16/01
18:34

Corregedor apoia prazo maior para estudos sobre pacote anticrime

Prorrogação do prazo final possibilita melhor planejamento e um estudo mais aprofundado, conduzindo a melhores resultados

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, manifestou apoio à decisão do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, de prorrogar o prazo para a entrega da proposta de ato normativo do grupo de trabalho para implantação da Lei 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Segundo ele, a implementação da norma em todo o Brasil representa um enorme desafio, pela complexidade do tema e pelas diferenças regionais. Por isso, a prorrogação do prazo final possibilita melhor planejamento e um estudo mais aprofundado, conduzindo a melhores resultados.

O ministro Humberto Martins é coordenador do grupo de trabalho instituído pelo presidente do CNJ para analisar formas de aplicar a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A entrega da proposta de ato normativo sobre a aplicação dos novos dispositivos legais estava prevista para esta quarta-feira (15/1), mas, em razão da decisão liminar do STF, o ministro Dias Toffoli prorrogou esse prazo para o dia 29/2.

O grupo de trabalho já conta com informações sobre a estruturação dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, cerca de 100 propostas de regulamentação feitas por magistrados, além de sugestões da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública da União e outros órgãos. “Com o novo prazo, será possível analisarmos detidamente as informações prestadas pelos tribunais e todas as propostas recebidas através da consulta pública, aprofundando os estudos do grupo e oportunizando mais tempo para debates. Trabalhamos sempre sobre os pilares do diálogo e do esforço conjunto para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, disse Martins.

Fonte: CNJ


Política
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Por Redação
16/01
17:30

Eleições 2020: confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o próximo pleito

Leis nº 13.877 e nº 13.878 foram sancionadas pelo Poder Executivo

Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.

A Lei nº 13.878 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019. Confira agora as principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito.

Limite de gastos

A Lei nº 13.878 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O valor máximo para prefeito será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito – onde houver –, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto na lei.

Autofinanciamento

O texto da Lei nº 13.878 também introduziu um limite para os investimentos que os candidatos podem fazer em suas próprias campanhas. O autofinanciamento poderá ser realizado até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.

Pagamentos de honorários

Está previsto na Lei nº 13.877 que o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas poderá ser realizado também com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral. De acordo com o texto, as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral. Além disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Doações para partidos políticos

Ainda segundo a Lei nº 13.877, os partidos políticos poderão receber doações pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cartão de crédito, de cartão de débito, de emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, de convênios de débitos em conta.

Bens

Com base na Lei nº 13.877, as legendas também poderão usar os recursos do Fundo Partidário para compra ou locação de bens móveis e imóveis, assim como para a edificação ou construção de sedes e afins. Também os recursos poderão ser utilizados para a realização de reformas e outras adaptações nesses bens.

Impulsionamento

Com relação à atividade eleitoral, a Lei nº 13.877 permite ainda que as agremiações contratem, com o dinheiro do Fundo Partidário, o impulsionamento de conteúdos diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil. Essa regra inclui a priorização paga de conteúdos de busca, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para a conta do provedor, que deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza. Esse tipo de transação é proibido nos 180 dias anteriores à eleição.

Registro de partido

A Lei nº 13.877 também permite que o requerimento de registro de partido político seja dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas localizado na sede da agremiação, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília.

Relatórios técnicos

Um dispositivo acrescentado ao artigo 34 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) proíbe que as áreas técnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relatórios sobre prestação de contas, opinião sobre as sanções que deveriam ser aplicadas às legendas, cabendo apenas aos magistrados pronunciarem juízo de valor nos casos. Outro trecho do documento estabelece que o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho do ano seguinte, o balanço contábil do exercício concluído. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril.

Fundo Eleitoral

Com relação à distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos, para o primeiro turno das eleições, o texto da Lei nº 13.877 acrescenta parágrafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Os incisos dispõem, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral deverão ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% deverão ser repartidos entre as legendas, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as agremiações dos titulares. Para fins do disposto no inciso III, a distribuição dos recursos entre as legendas terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal.

