21/03
17:09

Resultado do Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes aegypti é divulgado pela Secretaria de Saúde

Em 2018, nesse período, foram registrados 20 casos confirmados, hoje, já existem 42

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Diretoria de Vigilância em Saúde, divulga nesta quinta-feira (21), o 2º Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa) de 2019,  que apontou o aumento no número de municípios com índice de infestação de alto risco. Em 2018, nesse período, foram registrados 20 casos confirmados, hoje, já existem 42. As notificações, que em 2018 foram 69, atualmente somam 182. Dos 75 municípios, 12 encontram-se com alto risco de infestação, o dobro do primeiro LIRAa do ano, e 40 municípios com risco médio e 20 com baixo risco. Três municípios não fizeram o levantamento ou não encaminharam os dados em tempo preestabelecido.

A diretora de Vigilância em Saúde, Mércia Feitosa, informa que o panorama é preocupante. “Em 2019 houve um aumento significativo das notificações, dos casos confirmados, e a ocorrência de casos de dengue grave, além de um óbito. E o LIRAa vem confirmar esse quadro. Dobrou o número de municípios com alto risco e nós renovamos o alerta: dengue é todo dia”, reforçou Mércia. O verão é um momento propício para que haja o aumento dos casos de dengue por ser o período mais quente do ano, por isso é necessário que os gestores intensifiquem as ações de campo além de mobilizar a população para os cuidados domiciliares e peridomiciliares.

“O Estado está alertando rotineiramente todos os supervisores nas reuniões semanais, estamos monitorando semana a semana casos e índices de infestação, e os atendimentos na Rede Hospitalar. É importante que a pessoa que tem o sintoma clássico de dengue busque a Unidade de Saúde e que os profissionais estejam alertas para esses sintomas sugestivos, solicitando o exame laboratorial para comprovação, principalmente na Rede Hospitalar”, disse a diretora. Mércia ressalta também que “na Urgência, quando esse paciente é suspeito de dengue, com clínica ou exame laboratorial compatível, ele tem que ser orientado a fazer a sorologia, esse é o exame que vai confirmar se a pessoa está ou não com dengue, o alerta da vigilância é esse, tanto para a população quanto para os municípios e para a Rede Hospitalar”, orienta.

Fonte: ASN
Foto: Divulgação


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21/03
17:01

Aprovado pelo Conselho Estadual do Fundeb o novo módulo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação

O Sipoe é uma ferramenta eletrônica instituída pelo FNDE para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (21), os membros titulares do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Sergipe (CEACS Fundeb) aprovaram, por maioria dos votos, o novo Módulo de Acompanhamento e Validação (MAVS) do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Sipoe). O Sipoe é uma ferramenta eletrônica instituída pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

De acordo com a conselheira Maria José Vieira da Silva, presidente do Conselho Estadual do Fundeb, desde o último mês de setembro, a transmissão dos dados ao Sipoe, relativos ao exercício de 2018 em diante, somente é processada e publicada após a confirmação dos dados pelo secretário da Educação, pelo Tribunal de Contas e pela Presidência do Conselho do Fundeb. O Módulo de Acompanhamento e Validação do Sipoe é uma ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb, na medida em que conta com a participação ativa do secretário de Educação e do presidente do CACS-Fundeb, na avaliação e confirmação das informações prestadas pelos entes federados junto ao Sipoe, contidas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO (no caso do secretário de Educação) e no Relatório Demonstrativo do Fundeb (no caso do presidente do CACS-Fundeb). Por esse motivo, a presidente do Conselho Estadual do Fundeb em Sergipe afirma que se fazia necessária a apreciação e aprovação do MAVS 2018 pelos membros do colegiado, pois essa ferramenta permite a validação das informações de receitas e despesas voltadas para a educação básica pública, declaradas pelo Estado de Sergipe ao sistema Sipoe, por meio da conciliação das informações encaminhadas ao Tribunal de Contas.

