Após intervenção do TCE, feiras livres de mais três municípios serão reorganizadas

11/07/2019 15:27:58 por Redação em Política
Ao todo, a ação já envolveu 10 municípios

A conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira, 11, os prefeitos dos municípios de Aquidabã, General Maynard e Umbaúba. As reuniões foram motivadas pela assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com determinações de melhorias nas feiras livres dessas localidades. Ao todo, a ação já envolveu 10 municípios. 

Antes de assinarem os Termos, os gestores analisaram os pontos problemáticos junto à conselheira e ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello. O diagnóstico apresentado aos prefeitos teve origem em auditorias realizadas in loco pelos técnicos do TCE e apontam problemas estruturais, de legislação e falta de higiene nas feiras.

Dentre os aspectos dispostos no documento, destacam-se a necessidade de definição, por parte do município, sobre a gestão da feira livre, ou seja, se haverá terceirização ou ficará sob a responsabilidade direta da Prefeitura; realização de censo e cadastramento dos feirantes; e regulamentação por lei do recolhimento das taxas, indicando que não serão mais recolhidas pelos ficais em dinheiro vivo. Uma comissão com membros do Tribunal e da Prefeitura será criada para monitorar as mudanças exigidas e a entrega de relatórios quinzenais sobre a execução das correções. Os prefeitos que não cumprirem os prazos acordados estão sujeitos a multas por cada item negligenciado.

Fonte e foto: DICOM/TCE

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