14/07
10:35

Antecedentes da Comissão Estadual da Verdade

Afonso Nascimento 
Professor de Direito da UFS

A Comissão Estadual da Verdade foi criada em 2015 pelo governador Jackson Barreto, um ano depois da entrega do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade à presidente Dilma Rousseff. O instrumento jurídico que a tornou possível foi o decreto no. 30/030 de 26 de junho de 2015. A posse dos membros da nova comissão ocorreu no Palácio de Veraneio do governo de Sergipe, numa cerimônia muito concorrida que contou com a presença de muitos opositores do regime militar (1964-1985), de seus familiares, de muitos secretários de Estado e de não poucos jornalistas com e sem passado de militância contra a ditadura militar. Naquele momento, Antônio Bittencourt Júnior era o secretário estadual dos direitos humanos.

Essa comissão atendia a uma grande reivindicação emanada de ex-militantes e de seus familiares e de outros setores da sociedade civil para que as violações de direitos humanos acontecidas naquele período fossem investigadas, coisa que gerou e gera grandes expectativas na opinião pública sobre os seus resultados. Em começos de 2018, os trabalhos da comissão serão finalizados com a apresentação de seu relatório final. O fato de a Comissão Estadual da Verdade ter sido criada pelo governador Jackson Barreto não poderia ser mais adequado, considerando que ele e seu grupo político tinham sido importantes militantes políticos ligados ao Partido Comunista Brasileiro e haviam conhecido perseguição política e tortura naquela quadra da história política de Sergipe.

Eram as pessoas certas nos lugares certos com motivações pessoais e políticas positivas, bem como com recursos disponíveis para pôr em marcha essa insólita comissão. O governador Jackson Barreto foi cuidadoso e tímido antes de abraçar a ideia de uma tal comissão. Com efeito, em 2014, pediu que a Comissão Nacional da Verdade investigasse o 28 BC numa caravana que visitava estados brasileiros. Somente depois tomou a acertada decisão.

A Comissão Estadual da Verdade poderia ter sido criada durante a administração anterior de Marcelo Déda. Embora tenha tido pequena atuação contra o regime militar já em seus estertores, Marcelo Déda era o primeiro governador sergipano que se queria de esquerda e que estava muito próximo dos petistas presidentes Luís Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Faltou-lhe vontade política, não atendendo ao chamado da História. Ainda assim, seu secretário de Direitos Humanos, Luiz Eduardo Oliva, fez alguns esforços pessoais no sentido de criar uma Comissão Sergipana da Verdade.

Convidou, por exemplo, o coordenador nacional do Programa "Direito à Memória e à Verdade", Gilney Viana, para uma palestra no prédio antigo da Assembleia Legislativa de Sergipe, à qual compareceram ex-militantes de esquerda, estudantes, grupos de direitos humanos, professores, políticos com e sem mandatos, entre outros mais. Durante esse encontro em 2012, dois velhos comunistas sergipanos, Milton Coelho e Wellington Mangueira, protagonizaram embate com denúncias e desmentidos sobre suas atividades no passado. Além disso, Luiz Eduardo Oliva realizou algumas reuniões na sede de sua secretaria no primeiro andar do prédio do BANESE na avenida Augusto Maynard - mas o projeto não foi adiante.

Além dessas ações governamentais, a que deu certo e a que foi malsucedida, não deve ser esquecido que o Ministério Público Federal promoveu duas reuniões em 2012, uma das quais no auditório do Ministério Público estadual que ainda estava situado na praça Fausto Cardoso, que estimularam o debate sobre a violação de direitos humanos durante o regime militar em Sergipe no sentido de ingressar com ações contra o Estado brasileiro. Naquela quadra, a mobilização partiu do procurador federal Eduardo Pellela que, na ocasião, ficou embaraçado quando membro da audiência questionou o papel do MPF no período da ditadura e pediu a abertura dos arquivos de sua instituição. Em 2016, nova procuradora federal tentou retomar o trabalho iniciado por seu colega, mas não foi além de um contato com integrantes da Comissão Estadual da Verdade. O Ministério Público estadual não demonstrou, salvo engano nosso, nenhum interesse sobre os casos de violação de direitos humanos em Sergipe.