A destinação final do Sipoe é a sociedade, uma vez que permite o acesso a qualquer cidadão, sem necessidade de senha, das informações declaradas pelos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios) sobre o quanto investem em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social da aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Integram o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb Sergipe representantes dos poderes executivos Estadual e Municipal; do Conselho Estadual de Educação; da seccional de Sergipe da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; da Seccional de Sergipe da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; da União Sergipana dos Estudantes Secundários – USES; dos estudantes da Educação Básica Pública Estadual; e dos pais de Alunos da Educação Básica Pública Estadual.

Fonte: ASN/Com informações do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Foto: Divulgação


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21/03
16:50

Grupamento do Corpo de Bombeiros implementa área de descontaminação e expurgo

Ação preventiva tem como objetivo prevenir riscos à saúde dos bombeiros militares

O 1º Grupamento (1ºGBM) do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), sediado na cidade de Aracaju, tendo como uma de suas prioridades de gestão a prevenção de riscos à saúde dos militares, bem como evitar danos ao meio ambiente, implantou no Quartel do Comando Geral uma área de descontaminação e expurgo. As medidas de biossegurança foram adotadas visando atender às regras estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC-50) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que constituem medidas para evitar danos ao meio ambiente e prevenir acidentes que atinjam profissionais que trabalham diretamente com a exposição aos riscos biológicos, tais como sangue e derivados, secreções e excreções humanas, tecidos, partes de órgãos, peças anatômicas, além de materiais perfurocortantes.

De acordo com o tenente-coronel Max Menêses, comandante do 1º GBM, implementar a biossegurança funciona com a aplicação de medidas que podem ser simples, como a conscientização dos profissionais sobre higienização e técnicas assépticas, bem como o descarte do lixo infeccioso e eliminação ou redução dos resíduos oriundos das ocorrências com incêndio. “Nosso objetivo é evitar a propagação de agentes nocivos à saúde nas dependências do grupamento, principalmente nos alojamentos e áreas comuns. Já estamos fazendo um trabalho de conscientização com os militares que trabalham no serviço operacional, que ao retornar das ocorrências, caso seja necessário, utilizem a referida área de descontaminação e expurgo, para limpeza dos EPI´s, coturnos, materiais pessoais e equipamentos. Ainda estamos reforçando sobre a importância de depositar os materiais contaminados, principalmente do atendimento pré-hospitalar, no referido expurgo”, declara o tenente-coronel.

O sargento Edivan José, que participou do projeto e implantação, destacou que a área criada pelo CBMSE segue protocolos nacionais, o fluxo é unidirecional, sendo dividida em material contaminado e infectado. “O material contaminado pode ser feita a descontaminação na área onde tem o chuveirão, o lava-olho e o recipiente para colocar roupas, coturnos e outros materiais das guarnições contaminados. Já o material infectado com sangue e secreções corporais, contaminantes e outras substâncias, em decorrência de atendimento realizados nas nossas ambulâncias, deverão ser colocados no expurgo. Cada material tem seu tempo de descontaminação, onde segue-se o protocolo: é retirado, lavado, levado para a secagem, e logo após é embalado, armazenado e depois retornará às viaturas”, explicou o sargento Edivan. Já para o subcomandante do 1º GBM, capitão Eanes Alves, a área de descontaminação é uma demanda antiga da instituição, a qual é de extrema importância. “A área e o expurgo contribuem bastante para auxiliar o serviço operacional. Nesse sentido, irá colaborar para descontaminar os materiais e levar para as guarnições, para que os militares trabalhem com segurança”, diz.

Fonte e foto: SSP-SE


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21/03
16:48

Policial militar reage à investida de membro de facção criminosa e apreende arma em Tobias Barreto

???????O outro envolvido conseguiu fugir do local, mas já foi identificado

Na tarde dessa terça-feira, 19, o 11º Batalhão da PMSE recebeu informações de que dois suspeitos de roubos à mão armada em povoados da Bahia que fazem divisa com Sergipe estavam no centro da cidade de Tobias Barreto. A denúncia foi comprovada pelos militares e um dos PMs, quando avistado pelos suspeitos, foi recebido a tiros de revólveres, em plena via pública.

