Projeto de Lei que proíbe corte de água e luz em véspera de feriados e fins de semana é aprovado na Alese

27/11/2019 18:12:48 por Redação em Política
Proposta é de autoria do deputado estadual Georgeo Passos

A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2019 que proíbe as empresas concessionárias de serviços de distribuição de água e energia de realizar, em vésperas de finais de semana e feriados, o corte do fornecimento por falta de pagamento. A proposta tem autoria do deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, e aguarda agora a sanção do governador do Estado.

Agora, as empresas terão que colher do consumidor uma assinatura datada quando for promover o corte. Com isso, ficará comprovado que a ação não foi realizada nas sextas-feiras ou na véspera de um feriado. Caso a empresa não siga esta norma, o cliente ficará desobrigado de realizar o pagamento da dívida que gerou o corte através de uma relação no Procon/SE. Além disso, a empresa poderá pagar multa de R$ 1 mil por reclamação.

O projeto segue o modelo de leis aprovadas em outros Estados, inclusive tendo declarada sua constitucionalidade aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Mas Georgeo destaca que, apesar de não ser algo inovador no País, a medida certamente representará um marco nas relações de consumo no Estado de Sergipe.

Fonte e foto: Assessoria do Parlamentar/Alese

Deixe um comentário

Seu nome (Necessário)
Seu E-mail (Necessário - Não será exibido)
Seu comentário
Código da imagem:

Enquete


Categorias

Arquivos