros de mão de obra intensiva e ainda necessários à integração de grandes contingentes marginalizados da produção e do consumo; grandes desigualdades na distribuição de renda, e ineficiência e desigualdade na oferta de serviços educacionais.

Acerca dos novos requerimentos do processo produtivo, a estudiosa assevera que se lança sobre a escola a responsabilidade de propiciar um sólido domínio dos códigos instrumentais da linguagem e da matemática, e de conteúdos científicos, além de criticar os empecilhos embutidos nos currículos que, por sua vez, quase perderam a funcionalidade e a praticidade exigidas pelo mundo moderno. 

*Patrícia Verônica é também Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); especialista em Direito do Estado e especialista em Direito Municipal (UNIDERP); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT); especialista em Auditoria Contábil (UFS); e professora titular de Graduação e Pós-graduação da UNIT.


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Por Kleber Santos
14/07
08:42

A atuação dos Tribunais de Contas nas políticas públicas de educação e saúde - Parte 2

Patrícia Verônica Sobral de Souza*
Professora Titular da UNIT, Pós-Doutoranda e Doutora em Direito Público pela UFBA e Diretora Técnica do TCE/SE

Educação e Saúde são direitos humanos fundamentais. O artigo 3º, I e III, da Constituição Federal explicita quanto aos objetivos fundamentais, entre os quais dois incisos se destacam. O primeiro inciso objetiva construir uma sociedade livre, justa e solidária. E o terceiro inciso busca a erradicação das desigualdades sociais. Evidentemente que a implementação de eficazes políticas públicas seria uma robusta solução para reduzir e minimizar as desigualdades no meio social brasileiro, sem olvidar de que como decorrência estar-se-ia edificando uma das formas de justiça solidaria e porque não dizer liberdade ao garantir o desenvolvimento de uma nação? 

O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), criado pela ONU (Organização das Nações Unidas), avalia o avanço das conquistas sociais em um tripé que associa a saúde, a educação e a renda, onde revela o grau de desenvolvimento humano de uma determinada população, sendo incumbência do Estado garantir tal desenvolvimento, consoante publicação do Relatório Anual Brasil de 2017.

Cuida-se, destarte, do princípio da eficiência contido no artigo 37 da Constituição Federal, como um dos princípios introduzidos na Carta Maior por derradeiro, associando-se aos princípios que até então já preexistiam, como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade que devem permear toda a atividade da Administração. Além da eficiência, deve-se buscar a eficácia (efetividade de ação) para atender aos objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal, que tanto a sociedade almeja.  

A comprovação da legalidade e da avaliação de resultados quanto à gestão governamental, seja financeira, orçamentária e patrimonial e, se tais resultados estão sendo alcançados, são encargos tanto da administração direta, da administração indireta e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, recebem recursos públicos. 

A administração pública brasileira geralmente não dispõe de um sistema de avaliação de custos ou quando o possui, é de forma ainda precária. Muitas licitações ocorrem sem o devido planejamento. Entretanto, sabe-se que o orçamento público deve ser criteriosamente explicitado. O cidadão precisa saber quanto é gasto em cada despesa. É um direito que lhe assiste pela condição de contribuinte. Logo, justifica-se a pertinência de se entender e conceituar Políticas Públicas. 

O conceito de Políticas Públicas equivale à totalidade de ações dos Governos Municipal, Estadual e Federal e envolve o planejamento, a execução de metas e planos, bem como os resultados alcançados em atendimento ao interesse social. 

Ressalte-se que o planejamento é preponderante para uma boa execução de políticas públicas, seja em curto, médio ou longo prazo e, aliado a isto, deve existir a construção de indicadores confiáveis para o momento da avaliação daquelas. 

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos deixou patente em seu “Informe sobre indicadores para promover e vigiar o exercício dos direitos humanos”, a existência de três tipos de indicadores. Os“estruturais”que refletem a ratificação e adoção de instrumentos jurídicosentendidos de acordo com os padrões internacionais de DH (Direitos Humanos) e a existência de mecanismosinstitucionais básicos (instituições, estratégias, políticas, planos, programas,etc.) para facilitar a realização de um determinado direito. Assim, torna-se viável mensurar ocompromisso do Estado para organizar o sistema legal e o aparelho institucionalpara cumprir suas obrigações.

