29/06
19:24

Alese avalia Projetos do Poder Executivo

Antes de recesso dos deputados estaduais de Sergipe, na próxima terça-feira, 3, os parlamentares irão apreciar e votar nas Comissões Temáticas e em plenário. Trata-se de uma série de projetos de autoria do Poder Executivo que chegaram nos últimos dias na Casa. O parlamento só pode encerrar as atividades após a aprovação, em terceira discussão e em redação final, do projeto que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2019.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o Governo do Estado pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes.

Também de autoria do Poder Executivo tramita na Alese o projeto de lei complementar que altera os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, criando mais cinco cargos de Procurador do Estado no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, a fim de possibilitar o adequado e eficiente atendimento do volume de demandas oriundas tanto do próprio Estado quanto das várias esferas do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal.

Em outro projeto de lei complementar o Poder Executivo acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 da LC 294/2017 que alterou o regime remuneratório dos Guardas de Segurança do Sistema Prisional que passaram a receber suas remunerações de vencimento para subsídio. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Em outra Lei Complementar, o Poder Executivo acrescenta dispositivos à lei que fixa o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe. Dentre as alterações, uma delas é que os militares que tenham ingressado em suas corporações até a data de entrada em vigor da LC 118/2006 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018, poderão, a qualquer tempo, solicitar a transferência para a reserva remunerada fazendo jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou do posto superior e, se Coronel, o próprio subsídio, com acréscimo de 20%.

O Poder Executivo encaminhou para a Alese um projeto que dispõe sobre os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 298/2017, que versa sobre a criação do abono de permanência para os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, que não possuíam tal benefício. O abono visa estimular a permanência do servidor no serviço ativo, mediante o pagamento do valor correspondente ao que era pago a título de contribuição previdenciária.

Em outro PLC, o governo altera dispositivos da LC 79/2002 que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP) e sobre Carreiras de Atividades Periciais. Dentre elas que o cargo de Diretor do Instituto de Criminalística será exercido exclusivamente por perito criminalístico do quadro efetivo da Coordenadoria-Geral de Perícias, detentor de reputação ilibada e idoneidade moral, passando a ocupar o cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador do Estado.

Em outro projeto, o Poder Executivo altera a tabela remuneratória da carreira de Profissionais do Magistério Público Estadual, para proporcionar uma diferenciação remuneratória entre os níveis que compõem o quadro funcional, de forma a reestruturar e valorizar o profissional.

Outra proposta do Governo do Estado versa sobre os efeitos financeiros da Lei 8.157/2016 que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira de Agente Auxiliar da Polícia Judiciária do Estado.

Em mais um projeto, o governo acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei 8.192/2016 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos servidores públicos civis da administração geral. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Algo muito parecido o governo propõe em outro Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da 8,267/2017 sobre as carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito no quadro de pessoal do Detran. A Lei também produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

Também chegou à Alese o projeto de lei do Poder Executivo que altera o artigo 1º da Lei 7.823/2014 que fixa o efetivo da Polícia Militar de Sergipe de que que trata a Lei 5,2016/2003.

Além dele, tem ainda o PL que dispõe sobre a transferência temporária, pelo prazo improrrogável de três anos, de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar para o Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiro Militar e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar

Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

 

 



Política
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Por Redação
29/06
07:47

TSE extingue denúncia contra 22 deputados sergipanos

 
Em decorrência de uma falha do MPE, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) extinguiu as denúncias contra 22 deputados estaduais de Sergipe acusados de destinação irregular de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado (Alese) a entidades filantrópicas, caso que teve início no ano de 2014.

A decisão foi tomada pela Corte na sessão desta quinta-feira, 28. Com um resultado de quatro a três na votação, os ministros acolheram a preliminar de nulidade processual apresentada pelas defesas dos parlamentares, que alegaram que o MPE não incluiu a presidente nem o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa sergipana no polo passivo necessário das representações, como partes a responder também pela suposta conduta vedada a agente público.

Ao proferir voto-vista na sessão de hoje, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto acolheu a preliminar apresentada pelos advogados dos políticos. O ministro reconheceu a decadência do direito de agir (perda do direito de provocar o Judiciário pela passagem do prazo-limite previsto em lei para a medida), o que resulta na extinção das ações movidas pelo Ministério Público.

O ministro ressaltou que as inclusões da presidente e do primeiro-secretário da Alese no polo passivo das representações eram fundamentais porque são atribuições de ambos os cargos autorizar e fiscalizar as despesas da Casa Legislativa, de acordo com o regimento interno da instituição.

