05/09
18:45

Bolsonaro sanciona Lei de Abuso de Autoridade com 36 itens vetados

Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial

No último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei de Abuso de Autoridade. Dezenove artigos foram vetados, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou derrubados pelos parlamentares.

Vetos

Entre os pontos vetados, está o Artigo 9º, que prevê pena de prisão a juízes que decretarem medida de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabível" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. Segundo o veto presidencial, o ítem "gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Outro ponto vetado é o dispositivo que vedava a captação de imagem ou vídeo de preso, investigado, indiciado ou vítima. Segundo as razões do veto apresentadas pelo presidente para o item, a previsão também gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o “controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade criminal recairia sobre os agentes públicos". 

Outro dispositivo polêmico do projeto de lei, que vedava o uso de algemas, também foi vetado por Bolsonaro. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para autoridade que submetia a pessoa presa o uso de algemas ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros quando não houvesse resistência à prisão.  

Insegurança jurídica

O presidente também alegou insegurança jurídica ao vetar outro item do projeto de lei, o que criminalizava a execução de determinações judiciais mobilizando veículos, pessoal e armamento de forma "ostensiva e desproporcional". "Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública”, disse o presidente, na justificativa ao veto. 

Também foi vetado o item que obrigava o agente público a sempre se identificar no ato de captura ou prisão. Segundo a justificativa do veto, "embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”.
 
Fonte: Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz


Política
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Por Redação
05/09
18:18

Plenário aprova 13 proposituras nesta quinta, 05

Foram três Projetos de Lei. quatro Requerimentos, cinco Projetos de Decreto Legislativo e um substitutivo Projeto de Resolução

Na manhã desta quinta-feira, 05, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram 13 proposituras sendo três Projetos de Lei, quatro Requerimentos, cinco Projetos de Decreto Legislativo e um substitutivo Projeto de Resolução.

Entre os Projetos de Lei aprovados em Redação Final está o de nº 36/2019, de autoria do vereador Jason Neto (PDT), reconhece como patrimônio histórico e cultural, o edifício Estado de Sergipe – Maria Feliciana. Já em 1º votação estava o de nº 287/2018, de autoria do vereador Zezinho do Bugio (PTB), que institui a igualdade nas premiações para atletas de gêneros distintos nos eventos desportivos realizados com recursos municipais. Dos Projetos de Decreto Legislativo aprovados estava o de nº 35/2019, de autoria de Isac Silveira (PCdoB), que concede título de Cidadania Aracajuana ao senhor Estélio Henrique Martin Dantas.

Fonte: CMA
Foto: Gilton Rosas


Política
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Por Redação
05/09
18:32

Eleições 2020: PSOL pretende formar chapa forte para a Câmara e Prefeitura de Aracaju

A professora Sônia Meire, dirigente estadual do PSOL, disse hoje ao blog que o partido está realizando, internamente, o debate sobre as eleições de 2020. Segundo ela, “a agremiação pretende disputar o próximo pleito com uma chapa forte para vereadores e teremos candidatura própria à prefeitura de Aracaju (PMA). Estamos no debate de programa e não de nomes, ainda”. Sônia disputou a PMA em 2016 e uma cadeira no Senado em 2018. É um dos nomes mais fortes do PSOL.



Política
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Por Eugênio Nascimento
05/09
17:26

Tribunal de Contas fará auditoria extraordinária no município de Canindé

Ministério Público sugeriu que auditoria dê atenção especial para as áreas de Saúde e Educação

?O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, 5, a realização de auditoria extraordinária nas contas públicas do município de Canindé de São Francisco, após solicitações dos ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC). Em ofício protocolado na Corte de Contas, o MPE descreve o presente momento do município como "um verdadeiro caos fiscal, administrativo e financeiro", e sugere que a auditoria dê especial atenção às áreas de Saúde e Educação. 

Na área da saúde, o parquet destaca que os servidores estão sem receber seus salários há quase dois meses, que as unidades de saúde estão em estado avançado de precariedade e que faltam insumos e medicamentos básicos. Já na Educação, a informação é de que os alunos da rede pública municipal ficaram sem aula por mais de dois meses. Outras irregularidades apontadas dizem respeito à aplicação irregular dos recursos do Fundeb, deficiência na oferta da merenda escolar, precariedade no transporte escolar e ausência de manutenção das escolas.

Ainda conforme o Ministério Público, foi constatado no município a contratação de "funcionários fantasmas", bem como a falta de controle sobre o pagamento de taxas de abate de animais no matadouro local. O relato do MPE levou o Ministério Público de Contas, por meio do seu procurador-geral, João Augusto Bandeira de Mello, a opinar pela realização da auditoria extraordinária, que deverá ser efetuada pela 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), sob relatoria da conselheira Angélica Guimarães.

Fonte e foto: DICOM/TCE


Política
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Por Redação
05/09
07:39

Acúmulo de vínculos: TCE libera consulta para governo e prefeituras


O Tribunal de Contas (TCE/SE) já disponibilizou para a Secretaria de Estado da Administração a ferramenta de busca na qual é possível rastrear casos de servidores públicos com acúmulo ilegal de vínculos. A previsão é de que, até o final do mês, as prefeituras também tenham esse acesso.

Conforme o conselheiro-presidente, Ulices Andrade, a ideia é que os jurisdicionados atuem de forma preventiva, verificando se seus novos servidores estão vinculados a outros cargos públicos, antes mesmo de nomeá-los.