Já em relação ao inciso IV, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os senadores filiados à legenda que, na data da última eleição geral, se encontravam no primeiro quadriênio de seus mandatos. Pela lei, os partidos que não quiserem receber recursos do Fundo Eleitoral poderão comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa renúncia até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. O texto proíbe a redistribuição da verba objeto da renúncia aos demais partidos.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Foto: TRE-SE


Política
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Por Redação
16/01
15:19

Prefeitura e Caixa finalizam estudos técnicos para PPP da Iluminação

Parceria Público-Privada permitirá a substituição de 58 mil pontos de iluminação já existentes, com lâmpadas de LED

Aracaju está cada vez mais perto de ter todo o seu parque de iluminação completamente modificado por lâmpadas de LED. Na manhã desta quinta-feira, 16, foi apresentada a primeira versão do conjunto de produtos para a concretização da Parceria Público-Privada que viabilizará a substituição das 58 mil luminárias da capital sergipana, hoje com lâmpadas de vapor. A reunião entre as equipes da Prefeitura de Aracaju, da Caixa Econômica Federal e do Banco Mundial, parceiros da administração municipal nesse processo, contou com a presença do prefeito Edvaldo Nogueira, que elogiou o resultado final do projeto.

Apresentação

Com a apresentação do conjunto de produtos que compõem o projeto para transformação do parque de iluminação pública da cidade, as equipes técnicas encerram o ciclo de estudos, após cerca de seis meses de trabalho. Com isso, Aracaju conclui uma das principais etapas do processo em tempo recorde, segundo o gerente de Clientes e Negócios da Caixa Econômica, André Araújo, uma vez a média nacional para estruturação deste tipo de Parcerias Público-Privadas, no Brasil, é de dois anos.

PPP

A PPP permitirá a substituição de 58 mil pontos de iluminação já existentes, com lâmpadas de LED, consideradas mais econômicas e duráveis, o que vai gerar mais segurança aos cidadãos e causará um impacto socioambiental representativo. Além disso, 15 monumentos da cidade e pontos turísticos ganharão iluminação especial, a exemplo da igreja do Santo Antônio, Capuchinhos, Mercados Centrais, estátuas da Orla da Atalaia e quatro pontes que interligam Aracaju a outros municípios. Também está previsto a incorporação de um Centro de Controle Operacional e de um sistema de Telegestão, assegurando a rápida reposição ou substituição de lâmpadas nas principais vias, em caso de eventuais danos. Além disso, a concessionária ganhadora do certame terá o compromisso de expansão de 400 novos pontos de iluminação/ano, beneficiando todas as localidades de Aracaju com um sistema de iluminação, pela primeira vez na história da cidade, totalmente padronizado.

Fonte: AAN
Foto: Ana Lícia Menezes


Política
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Por Redação
15/01
20:20

25% dos advogados de SE estão inadimplentes com a Ordem

A seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) tem uma inadimplência de 25% dos quase 13 mil profissionais do direito. A adimplência atingiu 75% gradativamente por causa de cobranças e, principalmente, em razão da proximidade da instituição ao advogado.

Ainda no ano passado a entidade realizou o programa ‘Em Dia com a Ordem’,  que possibilitou aos advogados com débitos antigos quitarem suas dívidas em condições especiais.

A cobrança dos advogados inadimplentes se dá indiretamente, através da suspensão dos benefícios fornecidos pelo sistema OAB, ‘conforme determinação do provimento 185/2018 do Conselho Federal ‘  e também através de cobrança por e-mail e contato telefônico.

Caso persista a inadimplência, a OAB/SE  inicia o processo de execução na justiça.



Política
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Por Eugênio Nascimento
15/01
18:21

Edvaldo vai a Fortaleza e define filiação ao PDT

Prefeito de Aracaju esteve reunido com o ex-ministro Ciro Gomes, além do prefeito de Fortaleza, Claudio Roberto

Nesta quarta-feira, 15, o prefeito Edvaldo Nogueira, em almoço com o ex-ministro Ciro Gomes e o prefeito de Fortaleza, Claudio Roberto (PDT), definiu sua ida definitiva para o PDT. Eles conversaram longamente sobre a política nacional, os caminhos da centro-esquerda no Brasil e a necessidade de uma ampla unificação em prol da democracia,  dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro para construir uma alternativa ao atual governo.

Ciro Gomes revelou que vem acompanhando a trajetória de Edvaldo Nogueira, desde os aspectos que realçam a sua administração municipal às tratativas que o prefeito deu início ainda no ano passado junto ao presidente nacional do PDT, Carlos Luppi, e ao deputado federal Fábio Henrique, presidente estadual do partido em Sergipe.

