18/12
12:56

MPE reafirma pedido de cassação do deputado federal Valdevan 90

 O Ministério Público Eleitoral apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) as alegações finais da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que analisa fraudes na prestação de contas da campanha do deputado federal José Valdevan de Jesus Santos , conhecido como Valdevan 90. Após a instrução do processo, o procurador Regional Eleitoral Heitor Soares reiterou o pedido de cassação do mandato do deputado e de inelegibilidade para Valdevan 90 e mais seis pessoas envolvidas no esquema fraudulento.

As investigações da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/SE) e da Polícia Federal indicaram que as doações fraudulentas somaram R$ 90,3 mil, 25% de todo o valor arrecadado oficialmente pela campanha de Valdevan 90, que foi de R$ 352,1 mil. Além disso, a instrução revelou que cerca de R$ 513 mil transitaram fora das contas de campanha, superando em 145% os gastos oficiais declarados ao TRE, que foram de apenas R$ 320 mil.

O julgamento da ação está marcado para 22 de janeiro de 2020, no plenário do TRE-SE.

Fraude – De acordo com as investigações preliminares do MP Eleitoral, integrantes da equipe de campanha de Valdevan 90 aliciaram 86 moradores dos municípios de Estância e Arauá para simular doações ao candidato. O esquema de fraudes da campanha foi descoberto pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe, durante a análise das contas de campanha. De acordo os documentos do processo, após a eleição do candidato, foram feitas dezenas de doações no valor de R$ 1.050, em dias próximos e na mesma agência bancária, o que chamou atenção, já que o candidato já estava eleito. Pela legislação, doações a partir de R$ 1.064,10 devem ser feitas obrigatoriamente por transferência bancária e o valor um pouco abaixo do limite legal em mais de 80 depósitos realizados na boca do caixa alertou o MP Eleitoral da possibilidade de fraude.

Em seguida, foi iniciada uma série de oitivas de doadores de campanha, que evidenciaram que as condições socioeconômicas dos doadores eram incompatíveis com os valores doados. Muitos moram em imóveis muito simples, não têm emprego fixo ou recebem salários próximos a R$ 1 mil. Outros doadores eram beneficiários do programa Bolsa Família, mais um indicativo de que não teriam renda suficiente para realizar as doações. Alguns doadores confirmaram ter apenas “emprestado” o número do CPF para a operação financeira.

O trabalho articulado de investigação da Promotoria Eleitoral, da Procuradoria Eleitoral e da Polícia Federal resultou na prisão de Valdevan 90 e na suspensão da diplomação do candidato. As duas decisões judiciais foram revertidas pela defesa do deputado.

Oitivas – Após o ajuizamento da ação, a oitiva de testemunhas e a análise de dados bancários e interceptações telefônicas, comprovaram que José Valdevan recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral, inclusive de pessoas jurídicas, o que é proibido pela legislação. Para receber os recursos ilícitos, Valdevan usou pessoas físicas como intermediárias do repasse, em um esquema organizado com clara intenção de fraudar a prestação de contas da campanha.

Dois servidores da Prefeitura de Arauá, Denilson dos Santos Reis (Secretário Municipal de Comunicação) e Alesson Alexandre dos Santos (servidor comissionado), foram peças-chave no esquema, já que recebiam recursos para a campanha de Valdevan 90 em suas contas particulares, transferidos por empresas e pessoas físicas do Estado de São Paulo. Em seguida, os recursos eram sacados na boca do caixa ou transferidos para outras pessoas físicas, que então faziam doações à campanha do deputado.

Nas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, José Valdevan foi flagrado orientando seu assessor Evilázio Ribeiro da Cruz a instruir os doadores de campanha sobre os seus depoimentos à justiça, deixando claro que o deputado eleito tinha ciência do esquema e estava agindo para atrapalhar as investigações.

Penas – Por conta da gravidade da conduta do candidato, o MP Eleitoral reforçou, nas alegações finais, o pedido de cassação do mandato e de inelegibilidade por oito anos para José Valdevan de Jesus Santos, por abuso de poder econômico.

Além de Valdevan 90, são réus na ação, com pedido de inelegibilidade por oito anos:

Joaldo Rodrigues dos Santos Goes - responsável por arregimentar pessoas para realizarem as falsas doações e por entregar dinheiro aos falsos doadores e recolher assinaturas nos recibos eleitorais.

Evilázio Ribeiro da Cruz e Karina dos Santos Liberal  - foram os responsáveis por conseguir eleitores para fazerem doações, participando especialmente da logística quanto à entrega do dinheiro, já que aguardavam as pessoas na agência bancária para fornecer o dinheiro e a conta a ser depositada.

Jilvan da Conceição Leão -  conhecido como “Piloto”, foi o responsável por transportar os doadores até a agência bancária para realizarem os depósitos simulados e por procurá-los posteriormente para colher a assinatura nos recibos eleitorais.