Com base na própria norma da Assembleia sergipana, Tarcisio Vieira assinalou que o repasse das subvenções para as instituições assistenciais não dependia apenas das emendas parlamentares apresentadas para atender a esse fim, mas de clara autorização por alguns dos integrantes da Mesa Diretora da Alese.

Ele destacou ainda que a liberação de subvenções sociais pela Assembleia é um ato administrativo complexo. O ministro salientou que esse ato envolve a legislação pertinente, as emendas de parlamentares, a autorização da presidente e do primeiro-secretário para o repasse dos recursos às entidades filantrópicas e a fiscalização da correta aplicação dos valores.

A fim de evidenciar que era imprescindível a citação da presidente e do primeiro-secretário nas representações, o ministro informou que o próprio Ministério Público chegou a recomendar à presidente da Casa Legislativa, em documento de 2014, que não liberasse os recursos às entidades assistenciais em ano eleitoral. Acompanharam o voto-vista do magistrado pelo acolhimento da preliminar os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Admar Gonzaga.
 
 
Parlamentares e o uso irregular das verbas
 
Em representações movidas contra os deputados no TRE-SE no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os parlamentares fizeram distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.

Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais. Em alguns casos, os valores repassados chegaram a R$ 1,5 milhão. A destinação da verba às instituições filantrópicas ocorreu por meio de emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento da Alese. O MPE também acusou alguns deles de desviarem recursos das subvenções para benefício próprio. As representações foram propostas contra deputados da legislatura 2011-2014.

O MPE argumentou que o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições é claro ao proibir, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
 
Voto do relator

Antes do pedido de vista de Tarcisio Vieira ocorrido em 12 de junho último, o relator das ações, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto e manteve, sem modificações, a maioria das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) sobre o caso. A Corte Regional condenou parte dos parlamentares por conduta vedada a agente público por entender que houve uso ilegal das subvenções em ano eleitoral.

Em seu voto, Luiz Fux explicou que, para fins de aplicação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições, é preciso distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário daquelas em que ele atua como simples mandatário.

Fux afirmou que diversos deputados se valeram de distribuição direcionada de subvenções sociais da Assembleia Legislativa em benefício de determinadas entidades a que eram ligados, afrontando claramente o princípio da igualdade de oportunidades nas eleições de 2014. Segundo o ministro, os parlamentares desrespeitaram ainda o princípio constitucional da impessoalidade e trataram com desdém a coisa pública, a fim de se perpetuarem no Legislativo estadual.
 
Cassações e multas

O ministro confirmou, na ocasião, as decisões tomadas pelo TRE que cassaram os diplomas e impuseram multa no valor máximo de R$ 106 mil aos deputados João Somariva Daniel, Venâncio Fonseca Filho, Raimundo Lima Vieira, Augusto Bezerra de Assis Filho, Adelson Barreto dos Santos, Samuel Alves Barreto, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Zeca Ramos da Silva e José de Oliveira Guimarães.

Fux também manteve multa no valor máximo, mas afastou a pretensão do MPE de cassar os diplomas dos parlamentares Paulo Hagenbeck Filho, Arnaldo Bispo de Lima, Gilson Andrade Oliveira, Maria Conceição Vieira Santos e Jeferson Luiz de Andrade. Nesses casos, o ministro não identificou desvio suficientemente grave das subvenções a justificar a cassação dos mandatos.

Com relação aos recursos apresentados por Francisco Gualberto da Rocha, Maria Vieira de Mendonça, Luiz Antonio Mitidieri e Luiz Garibalde Mendonça, o relator impôs multa em patamar mais baixo, no caso, R$ 20 mil.

Por fim, Fux votou pela improcedência das acusações do MPE contra Suzana Maria Fontes Azevedo, Antônio Passos Sobrinho, Maria Angélica Guimarães Marinho, José do Prado Franco Sobrinho. O ministro ressaltou que os parlamentares não poderiam se beneficiar politicamente da destinação de subvenções sociais em 2014, já que não concorreram à reeleição naquele ano. Na sessão desta quinta-feira, 28, seguiram o voto vencido do relator os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Fonte: TSE


Política
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Por Redação
28/06
22:21

Governo de SE projeta déficit de R$ 1,2 bilhão com aposentados e pensionistas!