“A vinda do prefeito Edvaldo Nogueira para o PDT representa uma grande aquisição. Trata-se de um quadro qualificado, com comprovada capacidade política e gerencial, e cuja atuação nas nossas fileiras vai ajudar muito o partido nacionalmente”, disse Ciro.

O prefeito Edvaldo Nogueira considerou a reunião como “extremamente produtiva". "Foi reveladora de inúmeros pontos de convergência entre o meu pensamento e o de Ciro Gomes, tanto no plano do diagnóstico nacional, quanto na visão de saídas e soluções para o Brasil a partir do campo progressista”, comemorou o prefeito.

Educação e tecnologia

No campo institucional, o prefeito Edvaldo Nogueira tratou também longamente com o prefeito de Fortaleza, Claudio Roberto (PDT), sobre as experiências da cidade na área de educação, na qual a capital vem se notabilizando nacionalmente pelos avanços, e sobre a mais recente experiência tecnológica da Prefeitura de Fortaleza com carros elétricos compartilhados.

Para Edvaldo, o modelo  “é uma experiência pioneira no Brasil”. Fortaleza foi a cidade que implantou o primeiro sistema público de carros elétricos compartilhados no país. Ambientalmente sustentável, que incentiva o uso de energias limpas e renováveis, sem emissão de gases poluentes e também sem poluição sonora. “E essa são duas vertentes que interessam muito a nossa administração: o uso da tecnologia e a sustentabilidade”,  completou.


Política
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Por Redação
15/01
18:09

Construção de gasodutos em Sergipe é discutida em reunião da ANP

Debate foi levantado pelo governo sergipano e poderá garantir a segurança no abastecimento de gás natural na região Nordeste

Atendendo a um pedido do Governo de Sergipe, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), realizou na tarde desta quarta-feira (15), no Rio de Janeiro, uma reunião para discutir questões regulatórias no intuito de viabilizar a interligação do Terminal de Regaseificação CELSE, à rede de transporte de gás natural da TAG e, dessa forma, dar maior segurança ao sistema de abastecimento de gás natural em toda a região Nordeste.

Participaram da reunião o secretário de Desenvolvimento do Estado de Sergipe, José Augusto Carvalho e o assessor técnico da pasta, Marcelo Menezes; a assessora técnica da Agência Reguladora de Serviços de Sergipe, Regina do Rosário; além de dirigentes das Centrais Elétricas de Sergipe (Celse), Golar Power, TAG, Sergas e Proquigel.

Na oportunidade, também foram discutidas outras interligações do terminal de GNL à rede de distribuição da Sergas para suprimento através de gás do BOG do Terminal de Regaseificação. O objetivo é que este gás chegue aos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro. Outra questão que também foi discutida na reunião foi o fornecimento de gás para a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen/SE). A Proquigel, empresa que arrendou a Fafen tem buscado discutir questões técnicas, de viabilidade e regulatórias para recebimento de gás natural do Terminal de Regaseificação Celse.

Fonte e foto: ASN


Política
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Por Redação
15/01
07:21

Aracaju – Aliança pelo Brasil reunirá voluntários sábado

Lícia Melo, organizadora do processo de adesão para viabilizar o pedido de registro do partido político Aliança pelo Brasil, anunciou hoje o Iº Encontro de Voluntários do Aliança em Sergipe.

O evento será realizado em Aracaju no próximo dia 18, sábado, das 8h às 17h, no escritório de apoio instalado na avenida Ivo do Prado, 946.

Somente poderão participar as pessoas que encaminharem email para oficialaliancapelobrasilse@gmai.com. Entre os dados é preciso postar nome, número de celular e cidade.



Política
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Por Eugênio Nascimento
15/01
06:24

Eduardo Amorim: PSDB avaliará onde terá candidato a prefeito em SE

O PSDB de Sergipe iniciou um processo de avaliação dos municípios em que está organizado e poderá disputar a eleição de outubro próximo.

 

Segundo o presidente da agremiação, ex-senador Eduardo Amorim, que disponibilizou o seu nome para disputar a  Prefeitura de Itabaiana ( a 54 km de Aracaju), o partido se definira logo em breve.

 

“No PSDB estamos analisando cidade por cidade e só depois definiremos em quais delas vamos estar disputando as prefeituras”, concluiu.



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Por Eugênio Nascimento
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