Dentro desse período de mobilização entre 2012 e 2015 visando à criação de uma comissão estadual da verdade, um fato chamou a atenção. Reunidos em grupo chamado "Escracho", jovens universitários encenaram uma sessão de tortura com pau de arara em frente do Hospital Santa Isabel, para denunciar o caso de que supostamente o médico José Carlos Pinheiro teria participado, auxiliando militares com seus serviços médicos. O citado médico não gostou de tal encenação teatral e entrou com ação na Justiça estadual em 2012. Na primeira audiência, acordo não foi possível entre as partes, enquanto na segunda o denunciante disse que não queria prejudicar os estudantes e que não sabia que as ações do grupo tinham alcance nacional e internacional. O processo foi arquivado pela juíza encarregada do processo.

Professores universitários (notadamente José Vieira, Fernando Sá e Afonso Nascimento) também tiveram alguma participação no processo de mobilização para que fosse criada a Comissão Estadual da Verdade. Isso aconteceu de duas formas principais. A primeira foi através da publicação de artigos na imprensa local vocalizando essa necessidade política, enquanto a segunda ocorreu através de sua participação em debates sobre o assunto no auditório da OAB/SE (lugar em foi encenada mais uma vez a sessão de tortura com o suposto envolvimento do médico mencionado) e no primeiro prédio da Faculdade de Direito da UFS.

Por fim, quem melhor verbalizou a urgência e a importância de ser criada uma comissão da verdade em Sergipe foi o ex-militante comunista Marcélio Bonfim que, em cerimônia na Assembleia Legislativa que lhe outorgou a Medalha do Mérito Parlamentar em 2013, dirigiu-se diretamente ao então vice-governador Jackson Barreto, presente ao encontro, e lhe pediu que uma tal comissão fosse criada. É possível que a partir daí o mais tarde governador tenha processado melhor a ideia de uma Comissão Estadual da Verdade e a tenha posto em prática. Essa é mais uma relevante informação que consta de currículo político do atual governador sergipano, currículo esse ficará que ainda mais interessante quando fizer aprovar a Lei Estadual da Transparência, com o que criará condições para a organização de todos os arquivos de Sergipe e fortalecerá a frágil democracia sergipana.


Coluna Afonso Nascimento
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Por Eugênio Nascimento
10/07
23:07

Dívida da Prefeitura diminuiu cerca de R$ 165 milhões, diz PMA

O relatório mais atual da Secretaria Municipal da Fazenda mostra um recuo ainda maior da dívida da Prefeitura de Aracaju: caiu de cerca de R$ 865 milhões para R$ 699 milhões, uma diminuição de quase R$165 milhões em seis meses. Os dados positivos são reflexo de uma gestão comprometida em fazer a capital crescer e retomar o poder de investimento, enterrado pelo montante de débitos deixados pela administração anterior.

De acordo com o secretário da Fazenda, Jeferson Passos, foram cerca de R$ 151 milhões reduzidos da dívida de curto prazo, passando de R$ 530 milhões para R$ 379 milhões, e em torno de R$14 milhões da de longo prazo, que caiu de R$334 milhões para R$319 milhões. "Sem dúvida alguma, a economia orçamentária feita desde o primeiro dia de gestão tem permitido essas reduções. A orientação do prefeito Edvaldo Nogueira sempre foi para que reorganizássemos as finanças, e é esse o nosso objetivo", enfatiza.

Foto: Marco Vieira


Coluna Afonso Nascimento
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Por Kleber Santos
07/07
08:24

Vereadores aprovam emenda que cria Centro de Acolhimento para Usuários de Drogas

Defensor de iniciativas públicas no combates às drogas, o vereador Anderson de Tuca (PRTB), é um dos autores da emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a criação de um Centro de Acolhimento para Usuários de Drogas, aprovada no Plenário do Legislativo Municipal, com 21 votos favoráveis.

De acordo com o vereador, que ao longo do seu mandato tem feito inúmeras reivindicações de políticas públicas nesse sentido, o município carece de um local para tratamento usuários de drogas. “Essa emenda visa promover o desenvolvimento social, inclusive, para a construção de um Centro de Acolhimento. Estamos dando sugestões. Não quer dizer que o Poder Executivo tenha que fazer imediatamente, ou de qualquer maneira. Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pela administração no momento. Mas, precisamos agir. Esse tipo de problema é possível de ser solucionado. Falta força de vontade.”, declarou.