Os “de processo”se relacionam com a medição do alcance, da cobertura e do conteúdo das estratégias, políticas, planos, programas ou outras intervenções específicas cujos objetivos pretendem causar impacto no exercício de um ou vários DH. Isto quer dizer que há um sistema de medição da qualidade e da abrangência dos esforços do Estado para assegurar aos cidadãos os seus direitos. Por seu turno, os “de resultado” refletem o impacto real das intervenções do Estado sobre o nível de alcance da realização de direitos, descrevendo ainda as conquistas, sejam elas individuais ou coletivas, mas que apontem o grau de realização de um direito humano em um determinado contexto ou situação. Nisto se incluem normas ou princípios transversais de DH que não se identificam com a efetivação de um determinado direito humano de maneira participativa, não discriminatória e transparente. 

Para se identificar a real utilidade de um indicador, deve-se verificar a sua clareza e sua correlação com o interesse público, conforme prelecionam Daniel Vázquez e Domitille Delaplace (2004). Desta forma, os atores envolvidos no contexto da Política Pública são o Poder Público, no sentido do Executivo; o Judiciário; o Legislativo através dos Tribunais de Contas; o Ministério Público; os Conselhos municipais e estaduais de políticas públicas e a própria sociedade.

O Judiciário, por sua vez, age por provocação, diferentemente do Tribunal de Contas e do Ministério Público que vão agir não só por provocação, como também por abrangência de ofício. Outrossim, vale destacar que a ação colaborativa dos órgãos de controle é essencial para evitar desperdícios de recursos públicos e, precipuamente, retrabalho. É dizer que os órgãos de controle externo têm de manter um diálogo contínuo entre si para que não dificulte a atuação do gestor, efetuando solicitações idênticas sobre a mesma demanda.

Para a abordagem da temática, delineada na perspectiva metodológica dedutiva de revisão de literatura, necessário se faz um criterioso estudo sobre as ações dos Tribunais de Contas (TCs) no sentido da abrangência de suas competências, visto que foram dilargadas com o advento da Carta Magna de 1988. De forma clara e evidente, os TCs fiscalizam as despesas e receitas da Administração Pública. Na atual conjuntura há de se perquirir: Compete aos TCs fiscalizar os recursos públicos desde o nascedouro de uma política pública? Há limites estabelecidos em percentuais a serem aplicados nas respectivas políticas públicas que devem estar sob o alvo da auditagem das Cortes de Contas? Como os Tribunais de Contas devem atuar nas áreas de educação e saúde para desenvolver ou otimizar tais políticas públicas?

As cinco modalidades de fiscalização previstas no art. 70 da Constituição, são: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, não devendo ser entendidas separadamente, mas interligadas sem que uma se ponha acima da outra função. Bom observar que a intenção do constituinte foi a de agregar à fiscalização do Congresso Nacional (com auxílio do TCU) toda e qualquer forma de atuação das esferas administrativas, não admitindo, inclusive, a existência de lacunas na atividade de fiscalização e controle como destacou o professor de Direito do Centro Universitário UNIC, Thiago Augusto Ferreira no artigo “O papel do Tribunal de Contas da União como órgão de avaliação de políticas públicas”, publicado no site “Jus.com.br.

Sobre as políticas públicas de saúde e educação, a Carta Constitucional estabelece destinação de percentual mínimo, a saber: educação- 18% da União, 25% para Estados e Municípios; Saúde- 12% para os Estados e 15% para os municípios. Os gestores que não utilizarem os percentuais mínimos nestas áreas, conforme preceitua a CF/88, estarão sujeitos a sanções e o ente público poderá estar sujeito à intervenção, como reza o art. 34, em seu inciso III, com o fito de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 
Nesse contexto, é oportuno o exame da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) e da Lei complementar número 141/2012 para se estipular quais são as despesas que devem se enquadrar nestes percentuais. Em 7 de dezembro de 2011 a regulamentação da Emenda Constitucional número 29 (EC-29) foi aprovada pelo Senado Federal. Contrariava o desejo das autoridades econômicas, enquanto o Senado saía vitorioso impedindo a criação de mais um imposto ou contribuição social que, inicialmente vinculado à saúde, ampliaria a carga fiscal brasileira, através dos processos de desvinculação das receitas da União. Após, no dia 16 de janeiro de 2012, a Lei Complementar que regulamenta a EC-29 foi sancionada pela Presidência da República, com veto de 15 passagens do texto da regulamentação aprovada pelo Senado.