O infrator foi atingido na troca de tiros e identificado como Jonathas Crisley Oliveira dos Santos, de 24 anos, popularmente conhecido como "Galego", que foi conduzido ao hospital estadual no município, mas não resistiu e veio a óbito. Seu comparsa, que também estava armado e atirou contra o policial militar, conseguiu fugir, com destino ignorado até então, porém, já foi identificado.

Salienta-se que várias acusações de roubos e tráfico já haviam sido levantadas contra o "Galego", juntamente com o comparsa que fugiu. Inclusive, o tenente-coronel Alexsandro Ribeiro, comandante do 11° Batalhão, relatou que informações colhidas dão conta de que ambos os suspeitos fazem parte de uma facção criminosa intitulada BDM - Bonde do Maluco - e que eles tinham pretensão de se estabelecer em Tobias Barreto. O Relatório de Ocorrência Policial da PM e o revólver calibre 38, contendo três munições deflagradas e três intactas, foram encaminhados à delegacia de Polícia Civil da cidade.

Fonte e foto: SSP-SE


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21/03
16:37

Conselheiros do TCE de Alagoas buscam ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo TCE/SE

Os conselheiros alagoanos viram o funcionamento das ferramentas utilizadas no controle dos gastos públicos, a exemplo do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres)

Membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), estiveram na Corte de Contas sergipana nesta quinta-feira, 21, com o intuito de conhecer a estrutura tecnológica e os sistemas utilizados pelo órgão no exercício do controle externo.  
A comitiva alagoana teve à frente o conselheiro-presidente, Otávio Lessa, acompanhado do conselheiro Fernando Toledo e do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Enio Pimenta.

O presidente do TCE/SE, conselheiro Ulices Andrade, registrou a presença dos visitantes na sessão plenária - ocorrida no mesmo instante-, e enalteceu o trabalho desenvolvido pela Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), que tem despertado o interesse de outros Tribunais de Contas. Em reunião com analistas de tecnologia do TCE/SE, e o diretor da DMT, Edson Brasil, os conselheiros alagoanos viram o funcionamento das ferramentas utilizadas no controle dos gastos públicos, a exemplo do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

"Viemos buscar esse avanço tecnológico que o TCE de Sergipe teve; estamos tentando nos modernizar com práticas que deem mais velocidade, que possam trazer com clareza as informações", observou o conselheiro Otávio Lessa. Conforme o presidente da Corte alagoana, a ideia é buscar acordos de cooperação técnica onde há ferramentas tecnológicas já em funcionamento e que possam ser compartilhadas. Ainda em meio à passagem pelo TCE/SE, os conselheiros e o procurador geral estiveram reunidos no gabinete do conselheiro Carlos Pinna, juntamente com os conselheiros Carlos Alberto, Clóvis Barbosa e Susana Azevedo.

Fonte e foto: DICOM/TCE


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20/03
19:05

Juiz Sérgio Menezes Lucas é empossado no TRE-SE

A posse ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Des. José dos Anjos, empossou, na tarde desta quarta-feira (20) o juiz Sérgio Menezes Lucas como novo membro substituto do órgão. A posse ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal.

Após assinar o termo de posse, o desembargador deu as boas-vindas ao juiz, desejando um trabalho profícuo. “Que junto possamos desenvolver um excelente trabalho no Tribunal”, disse.

O magistrado falou de suas expectativas quanto ao trabalho na Casa Eleitoral. “Eu entrei na Justiça Eleitoral aos 27 anos e quando tomei posse faltavam 10 dias para uma eleição. Já comecei como magistrado trabalhando em um pleito”, lembrou. Sérgio Menezes ressaltou que o TRE-SE é organizado, órgão que garante a democracia. "Eu me orgulho muito de ter sido escolhido pelos membros do Tribunal de Justiça para integrar a Justiça Eleitoral”, disse, destacando que o TRE-SE foi agraciado com o 3º lugar entre os 91 tribunais do Brasil no quesito transparência. “Mais um motivo para me orgulhar. Quem sabe eu consiga colaborar para que a gente chegue ao primeiro lugar. É sempre interessante aprender e dar o pouco de conhecimento adquirido em prol da instituição que faço parte”, concluiu.