O parlamentar justificou que o investimento na criação do Centro de Acolhimento é necessário, pois as drogas é caso de saúde pública. “Estamos preocupados com essa parcela da população que está esquecida e enfrentando a discriminação diariamente. Todos nós conhecemos alguém que se enveredou pelo mundo obscuro dos entorpecentes e acabou não voltando de lá. Muitas vezes, dependentes químicos têm o desejo, vontade e interesse de deixar o vício, mas não têm condições financeiras de procurar um tratamento particular, e muito menos psicológicas para decidir a quem recorrer. A droga não escolhe raça, cor ou classe social, mas destrói muitas famílias. Esse, que certamente é um dos maiores problemas de saúde pública vivenciados pela população, é uma causa pela qual eu vou lutar até o último dia de minha vida”, concluiu.

Foto: Gilton Rosas
Assessoria de Imprensa do parlamentar
 


Coluna Afonso Nascimento
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Por Kleber Santos
03/07
20:12

Mesmo insatisfeito com Temer, JB não pretende deixar o PMDB

 O governador de Sergipe,  Jackson Barreto, embora insatisfeitos com a insensibilidade do governo do peemedebista Michel Temer  no atendimento das reivindicações do Estado, não definiu ainda se deixará ou não a agremiação. Especulou-se na semana passada que ele iria para o PODEMOS, mas ele deixou claro nesta segunda-feira, 03,  que não tem nada definido. Entre as reivindicações de JB a Temer está a liberação de novas ambulâncias para o SAMU, a conclusão da duplicação da BR-101 e a reforma do aeroporto, entre outras.



Coluna Afonso Nascimento
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Por Eugênio Nascimento
19/06
15:31

Espaços de repressão do Regime Militar

Afonso Nascimento
Professor de Direito da UFS e
Membro da Comissão da Verdade*
 
Quem deseja manchar macular a imagem pública de instituições estatais brasileiras, permanentes ou não, que tenham cometido graves violações (verbais, morais e físicas) contra opositores (de esquerda ou não) antes, durante e depois do regime militar brasileiro (1946-1988)? Certamente, esse não é o nosso caso. Sustentamos a necessidade de instituições estatais para administrar a nossa sociedade, porém temos certeza de que muitas deles exageraram no diagnóstico e nos meios para a solução daquilo que consideraram problemas. Tanto é assim que mantemos a convicção de que a Lei da Anistia de 1979 não deve ser revogada para nenhum dos lados envolvidos no processo de violações e achamos que o debate sobre "justiça de transição" perdeu qualquer sentido hoje em dia.

A despeito disso, defendemos, porque vivemos num país livre, que todos esses fatos sejam conhecidos dos brasileiros e dos sergipanos. Todavia, esse desejo de uma sempre maior transparência sobre os episódios de violação de direitos humanos encontra obstáculos sempre que um pesquisador busca qualquer uma de tais instituições para colher dados. As pessoas são gentis, o que não impede de colocarem questionamentos do tipo "para que o senhor quer saber sobre isso?". Trata-se de uma reação natural e de autoproteção de corporações. Mas o que querem os representantes dessas corporações estatais? O silêncio e o esquecimento? Sentimos muito ter que afirmar que a revelação e a memória desses episódios passados não mancham a imagem das instituições federais e estaduais, mas, antes, as fortalecem mostrando as suas contradições distribuídas ao longo de sua história. O posicionamento de pôr partes de sua história debaixo do tapete não ajuda em nada a construirmos uma robusta democracia no Brasil. É pensando assim que resolvemos escrever essa reflexão sobre os espaços de violação de direitos humanos com especial ênfase ao período em que vigorou o regime militar.

Os espaços públicos (aqui não entendidos como estatais) foram palco de muitas violações de direitos humanos pelo regime militar, e também pelo regime democrático experimental anterior. Esses espaços públicos são aqui entendidos como ruas, avenidas e praças. Como não é difícil de concluir, entre os agentes públicos que cometeram tais violações estão a Polícia Militar, a Policia Federal e o Exército. O destaque principal está para a polícia militar ao dispersar passeatas, manifestações e outros atos com suas tropas montadas e a pé. Nós poremos luz, especialmente, na violência policial de 1948 quando, reprimindo comunistas que protestavam pacificamente contra a ilegalização do Partido Comunista Brasileiro, a Polícia Militar acabou por tirar a vida de um manifestante chamado Anísio Dário.

Ainda nessa fase diversas prisões foram feitas e pessoas foram torturadas em espaços abertos. Este é o caso do comunista Fragmon Borges. Durante o regime militar, a Polícia Federal ajudou a prender oposicionistas no meio da rua que, em seguida, foram colocados em carros com destinação ao Quartel do 28 BC. Nos idos de 1964, militares do Exército também prenderam muita gente em diversos espaços públicos. No espaço aéreo, o casal Mangueira Dantas sofreu torturados de serem jogados no mar, quando foram transferidos de Recife até Brasília em avião das Forças Armadas.

