22/01
18:42

André Moura é condenado a devolver um milhão e duzentos mil reais aos cofres públicos

Candidato não comprovou adequadamente os gastos de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) desaprovou, por maioria de votos (6x1), as contas de campanha de André Moura referente a sua candidatura a uma vaga no Senado em 2018. O candidato, que não foi eleito, devolverá ao Tesouro Nacional o equivalente a R$ 1.224.360,02 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais e dois centavos), relativos a verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Em seu voto vista, o Des. Diógenes Barreto divergiu do entendimento apresentado pela juíza Sandra Regina, que havia votado, na sessão do dia 05/12/19, pela aprovação das contas. Entre as irregularidades apontadas, Diógenes Barreto informou que a equipe técnica deste Tribunal Regional Eleitoral, por meio do procedimento de "circularização", detectou a existência de Nota Fiscal da empresa VIEIRA SERVIÇOS EIRELI, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual não foi registrada na prestação de contas. Ao proferir seu voto, o Des. Diógenes também levou em consideração as irregularidades relativas à despesa com produção de programa de rádio, televisão ou vídeo e a ausência de comprovação de utilização de verba do Fundo Partidário e/ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, apontou que o total dos gastos com recurso do FEFC que não foram devidamente comprovados alcançaria quase um milhão e trezentos mil reais. O MPE afirmou que “a conduta seria a mais absoluta e completa falta de compromisso com o dinheiro público, cuja obrigação em demonstrar a regular finalidade eleitoral deveria ter sido o norte. Ao contrário, o candidato preferiu trilhar o caminho da dúvida de como realizou o gasto e da irregularidade na forma que efetivou os pagamentos, eis que sem os indispensáveis comprovantes fiscais”, fundamentou o Ministério Público.

O desembargador salientou que os gastos eleitorais precisam ser comprovados por meio de documentação fiscal idônea, notadamente em se tratando de dinheiro público. “Os recursos dessa natureza são provenientes do esforço de todos os brasileiros, do sacrifício principalmente dos mais pobres e desfavorecidos, que não têm meios de se compensarem da expropriação tributária. São os mesmos recursos que deveriam servir para suavizar o sofrimento dos que padecem nos corredores dos hospitais, para evitar o sucateamento das escolas e universidades públicas, para prevenir os cortes nas bolsas de estudo e nas pesquisas científicas, para abrandar o frio dos que passam as noites nas ruas cobertos com jornais, para humanizar o transporte daqueles que saem de casa de madrugada e enfrentam ônibus e trens superlotados no caminho para o trabalho e etc”.

Concluindo seu voto, o magistrado determinou a remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e para apurar a possibilidade de apropriação, pelo candidato, pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio.

Fonte e foto: TRE-SE


Política
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Por Redação
22/01
18:39

Dr. Samuel assume liderança da bancada de oposição da Assembleia Legislativa de Sergipe

Cargo esteve sob o comando do deputado estadual Georgeo Passos nos últimos quatro anos

A liderança de oposição da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) mudará a partir do dia três de fevereiro. Antes comandada pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) que esteve à frente das articulações no período de quatro anos.

Quem assumirá a função será o colega Doutor Samuel Carvalho (Cidadania), que descartou a ideia de que assumir a liderança da bancada de oposição da Casa Legislativa tem a ver com a ruptura do G4, composto anteriormente pelos parlamentares Kitty Lima (Cidadania), Georgeo Passos (Cidadania) e Rodrigo Valadares (PTB).

De acordo com Doutor Samuel, a decisão foi tomada após uma conversa que aconteceu entre os deputados Georgeo Passos e Kitty Lima no início desta semana (terça-feira, 21). Ele explicou que a cada ano um dos deputados que compõem o bloco assumirá a função. “O rodízio mostra unidade do grupo, ausência de vaidade e oportunidade para todos”, colocou Doutor Samuel.

Fonte: Rede Alese
Foto: Jadilson Simões


Política
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Por Redação
22/01
12:34

Futuro dos Conselhos Profissionais e PEC 108 serão discutidos em audiência Pública na Alese

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, que prevê a transformação dos Conselhos de Classe em entidades privadas e torna facultativo o registro profissional de atividades regulamentadas é um dos principais assuntos em pauta do Fórum Permanente dos Conselhos Profissionais de Sergipe. Com o objetivo de esclarecer quais os impactos que essa proposta poderá trazer para a sociedade, a temática será discutida em audiência pública a ser realizada no dia 7 de fevereiro às 9horas na Assembleia Legislativa de Sergipe.