Fonte e foto: TRE-SE


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20/03
19:02

Hospital Cirurgia e MPT-SE firmam acordo para pagamento de verbas rescisórias

A Fundação deve quitar as rescisões trabalhistas havidas até então, que não foram anteriormente judicializadas

Ex-empregados da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, que foram demitidos nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e não receberam as verbas rescisórias, nem ajuizaram reclamações trabalhistas, serão beneficiados pelo acordo entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Hospital Cirurgia, homologado nesta segunda-feira, 18, pela Justiça do Trabalho. A Fundação deve quitar as rescisões trabalhistas havidas até então, que não foram anteriormente judicializadas. O Cirurgia vai depositar R$ 40 mil mensalmente em conta judicial remunerada, todo dia 05 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 05 de abril próximo, até que haja a completa quitação dos débitos rescisórios. Os pagamentos seguirão alguns critérios e deverão ser efetuados mediante liberação por Alvará Judicial pela Justiça do Trabalho.

A primeira lista contemplará o pagamento das verbas rescisórias com créditos de menor valor, seguindo a ordem de idade, do mais velho para o mais jovem; em seguida receberão os idosos e, por fim, os demais empregados, cuja ordem de pagamento será cronológica, partindo-se das demissões mais antigas. As pessoas acometidas por doenças graves poderão ser incluídas na segunda lista, desde que comprovem tal condição mediante apresentação de laudo médico, a ser analisado pelo Ministério Público do Trabalho. Também ficou acordado que a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia não poderá dispensar coletivamente trabalhadores sem prévia negociação coletiva com o respectivo sindicato profissional, sob pena do pagamento de multa de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos, a cada constatação de descumprimento. Será considerada dispensa coletiva aquela que ultrapassar, no lapso de um mês, o percentual de 3% do número de empregados em atividade, considerando o quantitativo de empregados existente no mês imediatamente anterior ao da dispensa.

Segundo o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, o acordo firmado não interfere na possibilidade de o trabalhador processar individualmente o Cirurgia por eventuais diferenças de valores. Outras informações sobre beneficiários, datas e valores poderão ser obtidas no setor de Recursos Humanos do Hospital Cirurgia.

Fonte: MPT-SE


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20/03
18:32

Município de Aracaju e Emsurb são condenados por acidente envolvendo adolescente em feira livre

Eles foram condenados em aproximadamente R$ 260 mil por omissão em seu dever de fiscalizar e proibir a exploração do trabalho infantil nas feiras livres municipais

Com a sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após ajuizamento de ação, um adolescente que perdeu dois dedos durante um trabalho realizado na feira livre do bairro Grageru receberá indenização individual pelos danos sofridos. Na época do acidente, em 2017, ele tinha 13 anos. O Município de Aracaju e a Emsurb foram condenados em aproximadamente R$ 260 mil por omissão em seu dever de fiscalizar e proibir a exploração do trabalho infantil nas feiras livres municipais.

Também por conta de determinação legal, é do Município de Aracaju a obrigação de regulamentar o funcionamento das feiras livres na cidade. Por sua vez, a lei municipal 1.688/90 criou a Emsurb, empresa pública que tem como finalidade planejar, coordenar e executar atividades referentes à limpeza pública e à prestação de serviços urbanos à população o município de Aracaju.

Além do pagamento pelo dano moral e estético, o Município deverá fornecer atendimento médico e psicológico ao adolescente, além de processo de reabilitação, custeando, também, o transporte necessário ao deslocamento da vítima e de acompanhante para referidos tratamentos, considerando as necessidades decorrentes do acidente, inclusive colocação de órteses e próteses, sempre com indicações médicas comprovadas. O tratamento psicológico, bem como a reabilitação, deverão ser fornecidos pelo tempo necessário, conforme indicação médica.

Fonte: MPT-SE


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