Muitas violações de direitos humanos ocorreram em espaços privados no período mencionado. Quantas casas e outros locais foram invadidos para prender militantes? Quantas locais privados foram virados e revirados em busca de provas documentais e outras mais contra as pessoas feitas prisioneiras, mesmo depois de presas? Quantos familiares dos presos foram ameaçados dentro de suas próprias residências porque agentes públicos federais e estaduais que queriam informações sobre seus parentes? Nos inquéritos policiais, nos inquéritos policiais militares, nos processos na Justiça Militar, nos livros de historiadores e de outros escritores e nos depoimentos à Comissão Sergipana da Verdade, essas informações existem em abundância sobre fatos desse teor. Não citaremos nenhum nome, mas diremos que, para esses militantes, como a possibilidade de ser preso sempre estava no horizonte de todos eles, eles mantinham suas famílias alertas.

Os espaços estatais foram aqueles em que predominaram as violações de direitos humanos em todo o período examinado. Nesse ponto precisamos fazer uma distinção entre instituições estatais civis e instituições estatais militares. Comecemos pelas primeiras. As dependências da Polícia Civil onde fica ainda hoje a SSP foram usadas para fazer interrogatórios de presos durante o período que antecedeu ao regime militar. Embora sem possuir carceragem até hoje, para as duas primeiras instalações da Polícia Federal foram levadas muitas pessoas que lá ouviram gritos, ameaças e intimidações de seus agentes. É preciso acrescentar um pouco mais. Muita gente esquece que o Judiciário e o Ministério Público são duas instituições repressivas. A Justiça e o MP estaduais tiveram papel de destaque na violação de direitos humanos antes de 1964, porque ainda não havia um regime militar federal. Todavia, durante a ditadura castrense, as duas instituições colaboraram com as violações ao aceitarem cumprir ordens da Justiça Militar de Salvador, dando seguimento aqui aos processos que por lá corriam. Antes de 1964, o caso mais marcante foi, sem dúvida, o processo de 1952, quando houve prisões em massa de comunistas.

Antes de avançar, façamos um outro comentário. Geralmente, as pessoas se equivocam quando pensam que só instituições repressivas como as mencionadas podem exercer funções repressivas num regime autoritário. Estão enganadas. Funções repressivas cumpriram legislativos sergipanos ao cassarem mandatos de deputados, de prefeitos e de vereadores assim que o regime militar se instaurou em Sergipe. Esses legislativos (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores) obedeciam a ordens militares. Não faz muito tempo algumas dessas pessoas recuperaram, de forma simbólica, seus mandatos políticos, pessoalmente ou através de seus familiares.

Não encontramos até agora informações sobre alguma atuação repressiva explícita da parte do SNI em Sergipe, mas não esboçaremos nenhum espanto se algum relato ou documento aparecer dando conta desse tipo de participação. Afinal era uma instituição altamente militarizada. Em nível nacional, muitos são os relatos de violações do SNI em ações repressivas, aí incluídas aquelas com torturas. Devemos ainda não esquecer que suas atividades de espionagem e de monitoramento sem ordem judicial nada têm a ver com o respeito dos direitos humanos dos indivíduos selecionados.

Tratando das instituições estatais militares violadoras de direitos humanos, parece correto dizer que os agentes públicos da Aeronáutica tiveram a menor participação - embora se saiba que diversos militares dessa instituição foram presos em Sergipe quando do golpe militar de 1964. Em relação à Marinha, não se pode dizer a mesma coisa. Quando dos episódios de 1948 e de 1952, os homens do mar tiveram importante participação repressiva, sendo suas instalações mesmo usadas como locais de interrogatórios e de detenção. A partir de 1964, teve novo protagonismo, sem esquecer que ficou por sua conta as duas operações da Comissão Geral de Inquérito (CGI). Aqui também é relevante lembrar, sem querer perder o foco, a contribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público estadual.

Deixamos para falar do mais forte dos protagonismos que foi aquele do Exército. Essa força armada teve duas sedes ( no lugar onde está o velho Hotel Palace e na colina do Bairro 18 do Forte) em Aracaju e possui alguns "tiros de guerra" no interior de Sergipe. A violação de direitos humanos por parte de agentes do Exército ocorreu a partir de sua segunda base. Atuou repressivamente contra comunistas e opositores antes e depois de 1964. Nos episódios de 1948, esses militares verde-oliva não apareceram na linha frente, mas seguramente tinham a iniciativa das ações desde a cassação do registro do Partido Comunista Brasileiro em 1947, mesmo que isso tenha sido conduzido pela justiça, pelo MPE e pelas polícias civil e militar.