A tônica do texto da regulamentação da EC-29 foi a definição do que deveria ser considerado como gasto em saúde. Nesta senda, se evitaria que os Tribunais de Contas apreciassem como procedentes definições que se aproveitariam do gasto destinado à saúde com despesas em outros setores como saneamento básico, o que reduziria o montante utilizado pelos Estados e Municípios em ações de saúde especificamente.

Foi preservado, na Lei Complementar, o texto do Senado que definia o conceito de gastos com saúde, que regulamenta e explicita despesas com a saúde no país e, consequentemente, as destinariam de forma mais justa e adequada.

A Lei Complementar nº 141, de 2012 regulamenta a EC nº 29, de 2000. Esse documento legal, apesar de, em linhas gerais, haver mantido o entendimento já previsto na Resolução nº 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, a sua aplicação implicaria mudanças significativas nos procedimentos hoje adotados pelos entes federados. De fato, como lei complementar aplicável em todo o território nacional, a norma contribui para reduzir a subjetividade que durante anos permeou a definição de ações e serviços para fins de cômputo no piso constitucional da saúde e aproximará as despesas com saúde da intenção original do constituinte da EC nº 29, de 2000.  

O documento da Câmara dos Deputados, através da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira ainda elenca significativos aspectos à lei em questão. Por exemplo, esclarece que, somente a partir de tal definição, é possível quantificar e garantir o financiamento das despesas essenciais para a manutenção do sistema, conforme desejado pelo constituinte derivado.  Mesmo porque, a Constituição de 1988 e o legislador ordinário conferiram alcance amplo para o conceito de saúde, nele incluindo condicionantes afetas a alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e outros (cf. art. 196 da CF c/c art. 3º da Lei nº 8.080, de 1990); todavia não fixaram o núcleo básico do sistema (o conjunto de ações e serviços públicos) a ser mantido e expandido com os recursos do piso constitucional.

O mencionado documento da Câmara dos Deputados expõe, detalha, analisa e interpreta aspectos da Lei Complementar nº 141, de 2012 e, esta, por sua vez, merece estudos aprofundados no sentido de entender as reestruturações e realinhamentos que imprimiu à questão do que é ou do que deixa de ser entendido como Saúde.

*Patrícia Verônica é também Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); especialista em Direito do Estado e especialista em Direito Municipal (UNIDERP); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT); especialista em Auditoria Contábil (UFS); e professora titular de Graduação e Pós-graduação da UNIT.


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Por Kleber Santos
28/06
10:04

A atuação dos Tribunais de Contas nas políticas públicas de educação e saúde - Parte 1

Patrícia Verônica Sobral de Souza*
Professora Titular da UNIT, Pós-Doutoranda e Doutora em Direito Público pela UFBA e Diretora Técnica do TCE/SE

Na Carta dos Direitos Fundamentais da Comunidade Europeia, em seu artigo 41, está registrado um direito fundamental que é o direito à boa administração que consubstancia nele o postulado de que “Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável”. Nesta perspectiva, políticas públicas na área de educação e saúde e o controle pelos Tribunais de Contas, condutores de uma apropriada fiscalização dos recursos públicos, é tema se reveste de grande valor para a sociedade.

O estudo e a formulação das políticas públicas constituem uma disciplina relativamente nova e que teve seu início a partir dos estudos de Harold D. Lasswell, em seu texto “A orientação para as políticas”, publicado em 1951. Naquele ano já havia findado da Segunda Guerra Mundial e se consolidado o bloco socialista na metade da Europa. Em 1950 começou a guerra fria. Esta opunha o bloco comunista ao bloco democrático, assim chamado. O primeiro liderado pela Rússia e o segundo liderado pelos Estados Unidos da América (EUA). Não era uma guerra convencional, onde os exércitos definiam o vencedor. Foi uma guerra ideológica, econômica, de espionagem e de propaganda. E neste contexto de guerra fria surgiu uma guerra convencional: a da Coreia, em 1951, que opôs tropas coreanas e chinesas contra o exército dos EUA.

