Isenção de IPTU para pessoas com doenças graves é aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracaju em 1ª votação

28/11/2019 17:38:28 por Redação em Política
Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Plenário da Casa em 1º votação com 15 votos favoráveis.

Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta quinta-feira, 28, duas proposituras sendo um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 trata sobre alterações da Lei nº 1547/1989, fixando isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição. Projeto foi aprovado em 1º votação com 15 votos favoráveis.

Autor do projeto, o vereador Cabo Amintas (PTB), contou na Tribuna a razão de apresentar como Projeto de Lei Complementar ao invés de Projeto de Lei. “O TJ havia decidido em 2017 que era inconstitucional por ser apresentado como Projeto de Lei, por isso, hoje, em 2019, apresentamos como Projeto de Lei Complementar. Conto com o apoio dos senhores”, afirmou.

Fonte: CMA
Foto: Gilton Rosas

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