15/07
19:40

Sergipe - Cinco réus foram libertados com base na nova lei

Tribunal de Justiça de Seergipe aplica medida cautelar baseado na Lei 12.403/11

A Juíza convocada Maria Angélica França e Souza deferiu a liminar nos autos do Habeas Corpus 845/2011, que pedia o alvará de soltura de cinco réus acusados de crimes com pena inferior a 04 anos. Os pedidos foram baseados na nova lei de medidas cautelares do Código de Processo Penal - CPP.

 

Em sua decisão, a magistrada explicou que com o advento da Lei 12.403/11 só caberá a prisão preventiva quando não houver a possibilidade de aplicação das Medidas Cautelares. "Entendo que o novo regramento pode e deve ser aplicado aos pacientes, sendo inviável a manutenção do acusado em cárcere, por ser a prisão processual uma exceção à regra", ponderou.

 

Ao final, a magistrada determinou aos réus o cumprimento de duas medidas cautelares previstas na nova lei. Nesse caso específico, os réus terão que comparecer mensalmente ao Juízo do processo de origem para informarem e justificarem suas atividades até o fim da ação penal e não poderão se ausentar da Comarca até que se encerre a ação penal, sem autorização do Juízo processante, tendo em vista que suas permanências nesta é necessária para a instrução criminal. (Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
14/07
14:29

CNJ conhece estrutura do TJSE para cumprimento da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Juíza Luciane Bortoleto, da Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), esteve  no Tribunal de Justiça de Sergipe, na terça-feira, dia 12, para acompanhar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitação dos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher aqui no Estado.

Acompanhada pela Juíza Auxiliar da Presidência do Judiciário de Sergipe, Adelaide Maria Martins Moura, a Magistrada Luciane Bortoleto visitou o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) - delegacia especializada que também atende aos casos de violência contra a mulher em Aracaju - e recebeu as informações sobre o primeiro atendimento à mulher vítima.

A Diretora do DAGV, Thais Santiago, e as delegadas da mulher Suirá Paim e Érika Magalhães explicaram todo o processo pelo qual passa a mulher vítima de violência doméstica e familiar ao dar entrada na delegacia, que segundo elas "é a porta de entrada da mulher que busca uma solução para o problema". Segundo as delegadas, o DAGV possui uma política de gestão que garante a mulheres vítimas de lesões não graves, antes de ser instaurado um inquérito policial, procedimentos de mediação e conciliação, conduzidas por profissionais qualificados do próprio Departamento, a fim de pacificar a situação e reduzir o alto índice de desistência nos processos.

"A maioria das mulheres que chegam ao DAGV não querem representar os companheiros em juízo, o que pode ser a causa do índice de 70% de desistência nos processos judiciais. Com as nossas audiências de conciliação e mediação reduzimos em 40,80% a quantidade dos registros de ocorrência, antes da instauração do inquérito, com índice zero de reincidência. Dos 1343 registros de ocorrências apenas em 451 casos são instaurados inquéritos, o que explica o baixo número de processos de violência contra a mulher em Sergipe", explicou a diretora Thais Santiago.

Também foi apresentada à magistrada designada pelo CNJ, a estrutura mantida pelo Judiciário de Sergipe especializada em processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram oferecidos números que comprovam a demanda na 11ª Vara Criminal, que, diante da política de gestão administrativa empregada, não justifica, ainda, a existência de uma unidade exclusiva. Em 2010, dos 2.310 processos tramitados na Vara, 62% foram relacionados à violência contra a mulher. Atualmente, tramitam na Vara 992 processos, relacionados tanto à violência contra a mulher, como a idosos e crianças e adolescentes vítimas.

A 11ª Vara Criminal - de proteção à Mulher e a Grupos Vulneráveis conta com uma juíza de Direito, dois assessores, um diretor de secretaria, cinco técnicos e dois estagiários. A unidade também conta com uma equipe multidisciplinar, formada por dois psicólogos e duas assistentes sociais que prestam assessoria aos operadores do Direito na elaboração de laudos psicológicos. O trabalho é realizado em uma sala exclusiva, onde existe um espaço dedicado para o atendimento às vítimas.

