20/03
19:02

Hospital Cirurgia e MPT-SE firmam acordo para pagamento de verbas rescisórias

A Fundação deve quitar as rescisões trabalhistas havidas até então, que não foram anteriormente judicializadas

Ex-empregados da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, que foram demitidos nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e não receberam as verbas rescisórias, nem ajuizaram reclamações trabalhistas, serão beneficiados pelo acordo entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Hospital Cirurgia, homologado nesta segunda-feira, 18, pela Justiça do Trabalho. A Fundação deve quitar as rescisões trabalhistas havidas até então, que não foram anteriormente judicializadas. O Cirurgia vai depositar R$ 40 mil mensalmente em conta judicial remunerada, todo dia 05 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, a iniciar em 05 de abril próximo, até que haja a completa quitação dos débitos rescisórios. Os pagamentos seguirão alguns critérios e deverão ser efetuados mediante liberação por Alvará Judicial pela Justiça do Trabalho.

A primeira lista contemplará o pagamento das verbas rescisórias com créditos de menor valor, seguindo a ordem de idade, do mais velho para o mais jovem; em seguida receberão os idosos e, por fim, os demais empregados, cuja ordem de pagamento será cronológica, partindo-se das demissões mais antigas. As pessoas acometidas por doenças graves poderão ser incluídas na segunda lista, desde que comprovem tal condição mediante apresentação de laudo médico, a ser analisado pelo Ministério Público do Trabalho. Também ficou acordado que a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia não poderá dispensar coletivamente trabalhadores sem prévia negociação coletiva com o respectivo sindicato profissional, sob pena do pagamento de multa de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos, a cada constatação de descumprimento. Será considerada dispensa coletiva aquela que ultrapassar, no lapso de um mês, o percentual de 3% do número de empregados em atividade, considerando o quantitativo de empregados existente no mês imediatamente anterior ao da dispensa.

Segundo o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, o acordo firmado não interfere na possibilidade de o trabalhador processar individualmente o Cirurgia por eventuais diferenças de valores. Outras informações sobre beneficiários, datas e valores poderão ser obtidas no setor de Recursos Humanos do Hospital Cirurgia.

Fonte: MPT-SE


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20/03
18:32

Município de Aracaju e Emsurb são condenados por acidente envolvendo adolescente em feira livre

Eles foram condenados em aproximadamente R$ 260 mil por omissão em seu dever de fiscalizar e proibir a exploração do trabalho infantil nas feiras livres municipais

Com a sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após ajuizamento de ação, um adolescente que perdeu dois dedos durante um trabalho realizado na feira livre do bairro Grageru receberá indenização individual pelos danos sofridos. Na época do acidente, em 2017, ele tinha 13 anos. O Município de Aracaju e a Emsurb foram condenados em aproximadamente R$ 260 mil por omissão em seu dever de fiscalizar e proibir a exploração do trabalho infantil nas feiras livres municipais.

Também por conta de determinação legal, é do Município de Aracaju a obrigação de regulamentar o funcionamento das feiras livres na cidade. Por sua vez, a lei municipal 1.688/90 criou a Emsurb, empresa pública que tem como finalidade planejar, coordenar e executar atividades referentes à limpeza pública e à prestação de serviços urbanos à população o município de Aracaju.

Além do pagamento pelo dano moral e estético, o Município deverá fornecer atendimento médico e psicológico ao adolescente, além de processo de reabilitação, custeando, também, o transporte necessário ao deslocamento da vítima e de acompanhante para referidos tratamentos, considerando as necessidades decorrentes do acidente, inclusive colocação de órteses e próteses, sempre com indicações médicas comprovadas. O tratamento psicológico, bem como a reabilitação, deverão ser fornecidos pelo tempo necessário, conforme indicação médica.

Fonte: MPT-SE


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20/03
18:11

Dois suspeitos de aplicar golpes contra idosos em Nossa Senhora de Lourdes são presos em operação conjunta

Foram apreendidos recibos falsos utilizados nos golpes, uma motocicleta e dinheiro

Nessa terça-feira, 19, a Polícia Civil e a Polícia Militar prenderam em flagrante dois suspeitos de crime de estelionato consumado e um estelionato tentado contra idosos na cidade de Nossa Senhora de Lourdes. De acordo com as informações policiais, a investigação iniciou quando o Centro Integrado de Segurança Pública de Lourdes (CISP) recebeu uma ligação telefônica, informando que os mesmos homens que aplicaram um golpe em um idoso no mês de janeiro de 2019 estavam circulando pela cidade em uma moto.

A ação criminosa, que já era conhecida pelas polícias, buscava vitimar pessoas mais vulneráveis, geralmente idosos. “Os suspeitos chegavam nas casas das vítimas, informando que foram até lá para cobrar uma dívida que o morador tinha com eles. Diziam que era dívida de compra de cesta básica ou material de limpeza,e ficavam insistindo, aproveitando-se da inocência das pessoas. O recibos utilizados eram sempre falsos e os suspeitos nunca os entregavam para as vítimas”, explica o PM.

