Super Simples - Mudanças sobre novas atividades

13/01/2015 21:54:04 por Kleber Santos em Josevaldo Mota
Josevaldo Mota*

Muitos empresários estão correndo atrás dos seus Contabilistas para que as empresas não optantes pelo SUPER SIMPLES até o ano passado, passem a Optar pelo SUPER SIMPLES a partir de agora, principalmente as atividades como: ADVOGATÍCIAS, MÉDICAS, FISIOTERAPIAS, dentre outras atividades de profissionais Liberais/ Intelectuais. Muito bem só tem até o dia 30/01/2015 para aderir, com efeitos a partir de 01/01/2015.

Vale ressaltar que mesmo no SUPER SIMPLES existe casos de não ser viável optar, pois a carga tributária passa a ser maior que a atual, a exemplo de quem for enquadrado no Anexo VI quando a empresa não possui empregado registrado passa a pagar um percentual maior que é pago como Lucro Presumido, é o caso de uma empresa de Representação sem ter em seu quadro de colaboradores, empregado registrado, ou seja as atividades são exercidas pelo próprio sócio Administrador, sendo Lucro presumido a carga tributária total é de 16,33%, já sendo SUPER SIMPLES vai pagar 16,93% podendo chegar a 22,45%, ou seja, o SUPER SIMPLES fica mais caro em relação ao LUCRO PRESUMIDO.

Aconselhamos que seja feita uma analise bem feita, se atentar ao ANEXO, são seis no total, pois uma vez aderindo ao sistema, só no próximo exercício que vai poder voltar ao antigo regime.

A Lei Complementar nº 147/2014, publicada no DOU de 08/08/2014, introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com as alterações, foram incluídas novas atividades no Regime do Simples Nacional.

Entre as alterações, destacamos:

ALVARÁ PROVISÓRIO
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Nos casos referidos acima, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Alteração dada no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que, a vedação ao transporte de passageiros aplica-se a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO
Alterado o art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo excluídas da vedação as seguintes atividades:
I - Produção e venda no atacado dos seguintes produtos:
a) refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
b) preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
II - Outras atividades excluídas da vedação:
a) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
b) que realize atividade de consultoria.

NOVAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Foram incluídas as seguintes atividades no Regime de Tributação do Simples Nacional:
I) Atividades Tributadas no Anexo III:
a) fisioterapia;
b) corretagem de seguros;
II) Atividades Tributadas no Anexo IV:
a) serviços advocatícios;
III) Atividades Tributadas no anexo V:
a) administração e locação de imóveis de terceiros;
IV)Atividades Tributadas no Anexo VI:
a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
b) medicina veterinária;
c) odontologia;
d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
e) serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
h) perícia, leilão e avaliação;
i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
j) jornalismo e publicidade;
k) agenciamento, exceto de mão de obra;
l) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS
A comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:
a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar;
b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I da Lei Complementar.

AS MULTAS RELATIVAS À FALTA DE PRESTAÇÃO OU À INCORREÇÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
As reduções de que tratam os incisos I e II acima, não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

DECLARAÇÃO UNIFICADA DAS OBRIGAÇÕES FUNDIÁRIAS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, RECOLHIMENTO UNIFICADO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Vigência imediata)
A Lei Complementar nº 147, de 08/08/2014, dispôs entre outras alterações, que o CGSN poderá determinar, com relação à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:
I - de entrega à RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do FGTS e outras informações de interesse do MTE, do INSS e do Conselho Curador do FGTS; e
II - do recolhimento das contribuições sociais descritas no inciso I e do FGTS.
O recolhimento de que trata o inciso II, supra, poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional.
A entrega da declaração unificada substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Na hipótese de recolhimento do FGTS unificado com as contribuições sociais, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.
A declaração unificada constituirá instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Vigência imediata)
Inclusão do ANEXO VI
A Lei Complementar nº 123/2006 passa a vigorar acrescida do Anexo VI, abaixo reproduzido:


TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E AGRICULTOR FAMILIAR (Vigência imediata)
Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326/2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, o disposto nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar nº 123/2006, ressalvadas as disposições da Lei nº 11.718/2008, destacamos que entre elas estão as regras da simplificação das relações de trabalho, da fiscalização orientadora, do associativismo e do acesso à justiça.

* Josevaldo Mota de Souza é contabilista com CRC/SE 005244/O-5, Instrutor, Palestrante, Multimídia, Empresário Contábil há 16 anos à frente de sua empresa J & A Assessoria Contábil

Deixe um comentário

Seu nome (Necessário)
Seu E-mail (Necessário - Não será exibido)
Seu comentário
Código da imagem:

Enquete


Categorias

Arquivos