12/06
18:54

Liminar determina que Sinttra garanta ao menos 40% do efetivo do transporte público coletivo nesta sexta-feira, 14

Em caso de descumprimento, haverá pena de multa diária de 50 mil reais

Liminar determina que o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Sergipe (Sinttra) garanta que ao menos 40% do efetivo dos trabalhadores do transporte público coletivo de Aracaju e região metropolitana estejam prestando serviço à população nesta sexta-feira, dia 14, mesmo diante do indicativo de greve geral, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Confira a Liminar na íntegra:


"O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SETRANSP propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT e do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SINTTRA com o intuito de que, liminarmente, seja determinada a suspensão do movimento grevista programado para o dia 14/06/2019 ou, alternativamente, que um contingente mínimo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo laboral permaneça prestando os serviços à sociedade, sob pena de pagamento de multa não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

O Suscitante informa que "através de comunicados veiculados pelos requeridos em seus sítios da internet, redes sociais e sites de notícias, que na data de 14/06/2019 (sexta-feira) ocorrerá uma greve geral, inclusive com paralisação dos ônibus".

Salienta que o SINTTRA veiculou em redes sociais a adesão ao movimento paredista, com a paralisação dos ônibus no mencionado dia.

Esclarece o quanto se segue:

[...] o que está anunciado não se trata de GREVE GERAL, mas de movimentação popular contra a votação da reforma da previdência, sem qualquer relação com as relações trabalhistas mantidas entre os filiados às Centrais e sindicato obreiro e as empresas filiadas ao sindicato patronal.

Desse modo, após invocar o art. 9º, da CR e o art. 1º, da Lei nº 7.783/1989, afirma ser "[...] ABUSIVA e ILEGAL a greve anunciada pelas requeridas, eis que sem qualquer pauta reivindicatória referente a relação trabalhista mantida entre seus filiados e os empregadores filiados ao sindicato autor".

Destaca "[...] que o sindicato obreiro (2º. Requerido) não realizou, até a presente data, os comunicados sobre a paralisação previstos na Lei 7.783/89, já tendo expirado o prazo para tanto".

Afirma, invocando o art. 6º, §1º, da Lei nº 7.783/1989, que a paralisação dos ônibus "viola direito constitucional de ir e vir exposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal".

Após mencionar o princípio da eventualidade e transcrever o teor do artigo 10 da Lei nº 7.783/89, acrescenta que:

[...] os requeridos sabem que a prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros é serviço essencial, necessitando que seja informado qual o percentual de funcionários que irá manter-se trabalhando durante a greve para atender aos anseios da sociedade. O que não houve!

Pretende obter tutela de urgência e para tanto, aduz que o perigo pela demora na prestação jurisdicional resta evidente, havendo fundado receio de dano irreparável, já que a greve foi anunciada para o dia 14/06/2019, ressaltando que "a deflagração da greve articulada pelas requeridas prejudicará toda a população do Município que ficara sem o transporte público coletivo para se deslocar para o trabalho e demais afazeres pessoais".

Assim, requer:

Que seja deferido o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando a suspensão do movimento grevista programado para o dia 14/06/2019, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos requeridos para o caso de descumprimento da decisão, ou, alternativamente, caso não entenda Vossa Excelência quanto a suspensão, seja determinado que, no mínimo, 50% do efetivo laboral permaneça prestando os serviços à sociedade, sob pena de multa ao sindicato laboral no valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Ao exame.

No caso vertente, conforme narra o Suscitante, o SINTTRA objetiva aderir à greve geral promovida por diversas categorias, entidades e movimentos sociais em todo o território nacional, não se tratando, portanto, de um ato reivindicatório unitário.

É cediço que a Constituição da República, em seu artigo 9º, assegura o direito de greve, "[...] competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".

Contudo, tal direito, sob pena de ser considerado abusivo, deve observar as condições previstas 
na Lei nº 7.783/1989, nas quais se inclui, a prestação, durante o movimento paredista, "[...] dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", dentre os quais o transporte
coletivo, sob pena de se colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (arts. 10, inciso V, e 11).

Vislumbra-se, assim, numa cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo do dano, considerando-se que o serviço de transporte coletivo público é essencial e que a sua paralisação cerceia o direito constitucional de ir e vir, inviabilizando o funcionamento de outras atividades profissionais, empresariais, educacionais, de saúde, dentre outras.
 
No que se refere à fixação de percentual de trabalhadores para fins de garantir a prestação de serviço essencial, entende-se razoável a manutenção de quantitativo mínimo de empregados no percentual de 40% (quarenta por cento), de forma a se evitar a precariedade da continuidade do serviço prestado à
população sergipana, sem impossibilitar, contudo, o exercício do direito de greve a ser deflagrada em âmbito nacional.

Assim, DEFIRO parcialmente o pleito Autoral a fim de determinar que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SINTTRA mantenha, no dia 14/06/2019, o efetivo mínimo de 40% (quarenta por cento) de trabalhadores na execução dos serviços de transporte coletivo, sob pena de pagamento de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, do conteúdo desta Decisão.
Ciência ao MPT, via sistema PJE.