João Henrique Alves dos Santos - recebia os falsos doadores na agência bancária e orientava sobre como realizar a fraude.

Rafael Meneguesso - vice-prefeito de Arauá, sobrinho de Valdevan e conhecido como Rafael 90, indicado no registro de candidatura como o responsável por receber as comunicações da Justiça Eleitoral. Para o MP, Rafael participou ativamente para a ocorrência do abuso, ao abastecer a conta paralela com recursos próprios, evidências reforçadas pelo vínculo familiar e pelas doações realizadas, também de forma simulada, por servidores de Arauá.  

Em relação a Isaac Clayton Batista, José Ranulfo dos Santos, Melquiades Honorato e Lais Kelly Conceição Santos, investigados inicialmente, o MPE entendeu, após aprofundamento das investigações, que não há elementos suficientes que tragam a certeza de que realmente tiveram participações na conduta abusiva ou nas movimentações bancárias ilícitas.

A ação tramita na Justiça Eleitoral com o número 06015850920186250000.



Política
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Por Eugênio Nascimento
16/12
08:45

Sonia Meire: “Está decidido. Serei candidata a vereadora em 2020 para fortalecer a luta por direitos e democracia”

A professora Sonia Meire, candidata ao senado pelo PSOL nas últimas eleições, definiu que vai disputar uma vaga na câmara de vereadores de Aracaju nas eleições de 2020. Sonia foi a única mulher a disputar o senado e teve 67 mil votos, sendo cerca de 30 mil em Aracaju. Ela pretende levar a defesa das mulheres, dos direitos sociais, da democracia e espera conquistar o primeiro mandato do PSOL no estado. Atualmente Sonia é professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe, sindicalista e militante do movimento de mulheres.

De acordo com Sonia Meire a conjuntura conservadora exige que a maioria da população ocupe os espaços de poder: “Estamos vivendo nesse governo de Bolsonaro um momento de grande retrocesso, desemprego e violência. Quem vai defender nossos direitos e empregos? Sergipe tem as piores estatísticas de feminicídio do Brasil! Precisamos virar esse jogo. No atual momento ocupar os espaços de poder é central para uma estratégia maior de transformação.”

A professora também afirmou que as pessoas estão muito insatisfeitas com a gestão de  Edvaldo. “Aracaju não é a cidade da qualidade de vida e muito menos Edvaldo está cuidando das pessoas. Não há política de moradia, devastação e crime ambiental que afeta todas as espécies vivas, aterramento de lagoas, enchentes… temos um transporte caro para atender aos empresários, privatização da educação e saúde por meio das parcerias publico-privada. Servidor público sem reposição salarial, uma guarda municipal militarizada, dentre tantos outros problemas”

Sônia defende que mais mulheres trabalhadoras, negras, trans, indígenas, ocupem a política. “Atualmente a câmara tem 24 vereadores e 23 são homens. A maioria deles é marionete do prefeito e distante da realidade do povo. As pessoas estão pedindo que eu seja candidata a vereadora. Principalmente as mulheres e a juventude nos bairros por onde temos feito nosso trabalho de base. Por isso aceitamos o desafio! Estou a disposição do PSOL para ser candidata a vereadora em 2020!”, finaliza a professora.

Ascom PSOL Aracaju


Política
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Por Eugênio Nascimento
15/12
19:35

Ministério Público de Sergipe pede intervenção no município de Canindé

O procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes, na qualidade de chefe do Ministério Público do Estado de Sergipe, ofereceu ao Tribunal de Justiça de Sergipe Representação pedindo que fosse decretada a intervenção do Estado no município de Canindé do São Francisco, pelo prazo de 180 dias.


De acordo com as provas produzidas a partir das ações já promovidas pelo promotor de Justiça local, Émerson Oliveira Andrade, além da Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, os transtornos de ordem fiscal, contábil, administrativa, funcional e operacional vulneram os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade/proporcionalidade e da eficiência, inseridos expressa e implicitamente no art. 25 da Constituição Estadual, comprometendo a regularidade dos serviços públicos, em especial os da saúde e da educação, além de impactar na higidez fiscal e contábil do município.


Segundo o PGJ Eduardo d’Avila, “a intervenção tem o objetivo de cessar as irregularidades apontadas, para que o município de Canindé de São Francisco e sua população padeçam dos infortúnios ora constatados durante o menor período possível e seja restabelecida a normalidade institucional e administrativa do Poder Executivo local. Em Canindé de São Francisco, a conduta de gestões passadas e da atual gestão municipal colidem flagrantemente com princípios caros que orientam a Administração Pública. A realidade aponta o caos na Saúde e na Educação, demonstrando a violação direta a tais princípios”, frisou.