Na ação policial, a equipe seguiu na busca dos homens, com a informação de que, após os infratores passarem em duas residências, teriam seguido para o povoado Escurial. “Os suspeitos foram encontrados na casa de uma idosa, cobrando uma dívida de compra de material de limpeza.  No momento, a mulher já tinha pago a dívida e os suspeitos tentaram comprovar a licitude da conduta à plícia, porém o recibo apresentado era falso”, esclarece o agente da PC.Os homens foram identificados como Helton Jonathans, 36 anos,  e Gerson Lins, 33 anos, provenientes da cidade alagoana de Arapiraca. Foi confirmado que na ação criminosa os suspeitos também vitimaram mais dois idosos pois, ao serem encaminhados ao Cisp de Lourdes, as outras  duas vítimas reconheceram que se tratavam dos mesmos homens presos. Foram apreendidos uma motocicleta, R$ 415,00 em espécie e os recibos falsos. Os presos e o material apreendido estão à disposição do poder Judiciário para cumprimento do que determina determina a lei.

Fonte e foto: SSP-SE


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20/03
16:47

Denarc detalha apreensão de drogas, arma e munições no bairro Olaria

A operação contou com a colaboração da população, por meio do Disque Denúncia

O Departamento de Narcóticos da Polícia Civil (Denarc) apresentou na manhã de hoje, 20, informações sobre a operação que apreendeu drogas, munições e uma pistola no bairro Olaria, na cidade de Aracaju. Na ação, o dono do material, identificado como Nelson Perelo de Deus Neto, fugiu ao avistar a presença policial. Segundo o delegado do Denarc, André Baronto, "a apreensão se deu com a colaboração da população, por meio do Disque Denúncia nós recebemos a informação de que nessa residência havia um indivíduo que estava armazenando e comercializando drogas’’.

Após o recebimento da denúncia, os policiais foram até o local, fizeram levantamentos e confirmaram que o ponto era de armazenamento de drogas. No momento em que foram realizar a abordagem, o indivíduo estava na janela do primeiro andar e, ao observar a chegada dos policiais, pulou do prédio e saiu em fuga.  Na residência, foram encontrados aproximadamente 8 kg de maconha, 1,5 kg de crack, uma pistola, mais de 70 munições e uma panela e duas vasilhas sujas de crack. "Isso possivelmente porque ele estava diluindo a droga em outra substância, para que rendesse mais. Certamente misturando com cal, cimento, acetona ou ácido sulfúrico, que são normalmente as substâncias que eles utilizam para fazer com que o crack renda mais. O dono da arma apreendida já foi identificado, e é um policial militar que foi furtado no ano de 2015, quando sofreu um acidente de motocicleta", destacou o delegado André Baronto. 

A polícia também acredita que o foragido não atuava apenas no Olaria, mas na Grande Aracaju. De acordo com a Polícia Civil, o infrator já tinha passagem pela polícia por tráfico de drogas, mas estava cumprindo pena por regime semiaberto.

Fonte e foto: SSP-SE


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20/03
16:28

Energisa e Secretaria de Turismo realizam parceria para apoio em eventos

A ação estará baseada no ‘Calendário de Eventos Turísticos de Sergipe’

Permitir um melhor planejamento no apoio logístico dos eventos que deverão ocorrer em todo o estado. Este foi o objetivo da visita de técnicos da Energisa na sede da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), na manhã da última segunda-feira (18). A ação estará baseada no ‘Calendário de Eventos Turísticos de Sergipe’, que durante este ano deverá ser atualizado com as festividades locais. 

Segundo o secretário de estado do Turismo, Manelito Franco Neto, esta é uma excelente parceria, pois beneficia o Estado, que terá a garantia de um serviço de qualidade nos eventos que vier a realizar; e a Energisa, que conseguirá se planejar melhor para atender a essa demanda. “O nosso calendário de eventos segue em constante atualização e a partir dele a empresa poderá se preparar melhor para estas ações”, enfatiza. 

Para a coordenadora de planejamento e programação da Energisa, Erika Ferrari Cunha, o encontro permitiu a apresentação dos planos especiais que a empresa desenvolve, além de oficializar a parceria com a Setur. “Nós temos um Plano de Especial de Ações para oferecer suporte em todo o estado e foi muito interessante apresentar esse trabalho para equipe técnica da secretaria. Além disso, a parceria com a pasta permitirá resultados positivos ao identificar melhor os locais que devem sediar eventos, ou seja, realizar a inspeção prévia da rede e garantir que a mesma esteja apta para o sucesso da solenidade”, justifica. 

Fonte: ASN
Foto: Divulgação
 


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20/03
16:17

Posto de atendimento de Lagarto do Instituto de Identificação é reativado

A unidade tem a capacidade de emissão de 1,5 mil documentos por mês

O Instituto de Identificação reativou nesta quarta-feira (20), o posto de atendimento ao cidadão que emite a primeira e segunda via da Carteira de Identidade no município de Lagarto. Com o serviço normalizado, 30 senhas estão sendo distribuídas por dia no atendimento ao cidadão, funcionando de segunda à sexta-feira, de 7 às 13h. Não há necessidade de agendamento prévio no local, que fica na área interna do supermercado Gbarbosa, na região central do município.

