Defesa Civil orienta sobre Lei que autoriza saque de FGTS para população de municípios atingidos por desastres

13/08/2019 16:13:24 por Redação em Variedades
Município de Riachuelo já se enquadrava nos critérios legais e, a partir desta terça-feira, também poderão ser beneficiados os moradores de Santa Rosa de Lima e Japaratuba

O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Estado de Inclusão Social (Depec/Seit) alerta os municípios sobre a Lei Nº 10.878/04, que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pessoas residentes em locais atingidos por desastre natural repentino, desde que possuam decreto de situação de emergência vigente e reconhecimento federal. Em Sergipe, o município de Riachuelo já se enquadrava nos critérios legais e, a partir desta terça-feira, também poderão ser beneficiados os moradores de Santa Rosa de Lima e Japaratuba, considerando a publicação do reconhecimento federal da situação de emergência desses dois municípios no Diário Oficial da União de 13 de agosto. A Defesa Civil aguarda o reconhecimento também de N. Sra. Aparecida.

Segundo a Lei Nº 10.878, de 08 de junho de 2004, a solicitação de saque do FGTS em função da situação de emergência pode ser realizada por pessoas residentes em imóveis de regiões comprovadamente atingidas, formalmente reconhecidas pelo Governo Federal; que tenham saldo do FGTS e que não tenham realizado saque decorrente de situação de emergência nos últimos 12 meses, a contar da data da última autorização de saque. A solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 dias após a publicação do ato de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, pelo Governo Federal. Na última sexta-feira, 09, a equipe da Defesa Civil Estadual esteve em Riachuelo para orientar a prefeita Cândida Leite sobre como proceder para habilitar o município a ser beneficiado pela legislação.

A equipe da Defesa Civil entregou à prefeita Cândida Leite, e está encaminhando para os outros dois municípios, a lista com orientações, onde consta a documentação que a prefeitura precisa apresentar à Caixa Econômica Federal: decreto municipal de situação de emergência, a portaria de reconhecimento federal publicada no Diário Oficial da União, a relação dos endereços afetados pelo desastre, e as informações sobre as áreas atingidas já descritas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE. Além da prefeita Cândida Leite e do Cel. Alexandre José, participaram da reunião, o secretário de infraestrutura do município, Paulo Henrique Santos; a secretária de assistência social, Cristiana Gonzalez; o presidente da Câmara de Vereadores, Berg Hipólito; e a procuradora do município, Luciana Saldanha.

Fonte: Comunicação SEIT
Foto: Pritty Reis

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