“Sem órgãos para garantir fiscalização e estabelecer regras de conduta de categorias como médicos, psicólogos, corretores de imóveis e engenheiros, por exemplo, profissionais antiéticos ou com formação precária poderiam atuar livremente, sem risco de punição. Desregulamentar todas essas atribuições é atentar contra o interesse da sociedade. Por isso, entendemos que a PEC 108 representa um ataque a mecanismos de proteção do cidadão”. A avaliação é do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE), engenheiro agrônomo, Arício Resende Silva que defende uma releitura do texto e a construção de um caminho de consenso. No momento, a PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado Edio Lopes (PL/RR).

Na quarta reunião ordinária do Fórum, ocorrida na última terça-feira (21) na sede do Crea-SE, os integrantes reforçaram a necessidade de uma maior mobilização dos Conselhos e da importância da audiência pública. “Se já existe uma desvalorização das atividades técnicas no país, com o fim desses órgãos de fiscalização, haverá uma precarização dos serviços, e a insegurança será generalizada. Por isso é fundamental a participação dos profissionais, dos servidores, dos conselhos. A audiência será o momento para esclarecer e conscientizar a sociedade do que está ocorrendo”, afirma o presidente do Fórum e também presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Sérgio Waldemar Freire Sobral.

O presidente do Conselho Regional de Psicologia e vice-presidente do Fórum, Naldson Melo Santos reforçou que a PEC 108 significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade dos serviços prestados. “Essa Proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional. É preciso que a sociedade tenha conhecimento e para isso o momento exige todo o empenho dos Conselhos. A audiência Pública será fundamental neste processo de esclarecimento”, opina.


Política
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Por Eugênio Nascimento
21/01
18:31

Belivaldo alerta aliados para evitar agora sequelas para 2022

“É direito do PT ter candidatura própria à Prefeitura de Aracaju e acho bom que petistas e Edvaldo Nogueira pensem em se encontrar lá na frente, o que deixa claro que não se configurou um rompimento, mas apenas uma nova opção”. O comentário foi feito ao blog pelo governador Belivaldo Chagas (PSD).

Chagas disse ainda que deseja que os partidos de sua base aliada tenham juízo e que, passadas as eleições municipais de 2020, não fiquem sequelas para 2022.

O governador reafirmou o seu apoio à pré candidatura do prefeito Edvaldo Nogueira (ex-PC do B) e garantiu que gosta do PT e nada tem contra Márcio Macedo. Belivaldo se entende com algumas tendências petistas, mas há blocos que têm rejeição a ele. 


Política
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Por Eugênio Nascimento
21/01
18:14

CNPG e Conamp entregam Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Pacote Anticrime ao ministro do STF Luiz Fux

Ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra a nova lei

O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes participou nesta segunda-feira, 20, de uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Luiz Fux. O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entregaram ao ministro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face de alguns dispositivos e expressões da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime.

O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra a nova lei. Ele ouviu as preocupações dos gestores e representantes de classe do Ministério Público sobre a necessidade de estruturar os órgãos e mudar procedimentos num prazo de ‘vacatio legis’ de apenas 30 dias. A ADI contesta os dispositivos e expressões mais afetos à atividade do MP, como os artigos 3º-A; 3º-B, incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas ‘d’ e ‘e’; 3º-D, parágrafo único; 28; 28-A, incisos III e IV, e parágrafos 5º, 7º e 8º; e 310, parágrafo 4º, todos do Código de Processo Penal.

O ponto mais debatido foi o pedido de suspensão do artigo 28 da Lei ou de ampliação do prazo para implementá-lo. Entre outras alterações, o artigo 28 passa ao juiz a atribuição de definir, em acordos de não persecução penal, os locais de prestação de serviço e das entidades públicas e de interesse social para efetuação de pagamento de prestação pecuniária, como também altera a sistemática do controle do MP quando da sua decisão de arquivamento do inquérito policial. Segundo a ADI, essa alteração demanda uma reestruturação dos MPs, em razão de elevado número de inquéritos e outros procedimentos, o que seria impossível dentro de 30 dias, prazo definido para a Lei entrar em vigência a partir de sua publicação.

Fonte e foto: MP-SE/Com informações do CNPG/ MPCE/ MPBA


Política
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Por Redação
20/01
19:01

Projeto de Lei na Alese propõe emprego para vítimas de violência doméstica

Expectativa é de que sejam reduzidas as dificuldades de inserção no mercado de trabalho

A deputada Kitty Lima (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 43/2019, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Estado de Sergipe.

“O objetivo é fazer com que as mulheres não se tornem submissas a um cotidiano de violência por se sentirem dependentes financeiramente”, ressalta Kitty Lima.

A parlamentar complementou que a expectativa é de que, com a aprovação do Projeto de Lei, sejam reduzidas as dificuldades de inserção no mercado de trabalho, acabando com a dependência financeira e psicológica entre as vítimas e os agressores; além de contribuir para o desenvolvimento da autoestima das mulheres que sofrem violência doméstica em Sergipe.