ARACAJU, 12 de Junho de 2019

VILMA LEITE MACHADO AMORIM
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO"


Política
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12/06
18:23

Plenário aprova dois Projetos de Lei do Executivo em 1ª votação

Eles tratavam respectivamente sobre terrenos públicos e contratação de pessoal

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram 11 Projetos de Lei e um Requerimento na manhã desta quarta-feira, 12, durante a 12º Sessão Extraordinária. Destas proposituras, duas eram de autoria do Poder Executivo que tratavam respectivamente sobre terrenos públicos e contratação de pessoal.

Dos projetos de autoria dos parlamentares estava o de nº 299/2018, de autoria do vereador Isac Silveira (PCdoB), que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos. Sobre o assunto, o autor do PL disse que é necessária a conscientização do assunto.

O projeto de Lei nº 156/2019, de autoria do vereador Anderson de Tuca (PRTB), que revoga in totum a lei nº 4.983, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão de uso ao Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP), o imóvel denominado Palácio Inácio Barbosa, incluindo o estacionamento interno e a área adjacente foi aprovado em 1ª discussão por 15 votos sim e três votos não. Também foram aprovados em 1ª discussão dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O PL 158/2019, que altera o artigo 3º da Lei nº 4.732/2015, que autoriza o Poder Executivo, a proceder à alienação onerosa dos terrenos públicos. Já o PL 168/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal foi aprovados de 13 sim e cinco não; o presidente do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, disse que a propositura atropela a constituição. 

Fonte: CMA
Foto: Gilton Rosas


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12/06
17:42

Presidente da comissão quer votar reforma da Previdência até fim de junho

Marcelo Ramos fará três sessões na última semana de junho na tentativa de votar o texto

O presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que fará três sessões na semana das festas juninas na tentativa de votar a proposta ainda em junho. Nesta quinta-feira (13) às 9h30, será apresentado o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma. Ele fará a leitura, mas a discussão só começa na terça da semana que vem (18). Todos os 513 deputados poderão se inscrever para falar nessa fase.

De acordo com Marcelo Ramos, oposição e governo entraram em acordo para que os governistas não peçam o encerramento antecipado da discussão na comissão, deixando todos falarem. Já a oposição se comprometeu a não obstruir a fase de discussão com a apresentação de requerimentos. Deputados membros poderão falar por 15 minutos e não membros, por 10. Portanto, uma previsão do tempo de duração da discussão só será conhecida na terça, quando se encerram as inscrições para o debate.

Após a discussão do parecer sobre a reforma da Previdência na comissão, a fase de votação, segundo o deputado Marcelo Ramos, deverá ser precedida de um novo acordo de procedimentos entre governo e oposição. Depois da votação do texto geral na comissão especial, poderão ser feitos destaques para votação em separado de temas específicos; destaques de partidos e destaques individuais, dos deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


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12/06
17:41

Maia diz que estados e municípios ficarão fora da reforma, mas poderão ser reincluídos por acordo

De acordo com o presidente da Câmara, uma emenda com a reinserção pode ser apresentada caso governadores entrem em acordo sobre o texto proposto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que estados e municípios devem ficar de fora do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19), cuja apresentação está prevista para amanhã (13), mas poderão ser reincluídos se houver acordo com os governadores sobre o texto. Segundo Maia, a ideia é que durante a votação seja apresentada uma emenda com a reinserção. O presidente destacou que ainda é preciso negociar pontos divergentes na proposta.

Em relação ao calendário da reforma, Maia prevê que a proposta seja analisada pelo Plenário a partir da primeira semana de julho. Depois da apresentação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a comissão especial dá início à discussão do texto, mesmo com obstrução da oposição. A previsão, segundo Maia, é que o colegiado comece a votar o relatório de Moreira no dia 25 de junho e só na semana seguinte siga para o Plenário.

Outro tema polêmico na proposta é a criação do regime de capitalização. Segundo Rodrigo Maia, é importante que o Legislativo construa uma solução para o tema, mesmo que o item fique de fora da reforma no primeiro momento. De acordo com o presidente, a retirada da capitalização não representa uma derrota do ministro Paulo Guedes. “Se entender que não tem votos para a provar a capitalização na PEC, vamos construir uma solução junto com o ministro Guedes, que tem sido um aliado do Parlamento”, completou.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


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12/06
16:48

Decreto que flexibiliza porte de armas é sustado pela CCJ do Senado

Palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação

Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores. Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três – apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário. Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Pedro França/Agência Senado


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12/06
16:12

OAB vai recorrer da decisão do TJSE sobre o IPTU

Em março de 2018 o TJSE julgou procedente, por 9 votos a 1, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/SE, declarando inconstitucional a Lei Municipal n°145/14, que instituiu o aumento do IPTU em Aracaju

Nesta quarta-feira, 12, pela manhã, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), concluiu o julgamento que declarou a inconstitucionalidade das leis que aumentaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Aracaju. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), Inácio Krauss, acompanhou o julgamento e disse que a Ordem vai recorrer da decisão junto aos Tribunais Superiores.