 A LDO que está em discussão na Assembleia Legislativa de Sergipe, apresentada pelo Governo estadual, apresenta informações importantes para a gestão pública e prepara o cenário que servirá de construção do Orçamento Geral para 2019. No campo das despesas com pessoal, a situação da previdência é alarmante.

O Estado vem injetando recursos dos contribuintes para cobrir um déficit, entre o que o Estado arrecada dos servidores e o total da folha dos inativos, que atualmente supera a casa dos R$ 100 milhões mensais. Para termos noção desse valor, o montante é igual ao que o Estado pretende, se aprovado pela Assembleia, conseguir junto ao Banco do Brasil, para recuperar rodovias estaduais importantes.

O presidente da Assembleia, ao analisar esses números, demonstrou grande preocupação, “os aposentados e pensionistas não tem nenhuma culpa dessa situação e precisam receber seus salários, para isso Belivaldo Chagas tem trabalhado, inclusive para pagar dentro do mês a todos, e é esse esforço que nós estamos fazendo e já começa a apresentar resultados positivos, mas a situação ainda é muito preocupante”, finalizou  deputado Luciano Bispo.





Política
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Por Redação
28/06
22:21

Governo de SE projeta déficit de R$ 1,2 bilhão com aposentados e pensionistas!

 A LDO que está em discussão na Assembleia Legislativa de Sergipe, apresentada pelo Governo estadual, apresenta informações importantes para a gestão pública e prepara o cenário que servirá de construção do Orçamento Geral para 2019. No campo das despesas com pessoal, a situação da previdência é alarmante.

O Estado vem injetando recursos dos contribuintes para cobrir um déficit, entre o que o Estado arrecada dos servidores e o total da folha dos inativos, que atualmente supera a casa dos R$ 100 milhões mensais. Para termos noção desse valor, o montante é igual ao que o Estado pretende, se aprovado pela Assembleia, conseguir junto ao Banco do Brasil, para recuperar rodovias estaduais importantes.

O presidente da Assembleia, ao analisar esses números, demonstrou grande preocupação, “os aposentados e pensionistas não tem nenhuma culpa dessa situação e precisam receber seus salários, para isso Belivaldo Chagas tem trabalhado, inclusive para pagar dentro do mês a todos, e é esse esforço que nós estamos fazendo e já começa a apresentar resultados positivos, mas a situação ainda é muito preocupante”, finalizou  deputado Luciano Bispo.





Política
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Por Redação
28/06
12:32

Servidores da FHS cobram mudança na Lei de Estabilidade

Na manhã desta quinta-feira, 28, servidores da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), ocuparam a galeria da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), com o objetivo de reivindicar a retirada da minuta da Lei de Estabilidade.


Segundo informações do presidente da Comissão dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde, Charliton Rebert, a lei nº 7993/2015 que chegou a Casa na última quarta-feira, dia 25, diverge da que foi apresentada à classe trabalhadora.

“A minuta diz que fica assegurado aos empregados a transferência do vínculo empregatício, regido pela Consolidação das Leis do trabalho, na mesma entidade ou em entidade sucessora. Isso significa que qualquer empresa sucessora pode absorver e depois nos demitir. Portanto, de concursados vamos passar a ser terceirizados”, destacou.

Votação

Em virtude de diversos projetos que estão sendo analisados pelos setor jurídico da Assembleia Legislativa de Sergipe, na terça-feira, dia 03 de julho, vai acontecer a votação. Segundo o presidente e deputado estadual Luciano Bispo (MDB), a intenção era encerrar as atividades parlamentares nesta quinta.

“Como chegaram alguns projetos do Governo, em conversa com os demais colegas, decidimos votar todos os projetos na próxima terça-feira, dia 03”, destacou.

Rede Alese


Política
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Por Redação
28/06
12:14

Alese fecha o 1º semestre com pauta positiva


Ao encerrar o expediente da Sessão Plenária da manhã de hoje, 28, o deputado Estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo (MDB) concedeu entrevista à imprensa. Na oportunidade, o parlamentar destacou  que o primeiro semestre foi  positivo para a Casa Legislativa.

“Foi um ano bastante produtivo para o poder legislativo. Tivemos uma interface com todos os poderes, entidades, corporações e até as forças armadas. Esta Assembleia Legislativa foi a mais transparente possível com seus projetos, atendendo tanto ao governo quanto à sociedade”, avaliou Luciano Bispo.