Segundo informações de Jenilson Gomes, diretor do Instituto de Identificação, o posto de Lagarto tem a capacidade de emitir 1,5 mil documentos por mês. "Em 2018, o posto de identificação de Lagarto chegou a emitir mais de 7.722 RGs. No local, há uma média de 40 a 50 emissões por dia. Entretanto, avaliamos cada caso antes da emissão. Há situações em que o cidadão recebe o documento imediatamente, como nos casos da primeira via. Em outros casos, é necessário que o cidadão aguarde uma média de 30 dias, até para analisarmos essa necessidade de emissão de uma segunda via, por exemplo", explicou o papiloscopista.

De acordo com Danilo Prata, que coordena os trabalhos no posto de Lagarto, o primeiro dia de reativação contou com a emissão de mais de 35 RGs. "A partir do momento que o cidadão estiver sabendo que os trabalhos já estão normalizados, retornaremos à média diária que chega a 50 emissões do documento por dia. Para emissão da primeira via o serviço é gratuito. A segunda via tem uma taxa de R$ 9,00 que deve ser paga no Ponto Banese. Em caso de furto ou roubo, apresentando o Boletim de Ocorrência confeccionado na Delegacia de Polícia Civil, o cidadão também fica isento da taxa", comentou o profissional que trabalha no posto desde 2014.

Fonte e foto: ASN


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20/03
16:10

Matadouros: interditados os dois últimos estabelecimentos irregulares em Sergipe

Os matadouros localizavam-se em Nossa Senhora das Dores e Siriri

A “Operação Abate” coordenada pelo Ministério Público de Sergipe em parceria com as Promotorias de Justiça dos Municípios sergipanos e com o apoio da Vigilância Sanitária de Sergipe, da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), do Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia (Crea-SE), do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar (COE) interditou, na última terça-feira (19), os matadouros de Nossa Senhora das Dores e Siriri.

Com isso, nenhum matadouro público ou municipal considerado irregular pelos órgãos competentes está em funcionamento em Sergipe. De acordo com a promotora de Justiça Cláudia Calmon, a segunda etapa da operação a ser realizada a partir de agora é a fiscalização dos mercados e feiras livres, a fim de verificar se a carne comercializada possui o certificado de inspeção. “As carnes que não estiverem com o devido selo serão apreendidas”, informou a promotora.

Como em tantos outros já interditados no Estado, em Dores e Siriri os matadouros foram fechados após constatação de que os animais eram maltratados, sendo abatidos com marreta e não com pistola pneumática, além disso, a emissão de dejetos era feita diretamente no solo e a falta de licenciamento ambiental foi também motivo para interdição. Tanto os marchantes de Dores quanto os de Siriri deverão buscar o apoio dos abatedouros privados mais próximos para fazer o abate dos animais.

As medidas emergenciais foram acordadas em audiência pública durante a qual foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual os Municípios se comprometeram a providenciar as licenças necessárias para o regular funcionamento dos locais, bem como a apresentar e comprovar, em 90 dias, o protocolo do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pela Adema. Além disso, dentre outras medidas, deverão fiscalizar, assiduamente, o mercado municipal, feiras livres, açougues e estabelecimentos congêneres que realizem a comercialização de produtos de origem animal.

Fonte: MP-SE
Foto: Arquivo Pessoal/Reprodução MP-SE


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20/03
16:04

Termo de Ajustamento de Gestão na área da Saúde é firmado pelo TCE com a Prefeitura de Propriá

TAG estabelece ações que devem ser executadas pela Prefeitura na Unidade de Saúde da Família Dra. Vera Feitosa, em prazos que variam de 45 a 120 dias

Na manhã desta quarta-feira, 20/03, representantes de unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, sob a relatoria processual do conselheiro Luiz Augusto Augusto Ribeiro, firmaram Termo de Ajustamento de Gestão com a Prefeitura de Própria, representada, no ato, pelo prefeito do município, Iokanaan Santana, acompanhado de Procuradores Municipais, que se comprometeu a corrigir falhas encontradas pelo órgão de controle no serviço público de Atenção Básica em Saúde prestado na localidade.

Por meio do TAG, são estabelecidas ações que devem ser executadas pela Prefeitura na Unidade de Saúde da Família Dra. Vera Feitosa, em prazos que variam de 45 a 120 dias. Entre elas, estão: regularização da coleta, armazenamento e transporte do lixo; revisão/recuperação de cobertura (estrutura e telhado) e pintura; realização de troca do mobiliário; e o conserto/instalação de bebedouros. O Termo prevê aplicação de multa de até R$10mil ao gestor municipal em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. O cumprimento será monitorado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio de inspeções “in loco”.

Conforme o prefeito Iokanaan Santana, o município terá condições de executar as determinações do Tribunal dentro do tempo previsto. O procurador Eduardo Côrtes representou o Ministério Público de Contas na reunião, da qual participaram integrantes da Dceos, bem como da 3ª CCI, Unidade Técnica de Fiscalização e Instrução processual responsável por jurisdicionar as unidades gestoras que integram a 5ª Área.

Fonte e foto: DICOM/TCE


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