Fonte: Rede Alese
Foto: Jadilson Simões


Política
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Por Redação
20/01
18:55

Atriz Regina Duarte irá a Brasília conhecer Secretaria de Cultura

Ela analisa convite de Bolsonaro para assumir cargo no governo

A atriz Regina Duarte virá a Brasília nesta semana para conhecer a estrutura da Secretaria Especial de Cultura. Ela e o presidente Jair Bolsonaro encontraram-se hoje (20), no Rio de Janeiro, para discutir sobre o futuro da pasta. O encontro foi no Aeroporto Santos Dumont pouco antes de Bolsonaro voltar a Brasília, às 15h, após visita ao prefeito do Rio, Marcello Crivella, e reunião com militares. Regina Duarte foi convidada pelo presidente para assumir o cargo de secretária após a exoneração do dramaturgo Roberto Alvim, na semana passada. 

"Após conversa produtiva com o presidente Jair Bolsonaro, Regina Duarte estará em Brasília na próxima quarta-feira, 22, para conhecer a Secretaria Especial de Cultura do governo federal", informou, em nota, a assessoria do Palácio do Planalto. Sobre se aceita o convite, a atriz declarou, segundo a nota, que ela e o presidente estão "noivando". Em publicação no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que ele e Regina Duarte tiveram uma "excelente conversa sobre o futuro da cultura" no país.

Exoneração

O cargo de secretário especial da Cultura ficou vago após a exoneração de Roberto Alvim na última sexta-feira (17), depois da repercussão negativa de um vídeo sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes. Divulgado pelo então secretário, em sua conta no Twitter, o vídeo contém trechos que remetem a um discurso do ministro da Propaganda nazista, Joseph Goebbels. No vídeo, o secretário fala sobre o lançamento do Prêmio Nacional das Artes e sobre o que seria o ideal artístico para a pasta. Como música de fundo, o secretário escolheu uma ópera do compositor alemão Richard Wagner, o preferido do líder nazista Adolph Hitler.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução/Twitter


Política
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Por Redação
20/01
18:27

MP, PGE e Sefaz promovem reunião e discutem sobre recuperação dos Ativos Fiscais do Estado de Sergipe

Ideia é instaurar, inicialmente, 200 procedimentos para investigar empresários que cometem crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de tributos

Com o objetivo de alinhar a integração do trabalho para recuperação dos Ativos Fiscais do Estado, o Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveram, na sexta-feira, 17, uma reunião para discutir sobre um mutirão que será promovido para investigar e sanar crimes de Sonegação Fiscal. A ideia é instaurar, inicialmente, 200 procedimentos para investigar empresários que cometem crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de tributos. A dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado e não repassado ao Estado chega a R$ 1 bilhão e cerca de mil empresas e empresários estão nessa lista de devedores.

De acordo com o procurador-geral do MPSE, Eduardo Barreto d’Avila Fontes, foi criado um comitê interinstitucional de recuperação de ativos. “O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerra no dia 31 de janeiro e, diante da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o devedor contumaz (persistente) passa a ser cometedor de delitos, o MP vai acionar de forma criminal, efetivamente, todos os devedores que fizerem o Refis ou parcelamentos e não pagarem. As notificações serão iniciadas a partir do dia 31/01/2020”, destacou.

Segundo o procurador-geral do Estado de Sergipe, Vinícius Oliveira, o Estado oferecerá condições para que os contribuintes quitem os débitos, além disso a PGE tem o papel de executar esses contribuintes na parte cível. “Essa integração visa que nós subsidiemos o MP em uma articulação conjunta também com a Sefaz, para identificar aqueles devedores que são contumazes, são esses que, além de diminuir a arrecadação do Estado, praticam a concorrência desleal, desnaturando todo o mercado. A PGE faz um filtro dessas dívidas e desses sonegadores e enquadrando-os na decisão do Supremo, nós trabalhamos ladeados com o MP para fazer a percepção criminal”, explicou. Ele ainda esclareceu que “a única forma que o contribuinte tem de resolver a situação é regularizando seu débito e se comprometer a não mais realizar atividades ilegais. Nós temos um universo de mais de 1000 contribuintes que se enquadram nesse perfil, algo em torno de R$ 1 bilhão de reais de dívidas”, acrescentou Vinícius Oliveira.

A sonegação de imposto, segundo o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, impede que o Estado realize investimentos em áreas essenciais. Ele também destacou que toda atividade desenvolvida pelo poder público é oriunda do imposto arrecadado. “O montante é de R$ 1 bilhão com ICMS declarado e não recolhido. A empresa retém o ICMS com a venda do seu produto, porque o imposto está embutido na mercadoria, mas não repassa à Sefaz. A empresa é um agente de repasse, mas o empresário se apropria desse imposto de forma indevida, o que agora é crime. Sem o repasse dos impostos o Estado reduz sua capacidade de investir em educação, segurança e saúde”, finalizou.

Fonte: PGE/SE
Foto: MP-SE


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