TRE/SE acolhe recurso do MP Eleitoral contra parcelamento de dívida de Jackson Barreto

11/06/2019 18:20:21 por Redação em Política
O político queria prazo de 41 anos pagar débito no valor de mais de R$ 600 mil ao Tesouro Nacional

Por 6 x 1 votos, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) acolheu ontem, segunda-feira (10), o recurso do Ministério Público Eleitoral e proibiu o parcelamento em 41 anos do valor que o ex-governador de Sergipe Jackson Barreto e o atual mandatário do estado, Belivaldo Chagas, devem recolher ao Tesouro Nacional. Os políticos devem pagar R$ 667.673,25 em razão de ter as contas da campanha eleitoral de 2014 reprovadas. Com a decisão, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União para que se realize a cobrança do valor integral. Além dos R$ 667.673,25, eles também devem pagar multa de R$ 5 mil. A multa foi aplicada porque a Justiça Eleitoral entendeu que os candidatos apresentaram recurso (embargos de declaração) com a única finalidade de adiar o cumprimento da sentença.

Na prestação de contas da campanha, os candidatos declararam ter recebido o valor do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, da então candidata à Presidência da República Dilma Vana Rousseff e do Comitê Financeiro Único. Mas, não especificaram quanto teriam recebido de cada um, o que, para a Justiça, configura ausência de identificação da fonte originária da arrecadação. Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos devem identificar o CPF ou CNPJ do doador imediato, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação. Segundo resolução do TSE, recursos de origem não identificada não podem ser utilizados pelos candidatos, devendo o valor equivalente ser transferido para o Tesouro Nacional.

Após a condenação no TSE, Jackson Barreto havia solicitado ao TRE o parcelamento da dívida no valor equivalente a 5% do total dos seus rendimentos (R$ 26.881,56). A Justiça Eleitoral acatou o pedido do ex-governador para fazer o pagamento em 496,75 prestações de R$ 1.344,08. No entanto, o MP Eleitoral recorreu do parcelamento e o TRE acatou o recurso. Para o MPE o valor cobrado dos então candidatos não se refere a multa eleitoral, mas trata-se de restituição de verba de origem não identificada, o que segundo a legislação eleitoral deve ser ocorrer no prazo de cinco dias.

Fonte: MPF-SE/TRE-SE
Foto: Secom PGR

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