Lei para uso do Porvir como marca oficial é sancionada

11/01/2019 16:48:05 por Redação em Política
Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto foi sancionado por Belivaldo Chagas e publicado nesta sexta-feira (11)

Foi sancionada pelo governador Belivaldo Chagas e publicado no Diário Oficial de Sergipe nesta sexta-feira (11), a Lei 8.504, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre utilização do brasão de Sergipe como símbolo oficial do Estado. A Lei determina as normas de utilização do símbolo oficial do Estado em documentos, atos normativos, veículos, obras, instalações e serviços.

Anteriormente, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, sob o Projeto de Lei nº 138/2018, o texto foi encaminhado à Alese pelo governador com o intuito de atender aos princípios da administração pública, que compreendem a impessoalidade e a economicidade. "O objetivo é fixar o Porvir estadual como logomarca oficial do governo do Estado, além de proibir o uso de logomarcas de gestão a cada mudança de governo. A medida se aproxima dos anseios da sociedade, que busca nos governantes uma maior eficácia no uso dos recursos públicos. O objetivo é cumprir o princípio de uma administração impessoal e aprofundar o princípio da economicidade, já que o uso contínuo do brasão em todas as gestões que virão evitará desperdícios", explicou Belivaldo Chagas.

Com a medida, os órgãos, as entidades autárquicas e funcionais do Poder Executivo devem utilizar o símbolo em documentos, atos normativos, veículos, obras, instalações e serviços. Pela lei, é vedada a utilização de outros sinais gráficos, como logomarcas, lemas ou 'slogans', que objetivem a simplesmente fazer alusão à determinada administração, autoridade, ou, ainda, a fazer referências a agremiações político-partidárias em documentos, atos normativos, veículos, obras, instalações e serviços da Administração Estadual.

Fonte e foto: ASN

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