CEF e BB devem atender com prioridade portadores de necessidades especiais

01/06/2012 13:47:36 por Eugênio Nascimento em Variedades
O juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva  Pimenta, deferiu tutela antecipada reclamada pelo Ministério Público Federal, em ação  civil pública, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF E BANCO DO BRASIL, objetivando  que os réus promovam em suas agências bancárias, localizadas no Estado de Sergipe,  efetivo atendimento imediato às pessoas consideradas preferenciais independentemente da  disponibilização de guichês exclusivos Provocado pela representação da Associação de  Deficientes Motores de Sergipe ? ADM/SE, o MPF instaurou inquérito civil público com o  fim de apurar possível desrespeito pela CEF, casas lotéricas e Banco do Brasil ao  atendimento aos portadores de deficiência física e à plena acessibilidade nas agências  bancárias em relação à entrada pela porta giratória.


Após a realização de inspeções em algumas agências bancárias dos réus, ficou registrado  que houve o atendimento de senhas comuns antes das preferenciais, ferindo a legislação  nacional, que assegura atendimento prioritário e imediato aos portadores de deficiência  física, aos idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Devidamente notificada, a Caixa Argumentou que já oferece atendimento diferenciado e  prioritário a quem faz jus a esse direito, inclusive não apenas em guichês específicos.  Destacou, ainda, que a pretensão do MPF, embora meritória, esbarra no cumprimento da Lei  Municipal nº 2.636/98, cujo atendimento deve ser efetuado em até 15(quinze) minutos.


O Banco do Brasil alegou, no mérito, que os argumentos trazidos aos autos, bem como as  provas, são tímidos e insuficientes para sustentar tais alegações, visto que as ditas  ocorrências só se verificaram com duas senhas, evidenciando que a amostragem se mostra  deficiente e não reflete a realidade.

Em sua decisão, o juiz federal Edmilson Pimenta entendeu que a Constituição Federal  estabelece a igualdade perante a lei, sem qualquer distinção (art. 5º, caput e inciso I).  A fim de promover um tratamento isonômico entre as pessoas é que se faz necessária a  criação de regras para amparar e proteger os desiguais, respeitando as individualidades e  diferenças sociais. Nesse passo, após grandes lutas daqueles que viviam alijados da  sociedade, alguns direitos foram conquistados ao longo dos anos, desde a promulgação da  Carta Magna de 1988.


Considerou, também, que, embora os réus venham buscando promover esse atendimento  diferenciado e individualizado, como garante a lei, algumas mudanças ainda devem ser  feitas, mormente no que se refere ao atendimento imediato.


Desta forma, o Magistrado concedeu a medida liminar solicitada, determinando que os réus  promovam, em suas agências bancárias, no Estado de Sergipe, efetivo atendimento imediato  às pessoas portadoras de deficiência, idosos a partir de 60 (sessenta) anos, gestantes,  lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, independentemente da  disponibilização de guichês exclusivos, no prazo de 30(trinta) dias, de modo que sejam  atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em  andamento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento  constatado.


Também determina o magistrado ampla divulgação da decisão em todas as agências bancárias  localizadas no Estado de Sergipe e em, no mínimo, um jornal de ampla circulação nesta  unidade federativa. (Da assessoria)

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