PEC de André Moura propondo redução da maioridade penal recebe admissibilidade

01/04/2015 09:38:57 por Eugênio Nascimento em Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. 

Agora, será criada uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que inclui também a PEC 57/11, de autoria de André Moura (que na foto abaixo comemora junto com colegas a aprovação).

Só depois de ser votada duas vezes no plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também com votação em dois turnos, a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja aprovada e promulgada pelo Congresso – neste caso, por trata-se de PEC, não necessita da sanção presidencial –, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder a processos criminais na Justiça e ser punidos da mesma forma que adultos, com base no Código Penal, e não mais segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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