PGE obtém vitória em ação com a Viação São Pedro Ltda.

31/10/2011 21:19:27 por Eugênio Nascimento em Política

A Procuradoria-Geral do Estado obteve decisão favorável ao Estado de Sergipe no processo n° 200610302020, da Viação São Pedro Ltda, que propôs ação ordinária de indenização contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE e o Estado de Sergipe demonstrando que o valor cobrado do passageiro, fixado pelo Conselho Estadual de Transportes, presidido pelo titular da Secretaria de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe, não é ilegal.

De acordo com o Procurador, Marcus Aurélio, a política tarifária adotada não acarretou a quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato, não trazendo qualquer prejuízo para Viação São Pedro Ltda.

No julgamento da ação, a Juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª vara Cível, alega que a modificação da Resolução nº 007/2005, produzida pela Resolução nº 008/2005, não causou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, pois as mudanças realizadas nas tarifas deram-se por pedido da própria empresa e por imperativo de tratar-se de um serviço público que objetiva uma melhoria social e tem como finalidade o bem comum e o interesse público e não os interesse econômicos da concessionária, que tem o ônus de provar ter capacidade para desempenhar, por sua conta e risco, a delegação da prestação do serviço público, sendo esta característica inerente à natureza jurídica do contrato de concessão, mesmo que este não exista.

Nesse caso, portanto, a Juíza julgou improcedente o pedido de indenização, formulado pela Viação São Pedro Ltda, contra o DER/SE e o Estado de Sergipe, e condenou a empresa, a pagar às custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 5% do valor dado à causa, a ser pago no percentual de 50% para os Procuradores das Partes Requeridas. (Da assessoria)

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