 Em 1952, teve importante atuação repressiva tanto em relação a seus próprios quadros, como em relação a civis. A partir de 1964, seus caminhões e jipes transportaram presos da capital e do interior para as dependências (pátios, etc.), onde, dependendo dos casos, pessoas foram presas, ouvidas e liberadas, ou foram presas, ouvidas e mantidas prisioneiras, em diversas ocasiões. O espaço de mais desrespeito aos direitos humanos foi a sua famigerada garagem, lugar em que indivíduos foram encarcerados e torturados por militares vindos da VI Região Militar sediada em Salvador. Essa garagem continua no mesmo local até hoje, ou seja, para quem adentra a instituição em forma de retângulo, na esquina traseira do seu lado esquerda. Visitas a esse espaço foram proibidas por autoridades do Comando Militar do Nordeste sediado em Recife.

* Coordenador do Núcleo de Estudos sobre o Estado e a Democracia


Coluna Afonso Nascimento
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Por Kleber Santos
17/06
11:42

Universitários de Riachão do Dantas se sentem perseguidos pela prefeita

Um grupo de estudantes universitários do município de Riachão do Dantas, sentindo-se perseguidos pela prefeita Gerana Costa, enviaram para o blog o seguinte depoimento:


“Quero lhe falar sobre as dificuldades que os estudantes universitários vem sofrendo. A prefeitura municipal oferta o transporte escolar para universitários?, sendo um para Aracaju e São Cristovão  São três ônibus. Segundo os colegas,  a prefeita esteve pessoalmente acompanhada de assessores e dois vereadores no ônibus que transporta os estudantes de Aracaju, para pressiona-los a denunciar nomes de estudantes que supostamente estariam falando dele, o assessor, deixando claro que se não houvesse a denuncia até a sexta-feira? o transporte seria suspenso.
Como não houve a denúncia, a prefeita publicou uma nota na página da prefeitura no Facebook. Os estudantes se mobilizaram e realizaram manifestação pelas ruas da cidade na terça-feira,  inclusive passando pelo fórum para conversar com o promotor de justiça. A manifestação acabou na frente da prefeitura e a prefeita não atendeu os representantes da categoria. Na tarde de terça-feira, dia da manifestação, o portal G1 noticiou os fatos. Na terça-feira a noite fomos a Câmara de Vereadores, requeremos uso da tribuna e pedimos aos vereadores que subscrevessem pedido informações a prefeita. Fizemos uso da tribuna na sessão de quinta-feira. Ainda durante a sessão tomamos conhecimento do decreto 171/2017. Esse decreto, para nós é uma arma que a prefeita usou para perseguir os estudantes. A prefeita durante a campanha eleitoral assinou uma carta compromisso para manter o transporte. A prefeitura alega que o motivo da suspensão do transporte era a baderna praticada pelos estudantes,  alegação que até hoje não foi apresentada nenhuma prova e que o município não tinha recursos para manter. Sobre a baderna, o único dos três ônibus que ela esteve pessoalmente foi o que transporta estudantes de Aracaju e São Cristovão. E na nota ela suspende o de Paripiranga também que ela nunca citou baderna. Sobre a falta de recursos. A prefeitura custeia micro ônibus para trazer secretários e demais funcionários comissionados de Aracaju e região sem nenhum ônus para eles. E que a partir de segunda-feira irá aplicar as regras do decreto. Em reunião com a prefeita ela nos disse que manter o ônibus para todos até amanhã.  Nós queremos que a prefeita REVOGUE o decreto e que seja elaborado outro junto com os estudantes regulamentando o serviço com termo menos excludentes Nos ônibus não existe excesso de passageiros, logo não há necessidade de seleção. Com esses termos a maioria dos estudantes perderam o direito de acessar o transporte”.