Na compreensão de analistas americanos seria urgente a construção de um enfoque de políticas públicas, de ações governamentais, sustentadas no desenvolvimento científico causal e que contasse com a imaginação no sentido de produzir políticas públicas originais, eficientes, racionais e baseadas na democracia. Disto é que trata a obra de Harold Lasswell. A área de políticas públicas contou com quatro fundadores: H. Laswell, H. Simon, C. Lindblom e D. Easton. Laswell (1936) introduz a expressão “policy analysis” (análise de política pública), ainda nos anos 30, como forma de conciliar conhecimento científico/acadêmico com a produção empírica dos governos e também como forma de estabelecer o diálogo entre cientistas sociais, grupos de interesse e governo, buscando preservar, deste modo, a dignidade do homem e se alcançando um estágio em que uma classe social não se sobrepujasse a outras ,como bem asseverou a escritora Celina Souza.

A racionalidade da ação governamental se coaduna com as democracias capitalistas que superam os métodos de produção do socialismo. Neste passo, se amplia a abordagem em função do bem-estar público, pois, especificamente, trata-se de uma ação pública levada a efeito a partir da aplicação de recursos públicos, devendo, por conseguinte, proporcionar maior benefício coletivo, de forma mais eficiente, sistemática e continuada, sem interrupções.

Neste cenário, Bucci conceitua políticas públicas como “programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes determinados”. Neste panorama, tem-se que as políticas públicas são articuladas pelo Estado/governo e constituídas para viabilizar melhor comodidade para a população, cujo iter é formado por sete etapas, conforme explicitam Daniel Vázquez e Domitille Delaplace em “Políticas Públicas na Perspectiva de direitos Humanos. As etapas são: entrada do problema na agenda pública, estruturação do problema, conjunto das soluções possíveis, análise dos pontos positivos e negativos, tomada de decisão, implementação e avaliação. Deste modo, cabe aos Tribunais de Contas fiscalizar as políticas públicas, sejam em qual área for, pois o ente governamental utilizará recursos públicos para a concretização das mesmas, consubstanciando-se como direitos fundamentais e sociais.

Analisa-se, neste contexto, a atuação das Cortes de Contas que, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da celeridade e da proporcionalidade, tentam proteger o direito fundamental à boa administração pública. Oportunamente, então, é de se questionar se o controle exercido pelos Tribunais de Contas é eficaz quanto à prestação dos direitos à saúde e à educação para o alcance da mencionada boa administração pública, por meio das políticas públicas.

A presente reflexão tem por escopo debater sobre o papel dos Tribunais de Contas quanto a otimização de resultados na Administração Pública, com a melhor aplicação do erário para o desenvolvimento do bem-estar social, através de políticas públicas adequadas, especificamente de saúde e de educação, que, por via de consequência, podem reduzir os índices de corrupção que reinam no Brasil.

O interesse em pesquisar sobre a temática aqui exposta se originou da inquietação proveniente da experiência profissional desta articulista junto ao tribunal de Contas do Estado de Sergipe no sentido de, cada vez mais, aperfeiçoar as ações deste Tribunal, adequando-as aos valores principiológicos que regulam a Administração Pública, com o fito de efetivar políticas públicas sociais.


*Patrícia Verônica é também Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); especialista em Direito do Estado e especialista em Direito Municipal (UNIDERP); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT); especialista em Auditoria Contábil (UFS); e professora titular de Graduação e Pós-graduação da UNIT.


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Por Kleber Santos
12/06
09:56

A conservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico em Municípios Sergipanos

Patrícia Verônica Sobral de Souza*
Professora da UNIT, Doutora em Direito Público pela UFBA e diretora técnica do TCE/SE
 
Todos os Estados da Região Nordeste possuem legislação específica sobre o tombamento. No Estado de Sergipe, a Lei nº 2.069/1976 regula a conservação do seu patrimônio histórico e artístico. A temática tem como base a legislação federal, o Decreto-Lei nº 25 de 1937, que apesar de um tanto antigo, permanece atual no que diz respeito aos mecanismos disponíveis ao Poder Público e à comunidade para garantir e conservar o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural. Desta forma, o tombamento pode ocorrer em nível federal através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ou pelos entes estaduais ou municipais.
 