Mais detalhes sobre a intervenção serão dados durante o Café com a Imprensa nesta segunda-feira, 16, a partir das 8h, na sala 04 da Escola Superior, localizada no térreo, na sede do Ministério Público de Sergipe (AV. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505 - Centro Administrativo Gov. Augusto Franco - Bairro Capucho).

 



Política
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Por Eugênio Nascimento
13/12
18:10

Vereadores de Aracaju encerram trabalhos legislativos com aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2020

Retomada está prevista para fevereiro de 2020

Após extensa discussão em dez Sessões Extraordinárias durante a tarde e a noite desta quinta-feira, 12, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os vereadores zeraram a Pauta de Votação deste ano. Dentre as proposituras apreciadas, o mais discutido foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) Nº 411/2019. A propositura, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª, 3ª votação e em Redação Final, estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2020. O orçamento previsto inicialmente pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) é de R$ 2.646.735.400,00 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).

Durante a apreciação do PLOA em 2ª discussão foram apresentadas 38 emendas, sendo duas emendas de autoria da Mesa Diretora, 16 emendas da vereadora Emília Corrêa (Patriota), nove do vereador Américo de Deus (Rede), quatro de Lucas Aribé (PSB), quatro de Cabo Didi (sem partido), duas de Cabo Amintas (PTB) e uma de Anderson de Tuca (PRTB).

Das emendas apresentadas, três foram aprovadas, quatro foram retiradas e 31 rejeitadas após votação nominal no Plenário. Das emendas aprovadas, duas foram encaminhadas pela Mesa Diretora, ambas tratam de recursos para as obras e instalações da atual sede do Poder Legislativo, bem como para a construção de um prédio próprio; e a terceira emenda, de Nº 36, foi aprovada em votação nominal com 11 votos favoráveis e sete votos contrários. A emenda modificativa, de autoria do vereador Cabo Didi, aloca R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para apoio aos festejos e datas comemorativas. Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual, encerram-se os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Aracaju em 2019. A retomada está prevista para fevereiro de 2020.

Contribuição previdenciária

Ainda foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Nº 163, que dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal de Aracaju para a instituição de plano de amortização do déficit técnico atuarial do fundo financeiro do regime próprio de previdência social dos servidores de Aracaju.

Outras proposituras

Também foram aprovados durante a tarde e a noite desta quinta-feira, em 3ª discussão e Redação Final, três Projetos de Lei do Poder Executivo: o Projeto de Lei nº 431/2019, que dispõe sobre a Reorganização da Defesa Civil; o Projeto de Lei nº 433/2019 que regulamenta a comercialização de gás GLP em postos de abastecimento e serviços de veículos (aprovado em votação nominal na 3ª discussão com 17 votos favoráveis e três abstenções); e o PL Nº 434/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP).

Ainda foram aprovados cinco Requerimentos de urgência e seis Projetos de Lei em 1ª, 2ª e 3ª discussão e em Redação Final. Três deles são de autoria do vereador Nitinho (PSD): o PL Nº 265/2019, que dispõe sobre o tempo de uso dos veículos que fazem o transporte individual de passageiros de Aracaju – táxi; o PL Nº 274/2019, que revoga totalmente a Lei Nº 5.239, que dispõe sobre a instalação de banheiros em casas lotéricas localizadas em Aracaju; e o PL Nº 441/2019, que altera a Lei Nº 4.449, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Aracaju (Fundecam). Além do PL º 445/2019, de autoria de Zezinho do Bugio (PTB), que dá nova redação ao art. 1º da Lei 3.395, que torna obrigatória a inclusão de questões relacionadas a temas locais, nos concursos realizados pela Prefeitura de Aracaju.

Fonte: CMA
Foto: Gilton Rosas


Política
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Por Redação
12/12
20:31

João Daniel: 2019 foi um ano péssimo para o Brasil

“O ano de 2019 foi um dos piores da história do Brasil. O governo que assumiu a Presidência da República é um governo sem nenhum compromisso com a democracia, com o povo brasileiro e com a criação de políticas públicas para a nossa população”. O desabafo é do deputado federal e presidente estadual do PT em Sergipe, João Daniel.


Segundo ele, o Brasil tem hoje um governo que funciona à base de muita mentira e aprovou uma reforma da Previdência à base de muitos recursos liberados, através de emendas para sua base aliada, como jamais visto na Câmara Federal.


João Daniel declarou ainda que “lamentavelmente estamos vendo um governo que quer entregar todo nosso patrimônio público, das empresas estratégicas do nosso país. Hoje mesmo estamos com um grande enfrentamento na Câmara para tentar impedir que haja aprovação do PL 3261/19, que quer privatizar água e o saneamento”.