Coluna Afonso Nascimento
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Por Eugênio Nascimento
11/06
10:55

Uma sociedade civil tutelada

Afonso Nascimento 
Professor de Direito da UFS

Há muito mal-entendido sobre o uso da noção de sociedade civil pelos grupos organizados sergipanos. Antes de avançar a nossa reflexão, é preciso dizer que a sociedade civil sergipana faz parte da sociedade civil brasileira - o que é uma obviedade - e que a mesma sociedade civil sergipana é composta de setenta e cinco partes correspondentes ao número equivalente de municípios. Ela forma, portanto, uma totalidade, só que muito desigual e territorialmente organizada em grupos. Com efeito, não estaremos exagerando ao dizer que, quando se fala em sociedade civil sergipana, as pessoas fazem imediatamente associação com os grupos organizados de Aracaju. Se assim acontece é porque são poucas as manifestações da sociedade civil organizada interiorana de Sergipe.

A noção de sociedade civil de que tratamos veio contrabandeada da Filosofia Política, sendo em seguida adotada e naturalizada pelas Ciências Humanas. Para saber o que é e o que não é sociedade civil abstratamente falando, basta escrever uma linha no papel e anotar, de um lado, instituições privadas e, de outro, instituições estatais - o que, para o caso brasileiro, implica dizer instituições estatais federais, estaduais e municipais. O problema está resolvido. Todas as instituições e todos os grupos organizados pertencem à sociedade civil. O que dizer da população que de forma latente englobaria grupos organizados e que não tomam essa forma? Em nossa opinião, não passa de um dado demográfico.

Indo um pouco além sobre a sociedade civil sergipana, devemos lembrar que prefeituras e câmaras de vereadores são partes do Estado em nível municipal. Todos os seus funcionários públicos, efetivos e provisórios, pertencem ao Estado e não à Sociedade Civil de cada município. Dito isto, convém perguntar: que instituições privadas fazem parte da sociedade civil sergipana? Sem a preocupação de sermos exaustivos, podemos mencionar todas as unidades familiares, todas as igrejas com e sem fins lucrativos, todos os movimentos sociais (MST, Motu, etc.), todas as empresas privadas, todas as corporações liberais, todos os partidos políticos, todos os clubes de serviços e de recreação e assim por diante.

Um primeiro problema que se coloca é que existem certas instituições ditas privadas que não podem ser, rigorosamente falando, chamadas de privadas. Esse é o caso, por exemplo, dos partidos políticos com seus diretórios municipais. Formalmente, são parte da sociedade civil, mas na prática essas instituições são, em parte, financiadas pelos cofres do Estado brasileiro através de fundo partidário (oriundo de multas e do orçamento federal) e de renúncia fiscal federal junto a emissoras de TV e rádio daquilo que chamam de "horário eleitoral gratuito", dentro e fora de períodos eleitorais. Em outras palavras, são parcialmente financiados pelo dinheiro dos contribuintes transformado em impostos que são transferidos para os partidos políticos.

Outro grande problema são todos os sindicatos de funcionários públicos, em cujo grupo também estão incluídos os empregados de empresas estatais de qualquer nível de governo. Esses sindicatos, os mais visíveis e os mais atuantes, fazem parte da sociedade civil sergipana? De jeito nenhum! Embora os seus membros se pensem e se queiram porta-vozes da sociedade civil (SINTESE, ADUFS, SINTUFS, etc.), eles são agentes estatais e suas lutas, suas greves e seus combates são de atores dentro do Estado, mesmo que suas demonstrações aconteçam em ruas, avenidas e praças. Como se isso não bastasse, os sindicatos de não funcionários públicos, privados (comerciários, trabalhadores da construção civil, etc.), estão atrelados ao Estado federal, pois no Brasil, ainda hoje, não existe liberdade de associação sindical - um "detalhe" esquecido pelo código constitucional de 1988.

Vamos considerar agora que o Estado (nas suas expressões federais, estaduais e municipais) é o maior empregador sergipano. O que temos? É possível afirmar que são muitos, e não poucos, os municípios sergipanos que não têm ou quase não têm sociedade civil. Em outras palavras, quanto menor for o mercado privado, menor também será a sociedade civil - aí já incluindo as restrições impostas pela falta de liberdade de organização sindical já referidas. Que tal o leitor pensar na sociedade civil em Brejo Grande, Telha e municípios semelhantes? Em relação a Lagarto, Itabaiana, Estância, tudo bem. Já podemos concluir que a sociedade civil é tutelada e devemos acrescentar que, do ponto de vista das classes populares, ela é muito fraca, sem poder de fogo. Inversamente, com relação às classes proprietárias, ela é forte.