Por outro lado, a Constituição da República não autoriza o Município editar leis sobre o tombamento (CF/88, art. 24, VII). Entretanto, constata-se, em alguns municípios do Estado, a omissão do Poder Público quanto à manutenção e preservação do seu patrimônio histórico, cultural e artístico. Entre eles, como exemplos, têm-se os Municípios de Aracaju, de Japaratuba, de São Cristóvão e de Laranjeiras. Porém, antes de adentrar nos aspectos referentes a estes municípios cabe evidenciar a função e contribuição municipal para a preservação dos seus bens históricos. Não será nenhum exagero se afirmar que, de quase nada vale a vigência da Lei Estadual 2.069 de 1976 que dispõe sobre a conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado de Sergipe, porquanto muitos patrimônios de cunho histórico, paisagístico e cultural, materializadores de parte da memória e da história do povo sergipano, foram abandonados ou estão sem a devida preservação/conservação.
 
Em Aracaju, uma flagrante comprovação disso é o abandono a que foi relegado o prédio onde outrora funcionou o tradicional Colégio Nossa Senhora de Lourdes. Hoje, literalmente, mutilado e desfigurado em face do seu inopinado uso para fins comerciais, em pleno Centro Histórico de Aracaju. Em São Cristóvão, a 4ª cidade mais antiga do Brasil, e destarte a principal referência histórica de Sergipe Del Rey, e por isso considerada monumento chancelado como Patrimônio Histórico e Cultural, também são visíveis os sinais de falta de preservação. Em Laranjeiras, o descaso é de “A a Z”. Lá é onde se encontra o abandono mais forte para com o Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Sergipe.
 
Aracaju, capital de Sergipe, com aproximadamente 650 mil habitantes, não tem nenhum patrimônio tombado pelo IPHAN. Todavia, possui um sem números de prédios e sítios arquitetônicos, arqueológicos e paisagísticos tombados, a saber: a ponte do Imperador, na Av. Ivo do Prado; o Palácio Olímpio Campos, sede histórica do Governo; as Praças Fausto Cardoso, Olímpio Campos e Almirante Barroso; o Prédio do Atheneuzinho, hoje Museu da Gente Sergipana; o Prédio do antigo Tesouro do Estado, atual Câmara de Vereadores; a antiga Escola Normal, atual Centro de Tradições e Rua do Turista, no Parque Teófilo Dantas; o Prédio do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, na Rua Itabaiana; o Prédio do antigo Tribunal de Justiça, atual Procuradoria Geral do Estado; o Prédio do antigo Juizado de Menores, hoje Memorial do Judiciário e a Catedral Metropolitana, ambos na praça Olímpio Campos, dentre tantos.
 
Todos esses prédios e sítios, repita-se, foram tombados com o uso da legislação Federal e Estadual. Como se vê, portanto, há diversos imóveis de valor histórico em Aracaju, que são protegidos, via de regra, por tombamento.
 
O Município de Laranjeiras, por sua vez, localizado à 23,4 km de Aracaju, possui atualmente uma população estimada de 29.418 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A sede do município foi tombada em 1996 pelo IPHAN em decorrência de sua forte influência para o desenvolvimento da região, demonstrado através da existência do primeiro porto, bem como pela latente expressividade da arquitetura antiga, representada por meios das edificações do casario do século XIX e do monumento religioso do século XVIII.
 
Em 2017, o Ministério Público Federal em Sergipe, através de ação civil pública, solicitou a condenação do município de Laranjeiras em virtude da negligência na preservação do patrimônio histórico. Na oportunidade, a Justiça Federal condenou aquele município, além do IPHAN, a Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) e a União pela omissão diante das ocupações irregulares na área tombada como patrimônio histórico e artístico nacional da cidade.
Corroborando a necessidade de conservação, a Constituição Federal legitima o administrador a tutelar o patrimônio cultural local, no artigo 216, § 1º. Este dispositivo insere, ainda, a sociedade como agente conservador da memória. No artigo 23 está a competência da conservação preservação do patrimônio cultural compete tanto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, contudo, no artigo 30, o ente municipal é intimado à proteção de seu patrimônio local.
 