A Juíza Luciane Bortoleto, ao analisar toda a estrutura em Sergipe, fez um diagnóstico: "De tudo que nós observamos, tanto na delegacia da mulher como no Tribunal, vimos um cuidado muito grande com a matéria. O fato de não haver uma vara especializada somente para o cumprimento da Lei Maria da Penha é uma opção do próprio Tribunal de Justiça. Existem procedimentos que são adotados no Estado de Sergipe um pouco diferentes dos demais Estados, mas cabe ao Tribunal fazer uma avaliação do que é mais adequado para sua própria autonomia".

"É importante que o CNJ venha, conheça, conviva com a nossa realidade local para que possa realmente fazer uma análise de números e do que existe por trás deles: Tem estrutura montada que é consequência de estrutura de delegacia, dos inquéritos policiais instaurados, que é toda diferenciada do restante do país, como se verificou nesta visita. Insistimos que, em termos de nossa realidade local, o Tribunal de Justiça está cumprindo o que a lei determina, o que não afasta no futuro, quando for oportuno em sede de gestão administrativa, a criação de uma vara de competência exclusiva, uma vez que a atual já é especializada. Uma coisa é ser exclusiva outra é ser especializada", concluiu a Juíza Auxiliar Adelaide Maria Martins Moura.

 

Confira os números:

Delegacia de Atendimento à Mulher (janeiro a junho de 2011)

Inquéritos Instaurados: 451 - 33,58%

Mediações/ Conciliações: 548 - 40,80%

Desistências: 174 - 12,96%

Fato Atípico: 170 - 2,66%

Total de Registros de Ocorrência: 1343 - 100%

 

11ª Vara Criminal - Proteção aos Grupos Vulneráveis (quantidade de processos de janeiro a maio de 2011)

Idoso: 114 - 9,8%

Mulher¹: 752 - 64,8%

Criança e Adolescente: 200 - 17,2%

Dependentes: 94 - 8,1%

 

(¹Desse total, 221 processos são cautelares protetivas de violência doméstica e familiar a favor da mulher)

 (Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
14/07
14:15

Punições a adolescentes: Ministra destaca 16 Estados

No programa Bom dia, Ministro desta quinta-feira, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, destacou levantamento realizado pela Secretaria, que mostra que para cada adolescente internado no Brasil, dois cumprem medida em meio aberto. Dezesseis estados brasileiros (Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Tocantins, Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Mato Grosso, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo) apresentam essa média (1/2) ou inferior (1/1).(Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
14/07
14:02

Governo entrega mais uma escola reformada à comunidade

O Governo de Sergipe vai entregar, às 17h desta sexta-feira, 15, em Santo Amaro das Brotas, as obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Esperidião Monteiro. Esta é a 58ª unidade de ensino da rede pública estadual que recebe benefícios em sua estrutura física, de um total de 87 escolas da rede estadual que deverão passar por reformas.

O prédio do Esperidião Monteiro está localizado numa área de 985,78 metros quadrados. A área reformada equivale a 942,72 metros quadrados e a área ampliada chega a 61,06 metros quadrados. Foram investidos nesses serviços R$ 468.613,79. Neste ano letivo de 2011, 570 alunos estão matriculados na escola, cerca de 40 a mais que em 2010.

Com a reforma, a escola estadual foi beneficiada com pintura em todo o prédio; revisão geral da cobertura; implantação de instalações elétricas, hidráulicas e hidrossanitárias novas; adequação de salas de aula já existentes para a implantação de sala de informática contendo dez computadores, sala de vídeo, biblioteca e sala de professores, além de execução da rampa de acessibilidade na entrada do prédio. As salas de aula e outros ambientes da escola ganharam revestimento cerâmico e forro PVC.(Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
13/07
07:10

Inclusão e MP renovam projeto 'Paternidade Responsável' nesta quarta


A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides) e o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) celebram nesta quarta-feira, 13, mais um termo de cooperação técnica e financeira para a continuidade e ampliação do Projeto 'Paternidade Responsável'. A assinatura acontece às 9h na sede do MP, no Centro de Aracaju.