Pensando em termos históricos, é fácil encontrar essa fraqueza da sociedade civil sergipana em mais de três séculos de um mercado escravista, que impedia, claro, qualquer organização dos trabalhadores escravos e dos poucos homens livres. As tímidas tentativas e realizações em termos de associativismo durante a primeira república oligárquica foram esmagadas pelo estatismo varguista, mais tarde achatadas pelo estatismo do regime militar que desmantelou as iniciativas de autonomização dessa mesma sociedade civil. É verdade que na transição do regime militar para a democracia, houve um surto de associativismo (novo sindicalismo, novos movimentos sociais, etc.) em Sergipe e no Brasil, que reforçou a nossa frágil sociedade civil. Mas aí veio o código constitucional de 1988 e uma nova tutela estatal sobre a sociedade civil teve lugar. Vejamos isso mais de perto.

Nós queremos destacar aqui as principais tutelas sobre a sociedade civil sergipana (e brasileira, claro) produzidas pela Assembleia Constituinte de 88. A primeira ocorreu com o fortalecimento e a ampliação dos poderes do Ministério Público que, antes daquela data, praticamente só tinha funções repressivas. A partir de então procuradores de justiça e promotores públicos passaram a fazer as vezes de grupos organizados e desorganizados da frágil sociedade civil sergipana. Onde existem conflitos ou problemas sociais lá estão presentes.

Por causa de sua atuação onipresente (muito relevante e melhor do que nada), muitos grupos deixam de litigar diretamente ou através da justiça para ceder o espaço ao Ministério Público que, querendo ou não, se tornou muito midiático e suas decisões são praticamente entendidas pela mídia como sentenças judiciais. Essa sua onipresença significa mais reforço da especialização e de mais quadros para o MP obtidos através de concursos públicos.

Com isso fica criado um problemão: se chegar o momento em que, crescendo o mercado privado e aumentando a escolaridade dos sergipanos, grupos organizados disserem "Muito obrigado, MP, nós queremos cuidar dos nossos próprios negócios", o que acontecerá? A mesma tutela pode ser percebida pela ação Defensoria Pública, que atua como advogada de pessoas de baixa renda. Conclusão: a perspectiva de uma sociedade civil com alguma autonomia não é trabalho para duas gerações de sergipanos – sem negarmos que o advento da Internet e das redes sociais trouxe algum progresso na direção da autonomia relativa de que temos falado.


Coluna Afonso Nascimento
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
30/05
16:28

Por uma nova constituinte e uma nova constituição

Afonso Nascimento - Professor de Direito da UFS


Nós não fazemos parte do grupo de especialistas na Constituição de 1988. Sabemos que, com a emergência desse código constitucional, esse clube fechado de juristas conheceu uma espetacular ascensão no seio da comunidade jurídica brasileira, chegando ao ponto de sacudir a hegemonia de civilistas e criminalistas em termos de prestígio e de espaço. Como texto constitucional, é um documento com artigos descritivos e detalhistas e, grosso modo, sem sanção para nada e com uma quantidade excessiva de artigos. Vale acrescentar que quase um centena modificações lhe foram inseridas e que, até agora, sua longevidade chega a trinta e nove anos. A maioria das pessoas que escreveu sobre essa lei constitucional, como diria Jânio Quadros, fê-lo para elogiá-la. Nós escolhemos um caminho diferente pensando na sua forma e no seu conteúdo - o que não significa que a neguemos como documento progressista.


A lei constitucional de 1988 foi escrita sob a égide do estatismo em todos os sentidos: estatismo econômico, jurídico, político, cultural. É isso que enerva tanto os neoliberais. Sinônimo de centralização, esse estatismo começou com a ditadura civil de Getúlio Vargas e se aprofundou com o regime militar e foi mantido na lei constitucional de 1988. Nós estamos entre aqueles que preferem o fortalecimento da sociedade civil brasileira contra o gigantismo do estado que segue uma tradição velho estado colonial português. Essa tomada de opinião deriva, no entanto, de ponto de partida diferente do neoliberal. Queremos menos Estado e mais sociedade civil.

Ninguém sabe e ninguém viu como começou, mas o resultado é conhecido de todos. Pegou o mito de que o Brasil é um Estado laico. Movimentos sociais, autoridades e qualquer idiota, aqui e acolá, sempre estão repetindo a laicidade do Estado brasileiro. O que temos a perguntar é o seguinte: em que parte isso de estado laico é dito na atual lei constitucional? É necessária uma grande ginástica hermenêutica para derivar essa conclusão da mais importante lei política do país. O que lá está escrito é a garantia estatal da liberdade religiosa. Não é dito, por exemplo, "o Estado brasileiro é laico", como o faz a constituição francesa vigente. A coisa fica mais complicada porque, do ponto de vista empírico, a maioria da população e dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais é composta de católicos, sem falar que a grande maioria dos feriados religiosos tem origem católica.