"É mais uma forma que encontramos de combater o desperdício de dinheiro público; se os próprios gestores verificarem essas situações com antecedência, evitarão que o erário seja lesado", ressalta o conselheiro-presidente, Ulices Andrade.
 


Política
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Por Kleber Santos
04/09
19:02

CCJ do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde de hoje (4,) o texto-base da reforma da Previdência. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra. Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto. Depois de receber quase 500 emendas, sugestões de alterações ao texto, Jereissati fez novas supressões e ajustes de redação na proposta já votada pelos deputados. Nenhuma delas implicará a volta do texto para análise dos deputados.

Além de excluir da proposta de emenda à Constituição (PEC) o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), renda per capita de um quarto do salário mínimo, e de retirar do texto a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadoria de profissionais hoje expostos a condições insalubres, Tasso retirou da proposta a parte que trata da pensão por morte. Dessa maneira, em tais casos, continuam valendo as regras atuais, pelas quais nenhum benefício será inferior a um salário mínimo.

Os senadores continuam discutindo as emendas. Em seguida, será votada a admissibilidade do anexo do relatório, que sugere a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência. Essa PEC paralela incluirá a previsão de participação de estados e municípios na reforma da Previdência, dentre outras alterações.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo


Política
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Por Redação
04/09
16:53

TRE cassa mandato do deputado federal Bosco Costa

Julgamento por unanimidade também decretou inelegibilidade de Costa por oito anos

Após ação do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE-SE) cassou por unanimidade o mandato do deputado federal João Bosco Costa. O julgamento também declarou Costa inelegível por oito anos. A ação contra o deputado federal se baseia no volume de gastos abusivos com locação de veículos durante a campanha e nas fraudes na aplicação desses recursos. De acordo sua prestação de contas, o candidato gastou R$ 485.350 mil com locação de veículos, do montante total de R$ 2,09 milhões de gastos.

A procuradora Regional Eleitoral Eunice Dantas explica que a maioria dos veículos não foi contratada com locadoras e sim, junto a pessoas físicas. Todas as locações tiveram o valor de R$ 4 mil, independentemente do período contratado e do ano e modelo do veículo. Para o MP, a locação dos veículos foi um artifício usado para desvio de recursos do fundo partidário e compra de apoio político.

No julgamento, o relator, desembargador Diógenes Barreto, afirmou que “não há como se ignorar a grave ilicitude e a grandiloquência abuso de poder econômico quando resta evidenciado o emprego de recursos financeiros à margem da contabilidade da campanha, em claro menosprezo a legislação e ao papel fiscalizador da justiça eleitoral”. Para o relator, “sob a ótica das normas eleitorais, essa prática revela-se altamente reprovável, uma vez que foi levada a efeito em evidente desprestígio do princípio da isonomia entre os candidatos”, completou. Da decisão, cabe recurso.

Numa comparação com outros candidatos eleitos em Sergipe, ficam flagrantes os excessos cometidos por Bosco Costa na campanha:

GASTO COM CESSÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

FÁBIO MITIDIERI - R$ 3.000,00 (1 lançamento)

LAÉRCIO OLIVEIRA - R$ 121.601,96 (21 lançamentos)

FABIO REIS - R$ 63.813,92 (18 lançamentos)

GUSTINHO RIBEIRO - R$ 29.600,00 (5 lançamentos)

JOAO DANIEL - R$ 141.590,00 (38 lançamentos)

 
BOSCO COSTA - R$ 485.350,00 (84 lançamentos)

VALDEVAN NOVENTA - R$ 36.862,00 (12 lançamentos)

FÁBIO HENRIQUE - R$ 48.874,00 (11 lançamentos)

Fonte e foto: MPF-SE


Política
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Por Redação
04/09
16:36

Riachão do Dantas: Conselheiro do TCE e prefeita eleita debatem situação financeira do município

Futura gestora buscou elucidar questões financeiras do município

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Clóvis Barbosa, recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira, 4, a prefeita eleita do município de Riachão do Dantas, Simone Andrade. Clóvis é o atual relator das contas da localidade. Na visita, a futura gestora buscou elucidar questões financeiras do município, uma vez que o Tribunal promoveu recentes inspeções e reuniões, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE/SE). 

De acordo com o conselheiro, esse trabalho verificou que cerca de 80% da arrecadação do município é destinada a pagamento de pessoal, culminando em uma situação de “caos financeiro”. “Ficamos muito satisfeitos em receber a prefeita eleita de Riachão do Dantas, pois já temos um trabalho em desenvolvimento, desde a gestão anterior, e é importante essa cooperação. O município vem enfrentando uma situação caótica e isso não pode continuar; Riachão praticamente não tem recursos para investimentos e custeio. Reuniões foram realizadas com presença de representantes do Ministério Público e estamos tentando contribuir com o município, para que ele saia dessa situação difícil”, disse Clóvis Barbosa.

A nova prefeita explicou que pretende resolver os problemas identificados pelo Tribunal e destacou a importância das inspeções do TCE. “Viemos aqui numa visita cordial ao conselheiro Clóvis para entender mais sobre as necessidades do município em termos financeiro e estrutural, haja vista que, recentemente, o Tribunal fez uma inspeção no município. Venho em busca de informações sobre o resultado da inspeção que aponta o que se encontra em defasagem no nosso município para sanarmos os problemas que já vêm se arrastando ao longo dos anos em Riachão”, concluiu.

Fonte e foto: DICOM/TCE


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Por Redação
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