O Município de Japaratuba está localizado no Vale do Cotinguiba no Estado de Sergipe, com estimativa de 54 km da capital Aracaju, possui 374,3 km² e população estimada atualmente, segundo o censo realizado em 2013 pelo IBGE, em pouco mais de 18 mil habitantes.
 
Sob o enfoque da conservação do patrimônio histórico material e imaterial no Município de Japaratuba, embora este detenha um grande acervo arquitetônico, rico culturalmente, e com relevantes pontos turísticos, nenhuma medida legal ainda foi tomada. Hoje, a cidade possui um memorial, nomeado de Otavio Aciole Sobral, contudo, poucos munícipes sabem da real função dessa entidade onde a difusão cultural é ainda incipiente por parte do poder público municipal.
 
Em análise aos requisitos acerca da implementação do plano diretor, muitos atestam que a cidade de Japaratuba, por não preencher todos os requisitos obrigatórios da Lei de diretrizes gerais da política urbana, Lei 10.257/2001, não poderia elaborar o seu Plano Diretor Municipal. Todavia, contradizendo tal entendimento, diante de seu caráter histórico-cultural, tal impedimento é equivocado, pois o art. 41, inciso IV, da lei em comento traduz o evidente caráter de interesse turístico do local, culminando, assim, na fundamental necessidade de sua preservação. Outrossim, o número de habitantes local não deve ser obstáculo para a elaboração do plano diretor, tendo em vista que qualquer município pode instituir tal instrumento no sentido de conduzir e organizar melhor suas atividades e promover a orientação e reconhecimento da política de desenvolvimento social e da propriedade urbana.
 
Japaratuba detém um conjunto de casarios de intenso caráter histórico, como relevantes exemplos, os engenhos da época do ciclo da cana de açúcar, balneário, cavernas com artes rupestres, e a conhecida gruta do Capim Branco. Ademais, cabível ressalvar, a arte e a vida do poeta, escultor, artista, Artur Bispo do Rosário, cidadão da localidade, com grande repercussão de âmbito nacional e internacional, que foi homenageado com seu nome intitulando um museu na capital do Rio de Janeiro. Tais elementos adequam o município no inciso IV do artigo 41 do Estatuto da Cidade, legitimando-o à elaboração de um Plano Diretor Municipal.
 
Sem embargo, no Município de Japaratuba, no que tange seu acervo patrimonial, o Poder Público ainda está omisso, o que culmina na interferência negativa de danificações quanto ao tempo e as intempéries humanas em diversas edificações da época colonial e do ciclo açucareiro. Como exemplo tem-se a Igreja Matriz Nossa Senhora da Saúde, inaugurada no ano 1882, durante o período das Santas Missas, considerada o maior monumento artístico e cultural do Município pela Administração Pública municipal. No entanto, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade foi sendo perdido ao longo de sua descaracterização, diante da troca do piso da edificação por cerâmica em lugar das pedras portuguesas antes existentes. O casarão do Engenho Cabral, hoje assentamento 13 de Maio, no qual possui arquitetura colonial que traduz a época da produção açucareira, que serviu de moradia para o imperador D. Pedro II durante seu trajeto, medida que durante o período estava em construção o canal no rio Japaratuba para melhor escoamento da produção açucareira.
 
Outro caso não menos importante, refere-se ao Município de São Cristóvão, localizado à 26 km de Aracaju. Possui atualmente uma população estimada em 84.620 mil habitantes, segundo o IBGE. A sede do município foi tombada em 23 de janeiro de 1967, momento que foi inscrito no livro de tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico nacional. Na cidade, os principais bens históricos tombados, entre eles, a Igreja e Convento de Santa Cruz, ou de São Francisco, local que atualmente funciona o Museu de Arte Sacra, foi o primeiro monumento tombado no Estado de Sergipe, pelo IPHAN, em 1941.
 
Em 2010, o Ministério Público Federal em Sergipe moveu ação contra o Município de São Cristóvão devido à inadequação da pintura externa ao padrão de cor original do Colégio São Cristóvão tombado pelo Patrimônio Nacional. O referido colégio, há tempos remotos, teve a pintura substituída pela cor vermelha, que culminou na inadequação total quanto ao padrão histórico do município.
 