A lei constitucional de 1988  tem uma particularidade: é uma lei e também um projeto de sociedade socialdemocrata. Ela é lei enquanto documento jurídico que descreve como está estruturado o Estado brasileiro, quais são as suas competências e os seus agentes públicos. A outra parte é um projeto de sociedade socialdemocrata com o qual estamos, aliás, de acordo. A ironia dessa evidência é que foi aprovada por congressistas majoritariamente conservadores. O que será que eles tinham em mente quando permitiram a inclusão desse projeto social na lei constitucional? Quantas prefeituras brasileiras adotaram essas "políticas de Estado" desde a sua publicação? Com o avanço da idade, pensamos que uma lei constitucional curta e enxuta seria o melhor para ajudar a governar o Brasil. Se queremos construir uma sociedade socialdemocrata, essa iniciativa deve partir da sociedade civil brasileira. O que temos na constituição atual é uma outorga retórica incapaz de sair do papel e não um produto resultado de conquistas sociais.

A despeito de termos tido nossa formação jurídico-política derivada do movimento francês de Crítica ao Direito e termos tido o papel de introdutor dessas ideias na UFS, temos hoje a opinião de que a transformação de princípios em regras jurídicas constitui uma fonte geradora de insegurança jurídica. Temos total simpatia pelos princípios incluídos na lei constitucional, mas essa perspectiva não se aplica a um país como Brasil em que predomina a cultura da transgressão da lei e da impunidade como regra e em que aplicadores da lei têm medo de aplicá-la. Por sermos incapazes de aplicar a lei, ainda não somos uma grande nação. Para quem tiver dúvida sobre isso, sugerimos a busca de um grande país em que a lei não seja coisa séria. Em resumo, juízes precisam ser "escravos" da lei.. Nada de legislar, nada de administrar o país.


A constitucionalização de trechos de outras leis é uma má ideia presente na lei constitucional de 1988. Nesse ponto, nota-se a crença "naïve", bem própria ao formalismo jurídico, de que são as leis que garantem a persistência de certas práticas e não a ação de certos atores sociais dentro de um quadro de correlação de forças. Qual é o resultado que temos visto disso? Mesmo constitucionalizados, artigos têm sido atropelados e a estrada do casuísmo tem sido tomada de um modo muito frequente - especialmente nesses tempos de muita turbulência política e jurídica. Em nossa opinião, melhor teria sido os constituintes de 1988 terem evitado a medida de constitucionalizar artigos já presentes em outras leis e códigos.


Existe no código constitucional de 1988 um "esquecimento" dos políticos constituintes que chama a atenção de qualquer um. No fim daquela década, o Serviço Nacional de Informação (SNI), o "ministério do silêncio" do regime militar, não foi incluído em lugar nenhum do texto constitucional, mas continuava muito vivo e com um quadro de servidores muito grande. Transformado mais tarde em Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e mantendo um grande enorme contingente de funcionários, essa agência está fora da lei constitucional ainda hoje. Por quê? E, o que é pior, ainda não foi extinta. Seus funcionários ainda não sabem se são o FBI ou a CIA do Brasil. Se é a CIA brasileira, não conseguiu impedir que o governo norte-americano fizesse espionagem sobre a ex-presidente Dilma Roussef e sobre a PETROBRAS. Se é o FBI brasileiro, não evitou que a mesma presidente fosse grampeada pelo outro FBI brasileiro que é a Polícia Federal - com áudio vazado para a mídia.

 


Com o golpe judicial-policial-midiático-parlamentar de 2016, o regime político democrático iniciado com o código constitucional de 1988 acabou. Vivemos um estado de exceção numa combinação estranha com liberdades de uma constituição envelhecida. O que banditismo de certos setores jurídico, político e midiático deseja? Que façamos de conta que nada anormal política e juridicamente tem acontecido no país, que realizemos as eleições previstas para  2018, que mantenhamos essa constituição excessivamente longa e que digamos que a vida política continua com a eleição de políticos veteranos mais parecidos com "gangsters"? Não precisamos de nada disso. Aquilo de que necessitamos é de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para  reestruturar o Estado e fundar um novo regime político democrático a partir de novas regras do jogo presentes numa constituição concisa e precisa. A atual constituição  brasileira já deu o que tinha que dar.



Coluna Afonso Nascimento
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Por Eugênio Nascimento
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