O parlamentar disse que encerra esta semana como coordenador e relator da Comissão Externa do derramamento de óleo, que realizou um trabalho durante os últimos meses na Comissão e nenhuma informação concreta foi passada por parte do governo sobre este crime ambiental ou sobre as ações, como por exemplo, de política compensatória às populações atingidas. “Isso não vimos até o momento. Mas brigamos pelo pagamento do auxílio emergencial e seguro defeso antecipado para pescadores, pescadoras e marisqueira, apresentamos propostas, projetos e várias iniciativas na área da questão ambiental”, afirmou.

Sergipe


Segundo João Daniel, Sergipe sofre as consequências, como a maioria dos estados, dessa política nacional. Trata-se de uma política de desestruturação e a saída da Petrobras do estado que mexeu na economia sergipana. O fechamento da Fafen representa um retrocesso enorme para Sergipe. O desemprego que o estado enfrenta não há solução sem uma mudança da política econômica nacional.


Daniel, que realizou 200 pronunciamentos no plenário da Câmara,   explicou que o estado sofre ainda os reflexos da desestruturação da grande maioria dos programas de políticas sociais públicas. Sergipe sofre também as consequências da política nacional da desativação dos conselhos, conforme o petista.
 


Política
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Por Eugênio Nascimento
12/12
18:33

Nesta quinta-feira, vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram 13 proposituras

Foram 12 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução

Na manhã desta quinta-feira, 12, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram 13 proposituras, sendo 12 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Das proposições apresentadas, oito estavam em Redação Final, três em 2ª votação, duas em 1ª discussão e uma em votação única.

Executivo

Dos 12 Projetos de Lei apresentados, três eram de autoria do Poder Executivo que chegaram para apreciação do Plenário em 2ª discussão, com a apresentação de emendas.

A primeira propositura de autoria do Executivo a ser apreciada foi a de Nº 431/2019, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e dispõe sobre a reorganização da Defesa Civil no município de Aracaju. O projeto foi aprovado, no entanto as duas emendas apresentas, ambas da vereadora Emília Corrêa, foram rejeitadas. Também foi aprovado o PL Nº 433/2019, que altera e revoga e dispositivos da Lei 2.529/1997, que regulamenta a instalação de postos de abastecimento e serviços de veículos no município de Aracaju. A propositura teve a apresentação de uma emenda que foi aprovada pelo Plenário da Casa. Já o PL de Nº 434/2019, também de autoria do Executivo, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 4.476/2013, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP); e altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 4.358/2013, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seimfra), também foi aprovado pelos parlamentares.

ISS da educação

Em 1º discussão, foi aprovado por 11 votos sim, três não e três abstenções, o Projeto de Lei Nº 303/2018, de autoria de Elber Batalha (PSB), que estabelece o regime de caixa como regra de tributação na identificação da base de cálculo do ISQN (ISS), para o segmento da educação ou sistema privado de ensino.

Fonte: CMA
Foto: Gilton Rosas


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Por Redação
12/12
18:23

PEC da Previdência começará a ser votada na Alese no próximo dia 19

Proposta será votada em dois turnos

Foi lida no expediente da sessão dessa quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo do Estado que versa sobre a Previdência Social dos servidores públicos e militares estaduais, alterando o artigo 30 da Constituição Estadual fazendo uma adequação à Nova Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O Governo justifica que as alterações propostas se enquadram na necessária busca pelo equilíbrio fiscal, mediante o controle do déficit previdenciário, levando-se em consideração o rápido e intenso envelhecimento populacional. “O que se propõe é a consolidação de um sistema de seguridade social sustentável e mais justo, com impactos positivos sobre o equilíbrio das contas públicas e, sobretudo, o desenvolvimento do Estado de Sergipe”.

Em entrevista à Rede Alese, o secretário-geral da Mesa Diretora da Casa, Deoclécio Vieira Filho, confirmou que a PEC terá que, regimentalmente, ser votada em dois turnos, com a primeira votação para o dia 19 e a segunda com previsão para o dia 26, respeitando os interstícios constitucionais.

Fonte: Rede Alese
Foto: Júnior Ventura


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Por Redação
12/12
11:21

Eleições 2020 - PSTU lançará pré-candidaturas no Dia Internacional da Mulher

O PSTU pretende lançar todas as suas pré candidaturas ao pleito eleitoral de 2020 em Aracaju (SE) no Dia Internacional da Mulher, o 8 de março próximo. Segundo Gilvani Santos, que será apontada pelo partido como pré candidata à Prefeitura de Aracaju, há disposição em fazer uma campanha mostrando quem é quem na disputa eleitoral. “Estamos construindo a pré candidatura com vários setores dos trabalhadores. Será uma candidatura que reflete o interesse e defesa dos trabalhadores. Estamos construindo com trabalhadores, operários do campo, mulheres, negros quilombolas, juventude. Será uma candidatura que não esteja alinhada nem com Bolsanaro e nem com Lula”, comentou.




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Por Eugênio Nascimento
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