Lançando aspectos peculiares do tombamento na seara das cidades de Aracaju, Japaratuba, São Cristóvão e Laranjeiras, todos em Sergipe, é possível perceber, ainda, a omissão do Poder Público em sua efetividade. Os Municípios, não obstante, passaram por períodos marcantes na história nacional brasileira, o que converge na flagrante necessidade de fomentar a preservação e conservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico local.
 
Frise-se que o tombamento do bem não impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca, nem tão pouco de ser alienado, considerando-se que, neste último caso, o Poder Público (União, Estado e Município, nesta ordem) tem direito de preferência.
 
Não será demais se afirmar que Lei Estadual 2.069 de 1976 que regula a conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado de Sergipe, não está sendo utilizada com a devida eficácia, visto que muitos patrimônios de cunho histórico, paisagístico e cultural, que carregam parte da memória e da história do nosso povo, foram abandonados ou estão sem a adequada preservação. Não se pode olvidar que em tempos ou não de crise orçamentária, patrimônios históricos e paisagísticos bem conservados são elementos que fortalecem o turismo, podendo ser uma fonte considerável de arrecadação.
 
Portanto, este artigo teve o objetivo de alertar sobre a responsabilidade de salvaguardar o patrimônio público, que não é apenas do Estado. Cabe também à sociedade um valoroso papel quanto a guarda/tutela e disseminação do acervo cultural e histórico, sendo parte integrante e essencial de sua localidade, cujo envolvimento/participação social é fundamental para se chegar ao ideal de conservação da memória e história de uma comunidade.
 
*Patrícia Verônica é também Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS); especialista em Direito do Estado e especialista em Direito Municipal (UNIDERP); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT); especialista em Auditoria Contábil (UFS); e professora titular de Graduação e Pós-graduação da UNIT.
 


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Por Kleber Santos
29/05
20:04

Por que caminhar em defesa das universidades?

"Os que marchavam tinham e têm a certeza de que o saber igualiza as pessoas, torna-as resistentes à exploração, quebra o preconceito que provoca o isolamento"


Cezar Britto – Advogad e ex-presidente da OAB


O ano letivo de 2018 ainda não havia concluído o seu papel inclusivo quando, desavisada e supreendentemente, uma deputada estadual catarinense recém-eleita vociferava que o alunato deveria fiscalizar, denunciar e gravar o conteúdo das aulas dos professores. Era a senha do que seria a “nova política” do “novo” governo eleito que acredita na força do canhão vencendo os livros da educação. Foi o que se revelou nos refrãos governamentais seguintes, especialmente quando o próprio presidente e o já exonerado primeiro ministro da área começaram a caminhar e a cantar as rimas dessa “nova lição”.

E foi assim que a “balburdia” se tornou a nova política educacional brasileira, do inicial novelesco conflito “olavetes x militares”, passando pela deseducada, ilegal e inconstitucional ordem de se mandar gravar crianças em compulsória propaganda do mote da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, terminando com a “canibalização” de vários secretários e do próprio primeiro ministro da Educação empossado. E é assim que segue marchando o segundo ministro da pasta, que de pronto já assumiu declarando o seu desprezo pelo saber produzido nas universidades públicas, condenando-o assim à morte por inanição, em processo acusatório digno de Franz Kafka.

As escolas, as ruas, os campos, as construções e os vários cantos e recantos do país felizmente reagiram e caminharam em defesa do saber, recusando-se a viver sem razões. Estudantes, professores, professoras, trabalhadoras e trabalhadores da educação, pais, mães e amantes do conhecimento, em iguais braços dados, não esperaram acontecer o prometido caos educacional. O dia 15 de maio de 2019 fez-se hora, aprendeu e ensinou que a História estava à frente, nos amores da mente e na mão da cidadania que voltava a dizer, em decididos cordões: “NÃO!”.

Os que marchavam tinham e têm a certeza de que o saber igualiza as pessoas, torna-as resistentes à exploração, quebra o preconceito que provoca o isolamento de uma classe que não nasceu em “berço esplêndido”. Sabem que somente através de uma educação para todas e todos é possível falar em ascensão social, liberdade competitiva, igualdade e Justiça Social, ainda que dificultadas pela desigualdade econômica que insiste e se recusa a deixar o Brasil. Compreendem que educar é palavra que rejeita tiranias, mitos, imbecilidades, misoginias, racismos, homofobia e toda forma de opressão.