Concurso
Sobre o concurso público realizado pela Assembleia Legislativa neste primeiro semestre, em abril deste ano, o presidente da casa frisou que com o  resultado geral, os classificados logo serão convocados. “Já estamos com a lista dos aprovados. Concurso foi feito para chamar os aprovados. Vamos aguardar a conclusão das provas práticas que é uma outra etapa,  e quando voltarmos para o segundo semestre (fim do recesso) teremos uma definição melhor da data para chamar os concursados”, garantiu.

Fórum Eleitoral
Questionado sobre a importância da realização do Fórum Sergipano de Direito Eleitoral, Luciano Bispo ressaltou que evento foi bastante positivo para o meio jurídico. “Fomos parabenizados por vários advogados sobre a realização do fórum. O evento foi  uma oportunidade de esclarecimentos e de discussão de ideias  sobre a forma de se  trabalhar com a lei  eleitoral, tanto dentro de Sergipe como no Brasil. Evento é tão importante que outros estados também estão realizando. Logo depois de  Sergipe, foi realizado um outro fórum no Rio Grande do Sul.

Votação
Diante da mudança de data da votação dos projetos pela casa legislativa,  que ocorreria nesta quinta-feira, 28, o presidente da Alese, Luciano Bispo,  destacou que motivo se deu por chegada de novos projetos para serem apreciados. “Íamos encerrar o semestre com a votação de todos os projetos do estado na data de hoje, mas novos projetos chegaram, ficando a votação marcada para ocorrer nesta próxima terça-feira, dia 03 de julho, no horário regimental”, explicou Luciano Bispo.
 
Por Stephanie Macêdo/ Rede Alese


Política
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Por Redação
28/06
10:30

Multa de trânsito pode ser substituída por advertência

Nem toda infração de trânsito precisa gerar multa para o condutor. De acordo com o artigo 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há situações em que a autoridade policial pode aplicar a penalidade de advertência por escrito, a pedido do autuado ou caso julgue esta providência mais educativa. A medida é válida somente para infrações de natureza leve ou média, desde que o condutor não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.

O proprietário do veículo ou condutor infrator pode requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito até a data do término do prazo para apresentação da defesa da autuação. Além do não pagamento da multa, a advertência também não atribui pontos à carteira. O problema é que muitos cidadãos desconhecem este direito. Por isso, o vereador Lucas Lucas Aribé (PSB) protocolou o Projeto de Lei nº 195/2018 para que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju inclua o texto do artigo 267 do CTB nas notificações e multas de trânsito.

“Embora a competência para legislar sobre assuntos de trânsito recaia somente sobre a União, o projeto de lei não adentra nos assuntos relativos às relações de trânsito, mas apenas na instrumentalização de autuações e multas que, obviamente, não pode ser objeto de legislação por parte da União”, argumenta Lucas Aribé.

O projeto de lei também prevê que a SMTT inclua nas notificações e multas as informações sobre o procedimento para que o condutor autuado possa requerer a conversão preceituada no art. 267 da Lei nº 9.503/97. Caso o PL seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar, contados a partir da data da publicação da lei.

“Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, consagra o direito constitucional à informação, devendo todo e qualquer órgão da esfera pública promover a correta e irrestrita divulgação de informações de interesse particular do cidadão, ou de interesse coletivo. Além disso, em seu Art. 37, consagra o dever administrativo da total transparência, ou seja, não pode haver ocultamento de assuntos de interesse de sujeitos individualmente afetados por alguma medida, ou de interesse geral”, conclui Lucas Aribé.

Por ascom do parlamentar


Política
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Por Redação
28/06
08:10

Maria Mendonça solicita construção de escola em São Cristóvão

 A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), solicitou através da indicação de Nº 182/2018 enviada à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), e ao Governador Belivaldo Chagas, a construção do colégio Estadual Deputado Elísio Carmelo, que se encontra em um espaço alugado e com péssimas condições físicas (rachaduras e vazamentos), no município de São Cristóvão.


Para Maria, o colégio atende à comunidade escolar do município de São Cristóvão há quase duas décadas, sendo referência e destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Além de ser responsável por oferecer uma educação de qualidade aos seus alunos, suporte técnico e educacional aos professores e servidores da instituição.

“Os alunos, professores e servidores há muito sonham em poder contar com um espaço adequado ao desenvolvimento das múltiplas capacidades dos discentes, uma vez que, várias atividades pedagógicas necessárias ao desenvolvimento desses. A obra não deve ser vista como mera despesa, mas, sobretudo, como investimento necessário para a comunidade escolar e o estado”, afirmou Maria.

Por Paulo Renan/ Alese


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Por Redação
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