A parceria custeia a realização de exames de DNA para proporcionar às crianças e aos adolescentes o reconhecimento formal da paternidade e, assim, o direito de receber pensão alimentícia.

Segundo o acordo que será assinado pela secretária de Estado da Inclusão Social, Eliane Aquino, e o pelo procurador Geral do MInistério Público de Sergipe, Orlando Rochadel, o termo assegura até dezembro de 2011 a contratação de uma empresa especializada para realização de 180 exames de DNA do tipo DUO e 100 exames de DNA do tipo TRIO. O laboratório Biocod realizará as análises das amostras.

O projeto

Através do termo de cooperação, o MPE e a Seides buscam contribuir para minimizar ou superar parte dos dramas sociais e econômicos vividos pelas crianças e adolescentes sergipanos em situação de vulnerabilidade que não possuam seus direitos de cidadania assegurados por meio da identidade civil completa e do auxílio do seu próprio genitor.

Para tanto, ao cumprir a sua finalidade, de proporcionar a crianças e adolescentes o formal reconhecimento da paternidade mediante a inclusão dos dados do genitor nos seus registros de nascimento, o projeto viabiliza o cumprimento de todos os deveres decorrentes da paternidade.

Desde sua implantação o projeto já alcançou a marca de 1.003 reconhecimentos de paternidade, numa média de 80 audiências mensais. (Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
12/07
17:24

ARACAJU - 2ª Câmara Cível mantém liminar que determinou retirada de outdoors irregulares

Foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE, a liminar que determinou a retirada, no prazo de 60 dias, da capital todos os engenhos de publicidade (outdoors, cartazes, placas, cavaletes, infláveis, backlights, frontlights, painéis eletrônicos e similares de anúncios comerciais/promocionais) que não tenham autorização. O Agravo de Instrumento 649/2011 foi ingressado pelo Município de Aracaju com o argumento de que o ente municipal não poderia figurar no pólo passivo do processo e que a manutenção da liminar possibilitaria o encerramento das atividades das empresas de mídia exterior, sendo o dano resultante da medida liminar infinitamente superior ao que se deseja evitar.  

O relator, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, em seu voto destacou que o município pode figurar sim no pólo passivo da ação. "Sabe-se que as atribuições do município estão previstas na Constituição Federal, sendo que ao mencionado ente político cabe zelar pelos interesses predominantemente locais, havendo previsão expressa sobre a sua competência para proteger o meio ambiente, que é justamente a intenção visada com a demanda". (Da assessoria)



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
12/07
15:18

Internautas elegem VIVO como a pior empresa de telefonia móvel

A Vivo foi escolhida pelos internautas do Blog Primeira Mão como a pior empresa de telefonia celular móvel atuando em Sergipe.

A empresa recebeu votos de 48,6% dos participantes da enquete.

A segunda colocada foi a OI (25,91%), seguida da TIM (14,69%) e da CLARO (11,14%).

 


Variedades
Com.: 1
Por Kleber Santos
12/07
14:39

Jugurta Barreto será sepultado às 16h

O corpo do advogado, ex-secretário de Estado da Justiça  e ex-procurador do Estado Jugurta Barreto, irmão do vice-governador Jackson Barreto (PMDB), está sendo velado no cemitério Colina da Saudade, em Aracaju. Ele faleceu na manhã de hoje, terça-feira, 12, no Hospital São Lucas, onde estava internado atingido por câncer. Jugurta morreu  por volta das 6h desta terça e será sepultado às 16h



Variedades
Com.: 0
Por Eugênio Nascimento
Primeira « Anterior « 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 » Próxima » Última

Enquete


Categorias

Arquivos