De acordo com o presidente da OAB, o julgamento foi finalizado no TJSE com a declaração da inconstitucionalidade da lei municipal, mas a decisão estabelece que os efeitos para o contribuinte somente ocorrerão após o trânsito em julgado, razão pela qual a OAB irá recorrer para os Tribunais Superiores. “Vamos tentar modificar essa decisão para que os efeitos ocorram a partir da promulgação da lei inconstitucional, posto que só dessa maneira os contribuintes poderão se beneficiar de forma imediata dos efeitos da decisão, inclusive fazendo requerimento de restituição. Se formos aguardar o trânsito em julgado, essa decisão do TJSE vai se tornar ineficaz”, enfatizou.

Vale ressaltar que em março de 2018 o TJSE julgou procedente, por 9 votos a 1, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/SE, declarando inconstitucional a Lei Municipal n°145/14, que instituiu o aumento do IPTU em Aracaju, com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022. Na ação, a OAB defendia que a Lei Municipal n°145/14 estabeleceu aumento de IPTU de forma abusiva, desproporcional e confiscatória, baseado em avaliações superdimensionadas do valor venal dos imóveis no município de Aracaju, efetuadas no ano de 2014. O Presidente Krauss, juntamente com o advogado Cléverson Faro, que integra a Comissão de Estudos Tributários, destacaram que a OAB irá pleitear uma liminar para que se dê efeito imediato à decisão de inconstitucionalidade.

Fonte: OAB-SE
Foto: Reprodução/Internet


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11/06
18:51

TCE projeta economia para municípios com fim do acúmulo ilegal de vínculos

Em todo o Estado, foram encontrados inicialmente 470 servidores com três ou mais vínculos públicos

A ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que busca combater acúmulos ilegais de vínculos públicos em Sergipe deverá promover uma economia substancial aos cofres públicos. A expectativa tem como base os recursos que deixarão de ser gastos com esses servidores à medida em que ocorrerem as exonerações. Um exemplo disso consta em relatório apresentado ao colegiado pela conselheira Susana Azevedo. Apenas nos 14 municípios da sua área de atuação, a estimativa é de uma economia anual de R$ 845mil. 

Neste caso, os municípios são os seguintes: Aquidabã, Barra dos Coqueiros, Campo do Brito, Carmópolis, Cristinápolis, General Maynard, Indiaroba, Maruim, Malhador, Santa Luzia do Itanhy, Santo Amaro das Brotas, Rosário do Catete, Umbaúba e Pacatuba. Em todo o Estado, foram encontrados inicialmente 470 servidores com três ou mais vínculos públicos. Após o uso de uma nova trilha, o sistema de auditoria Sagres, utilizado pelo Tribunal, reduziu esse número para 246 - foram excluídos casos de acúmulos por aposentadoria ou matrículas duplicadas devido a cessão a outro órgão.

A ação do TCE teve início na Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), por determinação do conselheiro-presidente Ulices Andrade. o constatar acúmulo, a Corte notificou os gestores responsáveis pelos órgãos onde esses servidores estão lotados, dando até 70 dias – a contar do dia 30 de abril – para que verifiquem cada caso e apresentem as justificativas e soluções.

Fonte e foto: DICOM/TCE


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11/06
18:39

Embargos de declaração do deputado Samuel Carvalho não são de conhecimento do TRE-SE

O pleno entendeu que a solicitação era protelatória e aplicou a multa de R$ 1.000,00 ao embargante

Na tarde desta terça-feira (11), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) não conheceu o recurso embargos de declaração com pedido de efeito modificativo interposto pelo deputado estadual Samuel Carvalho dos Santos Júnior (PPS), referente a irregularidades na prestação de contas das eleições de 2018, conforme a decisão da então juíza da Corte Dauquíria de Melo Ferreira, na época, relatora do caso.

O atual juiz do processo, Leonardo Souza Santana Almeida, considerou a decisão anterior e votou pelo não conhecimento do citado recurso. Os juízes Diógenes Barreto, Marcos Antônio Garapa de Carvalho, a jurista Sandra Regina Câmara Conceição, o jurista Joaby Gomes Ferreira, a juíza Áurea Corumba de Santana e o presidente do Tribunal, Des. José dos Anjos acompanharam o voto do relator.

O deputado estadual eleito, Samuel Carvalho (PPS), teve as suas contas reprovadas pelo TRE-SE por irregularidades na locação de veículos para a campanha: ele extrapolou os limites de gastos com locação de veículos. O embargante pretendia que o Tribunal reformasse a decisão, que desaprovou as contas de campanha e determinou a devolução do valor de R$ 25.846,00, utilizado na locação de veículos, e também aplicou a multa de 100% sobre o valor que excedeu o limite de gasto com a referida locação: R$ 40.224,28. O TRE-SE entendeu que não houve omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada e, por esta razão, também reconheceu como meramente protelatórios os embargos interpostos e aplicou ao embargante a multa no valor de R$ 1.000,00.

Fonte e foto: TRE-SE


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