A caminhada em defesa das universidades fez-me lembrar de um provérbio árabe que bem define o estado de espírito dos que se dedicam à tarefa de educar, confirmando a vocação pela doação ao outro, independentemente das condições adversas que lhes são impostas. Diz o provérbio: não declares que as estrelas estão mortas só porque o céu está nublado. O nublado céu que queria impedir a cidadania brasileira de receber integralmente a luz da igualdade, o calor da liberdade e o amor da solidariedade, felizmente, não foi suficientemente denso para deter o ímpeto dos caminhantes de 15 de maio, tampouco que abandonasse a ousadia de lutar para que o sol um dia brilhe e nasça para mulheres e homens.

Não tenho dúvida de que quando este dia chegar, e torço para chegue logo, perceberemos que foram os combativos caminhantes do 15 de maio os principais responsáveis pelo despertar desse novo tempo. Os que caminharam e os que seguirão caminhando nos próximos decisivos dias, fazendo da defesa das universidades o mais forte bordão. Eles poderão se orgulhar da História que irão deixar para esta e várias gerações. Eles poderão dizer, como já cantou Geraldo Vandré, que deixaram os saudosistas do obscurantismo perdidos de armas na mão, pois caminharam porque queriam viver com razão, apostando nas flores e nos livros que hão de vencer as armas e os canhões.



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Por Eugênio Nascimento
27/05
09:50

Um Rouxinol de Nome Estácio

Carlos Ayres Britto
Ex-ministro do Supremo*

Contemplar o panorama das palavras é como descobrir novas formas do ser. Foi mais ou menos isso o que eu li, certa feita, em Manoel de Barros; e agora, deixando-me perder no viçoso jardim dos poemas de Estácio Bahia, é que percebo o quanto estava certo o genial poeta de Corumbá.

Com efeito, para o mortal comum as palavras servem para retratar as coisas, os sentimentos, as idéias, as percepções, enfim, que são dados de uma realidade exterior a elas. Para os poetas, todavia, as palavras são como que um a priori em relação a tudo o mais. Elas existem por si mesmas, como se fossem mundos a explorar ou paisagens a descortinar. E esse modo de lidar com as palavras, significando uma total intimidade ou profunda empatia com todas elas, é que termina sendo a marca registrada dos verdadeiros poetas.

É o caso de Estácio Bahia, cuja nova produção poética estou a apresentar. Pois que se trata de um mago das palavras. Com todo o escandido rosário das metáforas e figurações com que se pode rezar no genuflexório das musas.

Os poemas são de conteúdos variados, mas o que há de dominante em todos eles é o lirismo. A sentimentalidade à flor da pele, como se cada verso fosse composto ao suave tom daquelas encantadas liras de uma antiguidade que insiste em pontuar os devaneios dos mais atualizados artistas românticos.

Sem dúvida que o meu confrade de Academia de Letras é um cantor intimista. Mas não hermético. Não piegas. Bem ao contrário, Estácio Bahia fala das coisas da vida e dos seus estados de alma com a transparência dos que não têm nada a esconder. E sem o menor complexo de orfandade perante a vida e o amor, mesmo quando registra episódicas irrealizações em ambos os planos.

Em suma, o livro que estou a apresentar é daqueles que fixam em nossas retinas imagens de cristal. “O cristal que reflete fulgurações ou tange sonoridades quando tocado ou ferido” (Manoel Cabral Machado), conforme ressai desta breve passagem do poema “Cantiga de Lua”, aqui enfeixado:

“Passeiam sobre os clarões
vultos desconhecidos
arrastando a solidão pelo braço”.

E este primor de evocação das longínquas terras do Oriente, com que termino esta aligeirada apresentação:

“Venho despertar a terra em transe
com meu sorriso de aurora.
Trago os cantos da alvorada
nos bicos dos passarinhos
cantando nas asas do vento
as aventuras radiosas
das terras do sol nascente”.


*Professor universitário e membro da Academia Sergipana de Letras
 


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Por Kleber Santos
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